Execução de Título Extrajudicial 0016410-61.2016.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2016

Valor da Causa

R$ 15.610,67

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181719867

10/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181719867

07/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2025, 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181719867

06/11/2025, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:05

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:09

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:36

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176995948

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176995948

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176995948

02/10/2025, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 21:45

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:05

Juntada de certidão

24/09/2025, 15:05

Todas as movimentações(233)

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181719867

10/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181719867

07/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2025, 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181719867

06/11/2025, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:05

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:09

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:36

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176995948

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176995948

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176995948

02/10/2025, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 21:45

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:05

Juntada de certidão

24/09/2025, 15:05

Determinada a quebra do sigilo fiscal

28/05/2025, 10:14

Conclusos para despacho

07/02/2025, 06:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/02/2025, 16:02

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 124814163

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 124814163

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: MANOEL CESAR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0016410-61.2016.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de MANOEL CESAR RODRIGUES DA SILVA. Este juízo, ao ID 109862039 determinou o desbloqueio do valor de R$ 1.408,38 (um mil, quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos), ante o reconhecimento do caráter impenhorável da quantia. A certidão de ID 111622792 informa que houve o desbloqueio do valor, permanecendo bloqueada a quantia de R$ 706,08 (setecentos reais e oito centavos) nas contas bancárias de titularidade do executado. Ao ID 115623257, petição da parte executada, requerendo o desbloqueio do valor remanescente que permanece bloqueado, ante o seu caráter impenhorável, uma vez que, informa serem essenciais ao executado para a sua subsistência. É o relatório. Fundamento e decido. DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833: Art. 833. São impenhoráveis (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (destacamos). Analisando os autos, verifico o bloqueio do valor de R$ 706,08 (setecentos reais e oito centavos) em conta de titularidade de Manoel Cesar Rodrigues da Silva. Dos documentos colacionados autos para justificar o caráter impenhorável (ID 103690822), constato que o valor é fruto de trabalho rural do executado e essenciais a sua subsistência, tendo sido, inclusive, reconhecida a impenhorabilidade de parte do valor total bloqueado anteriormente por este juízo (ID 13731639). Ademais, é entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a impenhorabilidade alcança a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta, seja ela poupança, corrente ou fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.12.2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.191.093/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor remanescente de R$ 706,08 (setecentos reais e oito centavos) constrito nas contas de titularidade de Manoel Cesar Rodrigues da Silva. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO No id. 115631039, o exequente requereu a realização de buscas via sistema INFOJUD, RENAJUD e SREI. Por ora, aprecio tão somente o pedido de buscas de bens via RENAJUD. Ante o exposto: a) Determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 706,08 (setecentos reais e oito centavos) constrito nas contas de titularidade de Manoel Cesar Rodrigues da Silva por meio do sistema SISBAJUD; b) À secretaria para que efetue buscas no sistema RENAJUD a fim de localizar veículos cadastrados em nome do executado MANOEL CESAR RODRIGUES DA SILVA (CPF n° 155.278.323-53). Uma vez constatada a existência de veículos automotores, anote-se cláusula de intransferibilidade. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o resultado do RENAJUD, bem como, para requerer o que entender de direito. Em caso de bloqueio efetivo, intime-se também a executada para se manifestar no mesmo prazo. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 18 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124814163

