Procedimento Comum Cível 0200115-60.2023.8.06.0140 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 16/12/2024

08/01/2025, 11:19

Juntada de Certidão

08/01/2025, 11:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/11/2024, 18:03

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126064455

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126064455

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES E TUBOS LTDA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200115-60.2023.8.06.0140 Trata-se de ação revisional de clausulas contratuais c/c consignação em pagamento c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Magna Industria e Comercio de Conexoes e Tubos LTDA em face de Banco Volkswagen S.A, ambos qualificados. Determinada que a requerente promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (id nº 99142049), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (id nº 106197828). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que o interessado efetue o pagamento das custas do processo. Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição da presente ação. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126064455

21/11/2024, 13:25

Determinado o cancelamento da distribuição

19/11/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 09:00

Juntada de certidão

04/10/2024, 08:58

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 99142049

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES E TUBOS LTDA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi determinada a emenda à inicial para comprovação da insuficiência financeira. Apresentou-se manifestação (id nº 96894533) juntando extrato do simples nacional de apuração dos anos de 2020, 2021 e 2022, bem como extrato bancário do período entre 01/01/2022 e 31/12/2022. Ocorre que, diferente do que alega a parte requerente, observo que a apuração da receita bruta anual de 2022 (id nº 96894538) superou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e o extrato bancário apresentado (id nº 96894534) indica saldo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Assim, indefero o benefício de gratuidade da justiça pleiteado na petição inicial, considerando a existência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, bem como a não comprovação, mesmo após intimação da parte requerente, da insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, sem prejuízo da atividade comercial. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200115-60.2023.8.06.0140 Intime-se, assim, a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para cumprimento da intimação, retornem os autos conclusos para despacho. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 99142049

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99142049

10/09/2024, 10:03

Gratuidade da justiça não concedida a MAGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES E TUBOS LTDA - CNPJ: 06.106.183/0001-00 (AUTOR).

10/09/2024, 04:52

Conclusos para decisão

20/08/2024, 16:49

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:21

Mov. [23] - Certidão emitida

19/02/2024, 10:34

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WPRC.23.01803149-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2023 17:51

06/07/2023, 17:54

Mov. [21] - Concluso para Despacho

05/07/2023, 15:17

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WPRC.23.01803098-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2023 09:37

05/07/2023, 09:45

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105

28/06/2023, 23:28

Mov. [18] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei o expediente de intimacao das partes, via DJe. O referido e verdade. Dou fe.

27/06/2023, 10:47

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2023, 09:33

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2023, 15:04

Mov. [15] - Concluso para Despacho

14/06/2023, 00:56

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WPRC.23.01802676-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/06/2023 17:03

06/06/2023, 17:18

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2023 Data da Publicacao: 16/05/2023 Numero do Diario: 3075

16/05/2023, 03:19

Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei o expediente de intimacao da parte autora, via DJe. O referido e verdade. Dou fe.

12/05/2023, 16:55

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2023, 14:56

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2023, 14:52

Mov. [9] - Concluso para Despacho

27/03/2023, 11:50

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WPRC.23.01801282-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2023 16:12

23/03/2023, 16:42

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0097/2023 Data da Publicacao: 02/03/2023 Numero do Diario: 3026

01/03/2023, 22:52

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

01/03/2023, 12:12

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WPRC.23.01800797-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/02/2023 17:54

28/02/2023, 18:26

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 12:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 11:50

Mov. [2] - Conclusão

17/02/2023, 17:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/02/2023, 17:19

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126064455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126064455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126064455

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 99142049

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