Execução de Título Extrajudicial 0003310-62.2012.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003310-62.2012.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003310-62.2012.8.06.0127 [Crédito Rural] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial no qual, citados, nos termos do art. 829 do CPC, os executados quedaram-se inerte, não quitando a dívida e tampouco nomeando bens à penhora, não tendo, ainda, o oficial de justiça obtido êxito em localizar bens suscetíveis de expropriação. Em petição de ID 105746519, requestou o exequente a constrição virtual de patrimônio expropriável do devedor a fim de satisfazer o débito. a) da necessidade de atualização da dívida Considerando a longínqua data da última atualização do valor executado, intime-se o exequente para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os numerários devidamente atualizados. Juntada a planilha, dê seguimento com as ordens que adiante seguem. b) dos pedidos referentes ao SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD O art. 835 do CPC dispõe sobre a ordem preferencial de penhora, estabelecendo o dinheiro, como bem absolutamente fungível, como o primeiro daquele rol: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; A seu turno, dispõe o art. 854 do CPC acerca da penhora de numerário em depósito bancário ou em aplicação financeira, o qual será providenciado através de sistema informatizado próprio (SISBAJUD), mediante requerimento expresso do interessado. Na hipótese dos autos, sem maiores delongas, verifica-se a persistência do cenário processual de inadimplência, de um lado, bem como a postulação expressa do exequente para efetivação da penhora de dinheiro em instituição financeira, atendendo-se aos requisitos legais. DEFIRO, pois, o pedido do exequente constante da petição de ID 105746519 e, para tanto, proceda-se à realização de diligências junto aos sistemas informatizados com a finalidade de se encontrar valores ou bens passíveis de penhora até o montante indicado na planilha atualizada do débito. Sem dar ciência à parte contrária, providencie o gabinete, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado acima. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h (vinte quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, desde logo, e a intimação do executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por meio remoto, para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a constrição, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Caso infrutífera, contudo, providencie-se, incontinenti, a busca de veículos, via RENAJUD, e a obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser arquivadas em pasta própria, em local reservado, na Secretaria de Vara, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização, devendo a parte exequente ser intimada, através de seu advogado para, querendo, consultá-las durante o referido período, oportunidade em que poderá tomar apontamentos sobre as informações ali contidas, vedando-se o registro fotográfico ou a obtenção de cópias do documento. Acaso parcialmente frutífera ou infrutífera a busca patrimonial, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, nomear bens à penhora ou formular outro requerimento executório que entenda pertinente, devendo, em caso de postulação de medidas executórias atípicas, justificar fundamentadamente o preenchimento de seus pressupostos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou havendo postulação reiterativa de adoção das mesmas medidas já adotadas, sem demonstração eficiente de alteração do contexto fático, determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e § 1º, do CPC, devendo lançar, neste caso, a secretaria lançar a movimentação de suspensão no sistema processual eletrônico para fins de controle. Advirto que, superado o período de suspensão do processo sem manifestação do exequente, automaticamente tornará a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação, o qual tem como seu termo inicial a ciência da primeira tentativa frustrada de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC), sendo os autos movidos ao arquivo provisório. Autoriza-se o impulso processual, nos termos desta decisão, por ato ordinatório, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, e dos arts. 129 e ss. do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se o exequente por seu advogado constituído. Cumprida a diligência pelo autor, ao gabinete para cumprir as demais providências. Providências necessárias. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 199520987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 199520987

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199520987

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188904329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188904329

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188904329

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(379)

legal

Todos os documentos(75)