Procedimento Comum Cível 0050125-67.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050125-67.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:40

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/03/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 11/10/2024

16/10/2024, 11:38

Juntada de Certidão

16/10/2024, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DA LUZ em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 98976126

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II por ordem do Juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim, não havendo nos autos oposição aos valores apresentados, diante da ausência de impugnação, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. No que se refere ao pedido da causídica (id 71834332), pelo fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em Autoinspeção Judicial Anual (Portaria 5/2024). RELATÓRIO: JOÃO ANTONIO DA LUZ, por intermédio do seu representante judicial, ingressou com pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais contra o MUNICÍPIO DE CATARINA-CE, partes devidamente qualificadas na inicial da ação civil tombado sob o número em frontispício. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença (id 47271837) trazendo os cálculos, nos termos da sentença prolatada nos autos (id 57921057). O executado foi intimado e deixou transcorrer o prazo in albis. Empós, o exequente apresentou petição intermediária, pugnando pela homologação dos cálculos, bem como pela expedição das duas Requisições de Pequeno Valor RPVs (id 71834332). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Catarina foi intimado, através do seu Procurador Geral, para apresentar impugnação no prazo legal e quedou-se inerte. Assim, é sabido que o dever de impugnação compete à Fazenda Pública, devendo esta arguir, nos termos do art. 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Desta forma, a não apresentação de impugnação, demonstra que o mesmo está de pleno acordo com os cálculos apresentados, não restando outra alternativa, a não ser autorizar a expedição do competente Precatório ou RPV em favor do exequente. Reza o art. 535, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da INDEFIRO. Uma vez que o cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar a possibilidade de destaque dos honorários contratuais do montante a ser pago via precatório, possibilitando expedição de RPV para pagamento da verba honorária. Embora os honorários constituam direito autônomo do advogado, podendo ser executado separadamente do valor principal devido às partes, verifica-se a impossibilidade de seu fracionamento, a fim de permitir a sua execução através de RPV, por se tratar de único credor, ante à vedação do § 8º do art. 100. Ressalta-se que os honorários advocatícios contratuais, apesar de autônomos, constituem parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado. DECISÃO: Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (id 71834332; 57921055 e 57921057) e determino a formação de PRECATÓRIO ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) de conformidade com os valores ali constantes. Caso seja RPV, deverá ser requisitada na forma prevista no inciso II, § 3.º do Art. 535. Intime-se o Município para os fins previstos no art. 100, §§ 9.º e 10.º da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 98976126

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98976126

10/09/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 10:45

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/01/2026, 08:45

Despacho

•27/01/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II por ordem do Juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim, não havendo nos autos oposição aos valores apresentados, diante da ausência de impugnação, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. No que se refere ao pedido da causídica (id 71834332), pelo fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em Autoinspeção Judicial Anual (Portaria 5/2024). RELATÓRIO: JOÃO ANTONIO DA LUZ, por intermédio do seu representante judicial, ingressou com pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais contra o MUNICÍPIO DE CATARINA-CE, partes devidamente qualificadas na inicial da ação civil tombado sob o número em frontispício. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença (id 47271837) trazendo os cálculos, nos termos da sentença prolatada nos autos (id 57921057). O executado foi intimado e deixou transcorrer o prazo in albis. Empós, o exequente apresentou petição intermediária, pugnando pela homologação dos cálculos, bem como pela expedição das duas Requisições de Pequeno Valor RPVs (id 71834332). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Catarina foi intimado, através do seu Procurador Geral, para apresentar impugnação no prazo legal e quedou-se inerte. Assim, é sabido que o dever de impugnação compete à Fazenda Pública, devendo esta arguir, nos termos do art. 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Desta forma, a não apresentação de impugnação, demonstra que o mesmo está de pleno acordo com os cálculos apresentados, não restando outra alternativa, a não ser autorizar a expedição do competente Precatório ou RPV em favor do exequente. Reza o art. 535, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da INDEFIRO. Uma vez que o cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar a possibilidade de destaque dos honorários contratuais do montante a ser pago via precatório, possibilitando expedição de RPV para pagamento da verba honorária. Embora os honorários constituam direito autônomo do advogado, podendo ser executado separadamente do valor principal devido às partes, verifica-se a impossibilidade de seu fracionamento, a fim de permitir a sua execução através de RPV, por se tratar de único credor, ante à vedação do § 8º do art. 100. Ressalta-se que os honorários advocatícios contratuais, apesar de autônomos, constituem parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado. DECISÃO: Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (id 71834332; 57921055 e 57921057) e determino a formação de PRECATÓRIO ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) de conformidade com os valores ali constantes. Caso seja RPV, deverá ser requisitada na forma prevista no inciso II, § 3.º do Art. 535. Intime-se o Município para os fins previstos no art. 100, §§ 9.º e 10.º da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DA LUZ em 03/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 98976126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 98976126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98976126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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