04/02/2025, 11:22

Juntada de certidão

04/02/2025, 10:43

Juntada de certidão

10/01/2025, 17:09

Juntada de documento de comprovação

10/01/2025, 16:31

Juntada de certidão

25/11/2024, 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2024, 14:39

Conclusos para decisão

13/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/11/2024, 10:37

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:37

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109862039

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: MANOEL CESAR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0016410-61.2016.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de MANOEL CESAR RODRIGUES DA SILVA. Este juízo, ao ID 103731639 determinou o desbloqueio do valor de R$ 706,07 (setecentos e seis reais e sete centavos), ante o reconhecimento do caráter impenhorável da quantia. A certidão de ID 104446956 informa que houve o desbloqueio do valor, permanecendo bloqueada a quantia de R$ 1.408,38 (mil, quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos). Ao ID 104497368, petição da parte executada, requerendo o desbloqueio do valor remanescente que permanece bloqueado, ante o seu caráter impenhorável, uma vez que, informa serem essenciais ao executado para a sua subsistência. Devidamente intimado, a exequente nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 109381835. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833: Art. 833. São impenhoráveis (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (destacamos). Analisando os autos, verifico o bloqueio do valor de R$ 1.408,38 (um mil, quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos) em conta de titularidade de Manoel Cesar Rodrigues da Silva junto ao Banco do Brasil S.A., Mercado Pago IP LTDA, Itaú Unibanco S.A., e Caixa Econômica Federal. Dos documentos colacionados autos para justificar o caráter impenhorável (ID 103690822), constato que o valor é fruto de trabalho rural do executado e essenciais a sua subsistência, tendo sido, inclusive, reconhecida a impenhorabilidade de parte do valor total bloqueado anteriormente por este juízo (ID 13731639). Ademais, é entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a impenhorabilidade alcança a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta, seja ela poupança, corrente ou fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.12.2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.191.093/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor remanescente de R$ 1.408,38 (um mil, quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos) constrito nas contas de titularidade de Manoel Cesar Rodrigues da Silva (ID 104446959). Assim, determino o imediato desbloqueio das referidas quantias por meio do sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 17 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109862039

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109862039

24/10/2024, 13:38

Juntada de certidão

22/10/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

17/10/2024, 07:54

Juntada de Petição de certidão

16/10/2024, 10:31

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: MANOEL CESAR RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0016410-61.2016.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 105977882. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 03 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106135936

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106135936

03/10/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/10/2024, 11:43

Conclusos para despacho

30/09/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 09:41

Decorrido prazo de MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:27

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103731639

12/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: MANOEL CESAR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0016410-61.2016.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de MANOEL CESAR RODRIGUES DA SILVA. Ambos devidamente qualificados nos autos. No ID n° 99753690 o juízo determinou a o bloqueio via SISBAJUD de valores existentes em contas do executado. No ID n° 103690799 o executado impugnou a ordem de indisponibilidade alegando que o valores bloqueados são impenhoráveis, por serem proventos de trabalhador autônomo. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, apreciando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833: Art. 833. São impenhoráveis (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (destacamos). Analisando os autos, verifico, a partir do extrato de ID n° 103691638, que o bloqueio alcançou o valor de R$ 706.07 (setecentos e seis reais e sete centavos). Dos documentos colacionados autos para justificar o caráter impenhorável (IDs n° 103690822), constato que o valor é oriundo do trabalho rural do executado. Ademais, é entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a impenhorabilidade alcança a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta, seja ela poupança, corrente ou fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.12.2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.191.093/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 706,07 (setecentos e seis reais e sete centavos) constrito na conta de titularidade do executado MANOEL CESAR RODRIGUES DA SILVA. Assim, determino o imediato desbloqueio da referida quantia por meio do sistema SISBAJUD. Além disso, determino a suspensão da ordem de repetição automática (teimosinha). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 3 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103731639

11/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/09/2024, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103731639

10/09/2024, 11:30

Deferido o pedido de MANOEL CESAR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 155.278.323-53 (EXECUTADO)

06/09/2024, 08:07

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/09/2024, 10:37

Juntada de certidão

29/08/2024, 13:30

Mov. [174] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:34

Mov. [173] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 15:50

Mov. [172] - Encerrar análise

29/05/2024, 10:35

Mov. [171] - Concluso para Despacho

28/05/2024, 17:14

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01804695-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/05/2024 13:14

28/05/2024, 13:44

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304

14/05/2024, 10:52

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0163/2024 Teor do ato: Antes de apreciar a peticao de pags. 281/282, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada do debito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB 7216/CE)

10/05/2024, 12:28

Mov. [167] - Mero expediente | Antes de apreciar a peticao de pags. 281/282, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada do debito. Expedientes necessarios.

