Execução de Título Extrajudicial 0169230-34.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0169230-34.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0169230-34.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARC DU SOLEIL: CONDOMINIO PARC DU SOLEIL EXECUTADO: ALEXSANDRA SANTIAGO LIMA: ALEXSANDRA SANTIAGO LIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Vistos, etc. Considerando a renúncia dos advogados LUCAS MILITÃO DE SÁ e JOÃOBOSCO MEIRA BARBOZA, assim como a apresentação do novo causídico, Dr. DÁVILADE ARAÚJO E ARAGÃO, OAB/CE n.º 22.512, habilite-se. Expeça-se Alvará judicial da quantia remanescente, no valor de R$ 6.316,10, para: BANCO ITAÚ AGÊNCIA n 8789-0 CONTA CORRENTE nº 32.800-5 TITULAR: CONDOMÍNIO PARC DU SOLEIL CNPJ/MF: 14.453.762/0001-58 Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Indefiro a citação por meio eletrônico pleiteada à fl. 300/302. A citação por meio eletrônico depende de prévio cadastro em banco de dados do Poder Judiciário. Outrossim, tem-se que referida modalidade de citação está, em princípio, reservada às empresas públicas e privadas. No caso dos autos, na inclusão do Sr. JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA, não ha demonstração de que os citando possuem prévio registro no banco de dados do TJCE a fim de possibilitar sua citação na modalidade eletrônica. Por seu turno, a Resolução n° 354 do CNJ, em seu artigo 8º, parágrafo único prevê o seguinte: Art. 8º Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Cumpre frisar que, sendo a citação o ato pelo qual o réu toma ciência do processo para dele, querendo, participar e se defender, deve o ato citatório ser cercado por todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade processual. Não se olvida que a realização do ato citatório por whatsapp tenha sido bastante adotada pelo Poder Judiciário durante a pandemia de Covid-2019, entretanto, trata-se de medida excepcional, que não se justifica diante do caso concreto. Destaque-se que o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: Art. 2º. O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial. No caso concreto, não há demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. Nessa perspectiva, verifica-se que os precedentes deste Tribunal apontam para o descabimento de citação por meio de aplicativo whatsapp, exceto em situações excepcionais. Nesse sentido se assenta a jurisprudência deste eg. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR EMAIL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DE ACORDO COMARTIGO 246, CAPUT, DO CPC, A CITAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS POR MEIO ELETRÔNICO É PERMITIDA SOMENTE QUANDO O CITANDO JÁ HOUVER SE CADASTRADO NO BANCO DE DADOS DO PODERJUDICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTO DO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA, PRESSUPOSTO NÃO COMPROVADONOS AUTOS. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA EMAIL DE PESSOANATURAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CITAÇÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200478-13.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAUROFERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Intimem-se. Expedientes necessários". ID 93042152. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

11/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201732870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201732870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201732870

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190503279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190503279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190503279

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(26)