Execução de Título Extrajudicial 0891826-44.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0891826-44.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0891826-44.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JOSE BATISTA LIMA DOS SANTOS DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Em petição de ID 105196099, a parte devedora alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos com fundamento de ser inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Em petição de ID 133279401, a parte exequente discorda do alegado. Decido. Instada a comprovar a alegação, juntando extratos, a parte executada nada juntou, conforme ID 105196381. De acordo com a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, restando prejudicada a alegação da parte devedora. Cabe ressaltar que é objeto de Tema Repetitivo nº 1285 no STJ, o julgamento da questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Portanto, para alegação de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, é necessária a intenção de poupar, o que não é o caso nestes autos. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas da intenção de poupar, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação.Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197254709

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197254709

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197254709

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188419212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188419212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188419212

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(29)