09/05/2024, 17:57

Mov. [166] - Concluso para Despacho

08/05/2024, 17:15

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01803931-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 08/05/2024 15:27

08/05/2024, 15:30

Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299

07/05/2024, 09:51

Mov. [163] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2024, 02:56

Mov. [162] - Outras Decisões | Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justica. Em ato continuo, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Expedientes necessarios.

30/04/2024, 13:59

Mov. [161] - Apensado | Apenso o processo 0200205-89.2024.8.06.0154 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

12/04/2024, 15:17

Mov. [160] - Petição juntada ao processo

23/02/2024, 15:26

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01801510-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/02/2024 14:12

23/02/2024, 14:23

Mov. [158] - Concluso para Despacho

20/02/2024, 14:56

Mov. [157] - Petição juntada ao processo

16/02/2024, 18:30

Mov. [156] - Carta Precatória/Rogatória

16/02/2024, 16:29

Mov. [155] - Documento

17/01/2024, 14:17

Mov. [154] - Expedição de Ofício

15/01/2024, 18:23

Mov. [153] - Mero expediente | Diante do requerimento de pg. 254, encaminhe-se copia da procuracao para o juizo deprecado. Expedientes necessarios.

11/01/2024, 18:07

Mov. [152] - Documento

11/01/2024, 18:02

Mov. [151] - Documento

01/12/2023, 14:35

Mov. [150] - Expedição de Carta Precatória

24/11/2023, 18:34

Mov. [149] - Concluso para Despacho

17/11/2023, 15:27

Mov. [148] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01810249-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 14:02

17/11/2023, 14:18

Mov. [147] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0422/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198

16/11/2023, 22:25

Mov. [146] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2023, 12:27

Mov. [145] - Documento

14/11/2023, 10:07

Mov. [144] - Documento

14/11/2023, 10:07

Mov. [143] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2023, 10:02

Mov. [142] - Mero expediente | A Secretaria para que renove o expediente de citacao de pg. 165, desta vez no endereco indicado a pg. 233, qual seja: Rua Anselmo Nogueira, n 524, A, Bairro Bonsucesso, Fortaleza/CE, CEP: 06054-536. Expedientes necessarios.

13/11/2023, 17:39

Mov. [141] - Concluso para Despacho

13/11/2023, 11:28

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01810091-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2023 11:04

13/11/2023, 11:25

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0412/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193

08/11/2023, 22:34

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0412/2023 Teor do ato: Intime-se o exequente para que se manifeste quanto aos resultados obtidos as pags. 223/229, requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB 7216/CE)

07/11/2023, 12:44

Mov. [137] - Mero expediente | Intime-se o exequente para que se manifeste quanto aos resultados obtidos as pags. 223/229, requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. Expedientes necessarios.

06/11/2023, 16:53

Mov. [136] - Concluso para Despacho

31/10/2023, 17:06

Mov. [135] - Documento

31/10/2023, 13:03

Mov. [134] - Documento

25/08/2023, 18:00

Mov. [133] - Documento

25/08/2023, 17:50

Mov. [132] - Documento

25/08/2023, 17:41

Mov. [131] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 18:40

Mov. [130] - Concluso para Despacho

15/05/2023, 16:19

Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01804071-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2023 15:45

15/05/2023, 16:04

Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0146/2023 Data da Publicacao: 03/05/2023 Numero do Diario: 3066

02/05/2023, 23:04

Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2023, 12:09

Mov. [126] - Mero expediente | Intime-se o exequente acerca dos resultados de SIEL (pags. 214/215) e INFOJUD (pag. 216) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabivel e de direito para o prosseguimento do feito. Expedientes necessarios.

