Petição Cível 0072258-56.2006.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0072258-56.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/02/2025, 12:36

Alterado o assunto processual

14/02/2025, 12:33

Alterado o assunto processual

14/02/2025, 12:32

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/02/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 08:59

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de apelação

26/09/2024, 10:32

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105279374

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSORCIO ROSSI LTDA Polo Passivo EXECUTADO: RICARDO ANGELO VIDAL ALVES SENTENÇA EXEQUENTE: Consorcio Rossi Ltda em face de EXECUTADO: RICARDO ANGELO VIDAL ALVES. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94885353, protocolada em outubro de 2019. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 103804305). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 104831685). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese de o bem objeto da alienação fiduciária não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2019, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico: a presente execução está fundada em um contrato de alienação fiduciária, o qual, por se configurar como instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o que será contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de dívida inscrita em instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). O prazo prescricional tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida diante da inadimplência de algumas prestações. Transcorrido mais de 6 anos da data que foi proferido o despacho que ordenou de citação válida, sem que esta fosse efetivada e decorridos os 5 anos do tempo reservado ao exercício do direito de propor a Ação de Busca e Apreensão de Veículo Garantida por Alienação Fiduciária, resta configurada a prescrição do direito material. A interrupção da prescrição somente ocorre se a citação for promovida no prazo descrito pela regra do art. 240 do CPC, o que não ocorreu. (TJ-MT 00482677220158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022)." (Grifei). Outrossim, na hipótese, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2004 e o devedor se obrigou ao pagamento de 23 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a última, por conseguinte, em janeiro de 2006. Nesse escopo, considerando que o vencimento da última prestação mensal do título de crédito ocorreu em janeiro de 2006, o prazo para a propositura da ação executiva, bem como para o pedido de conversão, findaria passados cinco anos dessa data, ou seja, em janeiro de 2011, a teor da legislação supra mencionada. Entretanto, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução ocorreu tão somente no ano de 2019, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição quinquenal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição trienal, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução no ano de 2019, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0072258-56.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105279374

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105279374

23/09/2024, 10:36

Declarada decadência ou prescrição

22/09/2024, 17:34

Decorrido prazo de RACHEL FIGUEIREDO VIANA MARTINS LIMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:04

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:04

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 20:59

Sentença

•22/09/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSORCIO ROSSI LTDA Polo Passivo EXECUTADO: RICARDO ANGELO VIDAL ALVES SENTENÇA EXEQUENTE: Consorcio Rossi Ltda em face de EXECUTADO: RICARDO ANGELO VIDAL ALVES. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94885353, protocolada em outubro de 2019. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 103804305). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 104831685). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese de o bem objeto da alienação fiduciária não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2019, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico: a presente execução está fundada em um contrato de alienação fiduciária, o qual, por se configurar como instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o que será contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de dívida inscrita em instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). O prazo prescricional tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida diante da inadimplência de algumas prestações. Transcorrido mais de 6 anos da data que foi proferido o despacho que ordenou de citação válida, sem que esta fosse efetivada e decorridos os 5 anos do tempo reservado ao exercício do direito de propor a Ação de Busca e Apreensão de Veículo Garantida por Alienação Fiduciária, resta configurada a prescrição do direito material. A interrupção da prescrição somente ocorre se a citação for promovida no prazo descrito pela regra do art. 240 do CPC, o que não ocorreu. (TJ-MT 00482677220158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022)." (Grifei). Outrossim, na hipótese, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2004 e o devedor se obrigou ao pagamento de 23 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a última, por conseguinte, em janeiro de 2006. Nesse escopo, considerando que o vencimento da última prestação mensal do título de crédito ocorreu em janeiro de 2006, o prazo para a propositura da ação executiva, bem como para o pedido de conversão, findaria passados cinco anos dessa data, ou seja, em janeiro de 2011, a teor da legislação supra mencionada. Entretanto, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução ocorreu tão somente no ano de 2019, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição quinquenal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição trienal, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução no ano de 2019, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0072258-56.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105279374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105279374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105279374

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de RACHEL FIGUEIREDO VIANA MARTINS LIMA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 19/09/2024 23:59.

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