Execução de Título Extrajudicial 0006368-11.2018.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006368-11.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES GOMES NETA, F. D. C. GOMES MOURA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0006368-11.2018.8.06.0112 Vistos em inspeção interna. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de F D C GOMES MOURA, empresa individual constituída por FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES MOURA e MARIANA RODRIGUES GOMES NETA. Atendendo a pleito do exequente, ID 100010007, restou penhorado (ID 100010320) o imóvel - CASA RESIDENCIAL, situada na cidade de Acopiara-CE, na Av. Pedro Alves, 644 Centro, com uma área construída de 113,74 m2, edificada em terreno de domínio pleno, medindo 4,84 m de frente e fundos, por 33,00 m de cumprimento, perfazendo uma área de 159,72 m2, avaliado, pelo Oficial de Justiça, em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Em petição de ID 100010295, o exequente requer o chamamento do feito à ordem para que sejam intimados os executados acerca da penhora/avaliação do bem. Por sua vez, em petição de ID 100010298, os executados impugnam a avaliação judicial ao argumento de que o bem foi avaliado, por engenheiro por eles contratado, em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), requerem nova avaliação do imóvel a fim de lhe atribuir o seu valor real de mercado, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da execução menos onerosa ao devedor e que seja suspensa a hasta pública designada. É o que se registra nos autos até esta data. DECIDO. Dispõe o CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.... § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente... Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem. (grifei) Da análise minuciosa do quanto fora produzido nos autos até este momento, observa-se que razão assiste à parte executada, uma vez que, após penhora e avaliação, os executados não foram intimados de referidos atos, conforme previsão legal (parágrafo 2º, art. 872, CPC), pois, após a constrição, em decisão de ID 100010320, foi, de logo, determinada a realização de hasta pública para alienação do bem. Sendo assim, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 100010320 e DEFIRO o pleito de suspensão dos atos expropriatórios, determinando que, COM URGÊNCIA, notifique-se o leiloeiro designado acerca desta decisão. Outrossim, uma vez que os executados já se manifestaram acerca da penhora e avaliação do bem, suprida resta a falta de intimação acerca destes atos. Passo, agora, à análise do pleito de nova avaliação judicial do imóvel penhorado. Sobre a matéria, dispõe o CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; A arguição suscitada pelos impugnantes diz respeito a erro no valor do bem. Pois bem, em que pese a prova produzida em ID haja sido realizada pelo próprio executado de forma extrajudicial e, portanto, ao arrepio do contraditório, observo que há demasiada discrepância entre os valores informados nos laudos de ID 100010320 (oficial de justiça avaliador) e ID 100010299 (engenheiro contratado pelos impugnantes). Dessa forma, em reverência aos princípios da razoabilidade e da menor gravosidade ao executado (contemplado no art. 805 do CPC) e, ainda, objetivando afastar qualquer dúvida ou possibilidade de causar prejuízo às partes, hei por bem DEFERIR nova avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por perito judicial e às expensas da parte executada, que pugnou pela prova. Determino, pois, que se designe, via SIPER, perito credenciado pelo TJCE para avaliação do imóvel e, uma vez sorteado, intime-se o expert, por e-mail, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC. Caso aceite o encargo, intime-se o executado para realizar o depósito dos honorários periciais, em caso de concordância, ou impugná-los fundamentadamente. Após depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Intimem-se as partes, caso queiram, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não o tenham feito. No mais, determino que se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis onde matriculado o bem objeto da constrição para registro da penhora, correndo as custas decorrentes do ato a cargo do exequente. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Juazeiro do Norte/CE, 6 de setembro de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181285194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181285194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181285194

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)