27/04/2023, 18:37

Mov. [125] - Concluso para Despacho

26/04/2023, 15:07

Mov. [124] - Documento

26/04/2023, 15:07

Mov. [123] - Documento

26/04/2023, 15:06

Mov. [122] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2023, 21:56

Mov. [121] - Petição juntada ao processo

09/01/2023, 19:47

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01813996-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/12/2022 08:36

23/12/2022, 09:00

Mov. [119] - Certidão emitida

01/12/2022, 01:01

Mov. [118] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 18:47

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01813333-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 30/11/2022 12:50

30/11/2022, 13:09

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0451/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972

22/11/2022, 23:46

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 02:41

Mov. [114] - Certidão emitida

18/11/2022, 15:43

Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 14:52

Mov. [112] - Concluso para Despacho

21/10/2022, 14:25

Mov. [111] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 10 (dez) dias para manifestacao do exequente acerca do despacho de pag. 197, mesmo devidamente intimado, conforme certidao de publicacao de relacao do DJ de pag. 199, nada apresentou ou requereu. O referido e verdade. Dou fe.

21/10/2022, 11:34

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2022 Data da Publicacao: 30/09/2022 Numero do Diario: 2938

30/09/2022, 05:47

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 02:44

Mov. [108] - Mero expediente | Diante do retorno da carta precatoria e da certidao de pg. 194, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe endereco completo e atualizado do executado, a fim de viabilizar sua citacao. Expedientes necessarios.

21/09/2022, 21:14

Mov. [107] - Concluso para Despacho

21/09/2022, 15:11

Mov. [106] - Carta Precatória/Rogatória

21/09/2022, 14:10

Mov. [105] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 09:57

Mov. [104] - Documento

11/07/2022, 10:33

Mov. [103] - Expedição de Carta Precatória

05/07/2022, 21:39

Mov. [102] - Mero expediente | Diante do pagamento das custas processuais relativas a complementacao de carta precatoria (pags. 161/163), cumpra-se o determinado no despacho a pag. 145. Expedientes necessarios.

04/07/2022, 19:41

Mov. [101] - Concluso para Despacho

04/07/2022, 11:30

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01806783-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/07/2022 09:55

04/07/2022, 10:12

Mov. [99] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para manifestacao da parte requerente acerca do ato ordinatorio de pags. 152/153, a qual, mesmo devidamente intimada, conforme certidoes de pags. 157/158, nada apresentou ou requereu.

30/06/2022, 16:59

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0208/2022 Data da Publicacao: 03/06/2022 Numero do Diario: 2857

03/06/2022, 00:28

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 12:15

Mov. [96] - Documento

01/06/2022, 09:39

Mov. [95] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 09:39

Mov. [94] - Mero expediente | Diante do pagamento das custas a pag. 150, cumpra-se o determinado no despacho a pag. 145. Expedientes necessarios.

31/05/2022, 20:30

Mov. [93] - Concluso para Despacho

31/05/2022, 17:19

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01805443-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/05/2022 16:58

31/05/2022, 17:15

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0181/2022 Data da Publicacao: 19/05/2022 Numero do Diario: 2846

19/05/2022, 01:12

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 12:13

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 08:48

Mov. [88] - Mero expediente | Verifico que nas pags. 129/132, foi informado o endereco do executado (Rua Petronilia Bezerra, 55, Bairro Manoel Satiro, Fortaleza/CE). Assim, determino a secretaria que expeca carta precatoria para fins de citacao do executado. Expedientes necessarios.

03/05/2022, 18:30

Mov. [87] - Concluso para Despacho

02/05/2022, 18:56

Mov. [86] - Concluso para Despacho

23/11/2021, 11:26

Mov. [85] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que, ate a presente data, nao houve resposta ao oficio de pag. 141, enviado a ENEL - Companhia Energetica do Ceara. O referido e verdade. Dou fe.

