Procedimento Comum Cível 0000220-08.2019.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000220-08.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 17:36

Transitado em Julgado em 12/03/2025

27/03/2025, 10:32

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:56

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134361206

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134361206

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000220-08.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento do autor da demanda. Devidamente intimados, os herdeiros não promoveram a respectiva habilitação no prazo designado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo à fundamentação da decisão. Dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú/CE, assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134361206

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000220-08.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento do autor da demanda. Devidamente intimados, os herdeiros não promoveram a respectiva habilitação no prazo designado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo à fundamentação da decisão. Dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú/CE, assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134361206

11/02/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134361206

11/02/2025, 16:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/02/2025, 16:58

Conclusos para decisão

23/01/2025, 14:06

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:03

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 16:58

Decisão

•28/11/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000220-08.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento do autor da demanda. Devidamente intimados, os herdeiros não promoveram a respectiva habilitação no prazo designado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo à fundamentação da decisão. Dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú/CE, assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO PAN S.A. REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Em razão do falecimento do autor comprovado nos autos, suspendo o curso do processo nos termos do Art. 689 do CPC/2015. Bem compulsando os autos, verifico que o ônus para habilitação dos sucessores/inventariante do falecido é dos próprios sucessores, no caso sub judice, por força do inciso II do Art. 688 do CPC/2015. Assim, intime-os para promover a habilitação, juntando documentos pessoais, comprovante de residência e procuração. Quando a companheira, deve juntar comprovante da união estável. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cite(m)-se o(s) promovido(s) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se tiverem advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, caso contrário, nos termos do parágrafo único do art. 690 do CPC/2015. Havendo contestação à habilitação, intimem-se os habilitandos para responderem no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Nada havendo, façam os autos conclusos.. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000220-08.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DECISÃO Em razão do falecimento do autor comprovado nos autos, suspendo o curso do processo nos termos do Art. 689 do CPC/2015. Bem compulsando os autos, verifico que o ônus para habilitação dos sucessores/inventariante do falecido é dos próprios sucessores, no caso sub judice, por força do inciso II do Art. 688 do CPC/2015. Assim, intime-os para promover a habilitação, juntando documentos pessoais, comprovante de residência e procuração. Quando a companheira, deve juntar comprovante da união estável. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cite(m)-se o(s) promovido(s) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se tiverem advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, caso contrário, nos termos do parágrafo único do art. 690 do CPC/2015. Havendo contestação à habilitação, intimem-se os habilitandos para responderem no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Nada havendo, façam os autos conclusos.. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134361206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134361206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134361206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134361206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134361206

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.

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