04/08/2021, 17:48

Mov. [84] - Certidão emitida

27/05/2021, 07:52

Mov. [83] - Certidão emitida

14/05/2021, 13:17

Mov. [82] - Expedição de Ofício

05/05/2021, 18:22

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, dar cumprimento ao despacho de pags. 139.

05/05/2021, 16:57

Mov. [80] - Conclusão

14/01/2021, 09:24

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída | Portaria N 1.724/2020

14/01/2021, 09:24

Mov. [79] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Portaria N 1.724/2020

14/01/2021, 09:24

Mov. [77] - Mero expediente | Plantao Extraordinario- Pandemia- COVID-19 (Resolucao n 313/2020 do CNJ) Renove-se os expedientes de pag.135, salientando que se trata de reiteracao e que seu descumprimento podera ensejar crime de desobediencia. Expedientes necessarios.

08/12/2020, 15:14

Mov. [76] - Concluso para Despacho

09/11/2020, 16:38

Mov. [75] - Decurso de Prazo

09/11/2020, 15:52

Mov. [74] - Certidão emitida

20/07/2020, 12:21

Mov. [73] - Expedição de Ofício

17/07/2020, 19:55

Mov. [72] - Mero expediente | Plantao Extraordinario Pandemia Covid-19 (Resolucao 313/2020 do CNJ). Considerando a certidao de pags. 133, renove-se o expediente de pags. 125, salientando tratar-se de reiteracao. Expedientes necessarios.

14/07/2020, 16:55

Mov. [71] - Concluso para Despacho

13/07/2020, 20:27

Mov. [70] - Certidão emitida

13/07/2020, 20:27

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

31/03/2020, 09:57

Mov. [68] - Ofício

27/03/2020, 07:35

Mov. [67] - Ofício

27/03/2020, 07:35

Mov. [66] - Conclusão

12/03/2020, 11:01

Mov. [65] - Remessa | Remessa para digitalizacao

11/11/2019, 10:33

Mov. [62] - Expedição de Ofício

04/10/2019, 16:11

Mov. [63] - Expedição de Ofício

04/10/2019, 16:11

Mov. [64] - Expedição de Ofício

04/10/2019, 16:11

Mov. [61] - Informações

23/09/2019, 14:13

Mov. [60] - Documento | CUMPRIR EXPEDIENTES NECESSARIOS

08/05/2019, 10:18

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2019, 14:45

Mov. [58] - Conclusão

29/04/2019, 13:52

Mov. [57] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80001 - Complemento: PROTOC. N 2129/19

29/04/2019, 13:51

Mov. [55] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Quixeramobim

08/04/2019, 15:52

Mov. [56] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

08/04/2019, 15:52

Mov. [53] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Eurivaldo Cardoso de Brito

05/04/2019, 16:28

Mov. [54] - Recebidos os Autos pelo Advogado

05/04/2019, 16:28

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0064/2019 Data da Disponibilizacao: 01/04/2019 Data da Publicacao: 02/04/2019 Numero do Diario: Pagina:

02/04/2019, 07:59

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2019, 10:36

Mov. [50] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2019, 13:04

Mov. [49] - Documento | DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE

01/03/2019, 09:22

Mov. [48] - Mero expediente | Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca das informacoes de fls. 79/80.

27/02/2019, 14:54

Mov. [47] - Certidão emitida

21/02/2019, 11:44

Mov. [46] - Mero expediente | Recebidos hoje. A secretaria, para que proceda pesquisa junto ao SIEL, com fulcro de localizar o endereco do executado. Expedientes necessarios.

19/02/2019, 18:31

Mov. [45] - Documento | DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE

13/02/2019, 15:21

Mov. [44] - Conclusão

28/01/2019, 09:57

Mov. [43] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80000 - Complemento: Protocolo 371/2019

25/01/2019, 13:38

Mov. [41] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Quixeramobim

21/01/2019, 15:11

Mov. [42] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

21/01/2019, 15:11

Mov. [39] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Tarcisio Reboucas Porto Junior

17/01/2019, 15:47

Mov. [40] - Recebidos os Autos pelo Advogado

17/01/2019, 15:47

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0271/2018 Data da Disponibilizacao: 07/01/2019 Data da Publicacao: 08/01/2019 Numero do Diario: Pagina:

09/01/2019, 09:12

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2018, 13:21

Mov. [36] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2018, 13:38

Mov. [35] - Documento | CUMPRIR EXPEDIENTES NECESSARIOS, DESPACHO

13/12/2018, 14:53

Mov. [34] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca da certidao de fl. 70.

12/12/2018, 18:09

Mov. [33] - Conclusão

04/12/2018, 10:24

Mov. [32] - Carta Precatória/Rogatória

04/12/2018, 10:24

Mov. [31] - Expedição de Carta | EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA

13/09/2018, 11:34

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES certificar - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/04/2018, 14:48

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/04/2018, 14:58

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/03/2018, 14:08

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/03/2018, 14:07

Mov. [26] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA VIA MALOTE DIGITAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/02/2018, 11:08

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/01/2018, 11:04

Mov. [24] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/01/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 13/02/2018 DECORRENDO O PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/12/2017, 11:17

Mov. [23] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXPEDIENTE ENVIADO 14-12-2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/12/2017, 10:08

Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/12/2017, 10:06

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/12/2017, 11:28

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/11/2017, 11:16

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/11/2017, 11:16

Mov. [18] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CENTRAL DE MANDADO AGUARDANDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/11/2017, 09:07

Mov. [17] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/11/2017, 09:05

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/09/2017, 14:31

Mov. [15] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 02/10/2017 DISPOBIBILIZADO DIA 08/09/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/09/2017, 14:30

Mov. [14] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 02/10/2017 DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/09/2017, 14:06

Mov. [13] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXPEDIENTE ENVIADO EM 06-09-17 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/09/2017, 14:44

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/05/2017, 11:39

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/11/2016, 13:26

Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/10/2016, 13:06

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/10/2016, 13:05

Mov. [8] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 16/11/2016 DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/10/2016, 15:31

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/09/2016, 14:27

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/09/2016, 12:47

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL TOMBAR E FAZER CAPA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/09/2016, 15:38

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/09/2016, 11:00

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/09/2016, 11:00

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/09/2016, 11:00

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/09/2016, 10:56

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 16:05

Despacho

•05/11/2025, 14:05

Despacho

•01/10/2025, 21:45

Decisão

•28/05/2025, 10:14

Certidão

•10/01/2025, 16:31

Decisão

•19/11/2024, 14:39

Decisão

•18/10/2024, 15:11

Despacho

•03/10/2024, 12:07

Decisão

•06/09/2024, 08:07

Interlocutória

•21/06/2024, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2024, 17:57

Interlocutória

•30/04/2024, 13:59

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2023, 17:39

Todos os documentos(51)

Decisão

•13/01/2026, 16:05

Despacho

05/02/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

•05/11/2025, 14:05

Despacho

•01/10/2025, 21:45

Decisão

•28/05/2025, 10:14

Certidão

•10/01/2025, 16:31

Decisão

•19/11/2024, 14:39

Decisão

•18/10/2024, 15:11

Despacho

•03/10/2024, 12:07

Decisão

•06/09/2024, 08:07

Interlocutória

•21/06/2024, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2024, 17:57

Interlocutória

•30/04/2024, 13:59

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2023, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2023, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2023, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 18:37

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2023, 21:56

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2022, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2022, 21:14

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2022, 19:41

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 20:30

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 08:48

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2020, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2020, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2020, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2020, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2020, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:01

Anexo de movimentação

•07/05/2019, 14:45