Cumprimento de sentença 3000157-46.2023.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000157-46.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:06

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104268337

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3000157-46.2023.8.06.0171 Parte Promovente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Parte Promovida: ANTONIA ANTONILDA CASSIMIRO DE SOUSA D E S P A C H O Vistos. Considerando que houve a efetiva transferência dos valores, conforme noticiado no ofício de id 96299382, proceda-se com o arquivamento do feito. Intime-se o banco requerente. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Sérgio Augusto Furtado Neto Viana Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104268337

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104268337

10/09/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 10:16

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:45

Juntada de ofício

04/09/2024, 17:19

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:30

Expedição de Ofício.

30/08/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:20

Juntada de certidão

23/08/2024, 10:36

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:49

Documentos

DESPACHO

•10/09/2024, 10:16

DESPACHO

•29/08/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000157-46.2023.8.06.0171. RECORRENTE: ANTONIA ANTONILDA CASSIMIRO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO:PROCESSO: 3000157-46.2023.8.06.0171 - RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIA ANTONILDA CASSIMIRO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO PELA PROMOVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Aduziu a parte autora que percebeu descontos mensais no seu benefício previdenciário, oriundos de um empréstimo consignado (contrato n. 0101110312399). No entanto, afirmou que não realizou o referido negócio jurídico. Diante disso, requereu a nulidade do empréstimo em questão, a devolução em dobro do valor descontado indevidamente e uma compensação pelo dano moral sofrido. Na contestação (id. 7118413), o banco alegou pela a regularidade da contratação e que o valor foi liberado em favor da parte autora, razão pela qual ausente o dano moral e inexistente o dano material. Ademais, juntou aos autos do processo o contrato de empréstimo consignado (id. 7118415), a biometria facial (id. 7118414) e o comprovante de transferência eletrônica (id. 7118420). Na sentença (id. 7118426), o magistrado julgou improcedente os pedidos autorais, por entender que houve a contratação do empréstimo em questão. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 7118430) pugnando pelo afastamento da condenação em litigância de má-fé, e de forma subsidiária por sua minoração. Intimada, a instituição bancária apresentou contrarrazões ao recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença (id. 7118435). É o relatório. Decido. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, a parte recorrente possui interesse na reforma da sentença e há dispensa do preparo, diante da concessão da gratuidade da justiça (id. 7118406). Assim, conheço do recurso. Compulsando os autos, observa-se que a requerente, de forma inequívoca, distorceu a verdade dos fatos. Uma vez que tentou se colocar na posição de vítima de um empréstimo fraudulento, apesar de todas as provas assinalarem que houve a contratação voluntária e livre com a instituição demandada. Assim, o art. 80, do CPC/15 preceitua que litigante de má-fé será aquele que altera a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso II e V). Desse modo, reconheço a litigância de má-fé por parte da parte demandante, entendo que não comporta alteração a decisão de primeira instância, eis que devidamente comprovados, pelo contexto fático enfrentado, os pressupostos legais autorizadores, à luz do regramento processual civil de regência, razão do acerto na aplicação de multa pelo juízo sentenciante, nos moldes do art. 81 do CPC. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃOPOSSÍVEL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. MULTA PORLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, não há falar em ilicitude da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a qual resulta de mero exercício regular de direito do credor. 2. Manutenção da improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de dívida e de reparação moral. 3. Mantença, também, da condenação por litigância de má-fé, decorrente do relato distorcido dos fatos relatados na inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA." (Apelação Cível Nº 70071993299, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOCOM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DACAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contrato de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a conseqüente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC. REVOGAÇÃO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade processual tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido ao autor. NEGADOPROVIMENTO AO APELO." (Apelação Cível Nº 70062096706, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em13/11/2014). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, com a consequente manutenção da sentença, nos termos expostos acima. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, segundo dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas, em face da gratuidade judiciária deferida nestes autos (CPC, art. 98. § 3º). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA ANTONILDA CASSIMIRO DE SOUSA. Fica V. Sa. devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da DECISÃO proferida pelo MM Juiz desta unidade de ID XXXX, bem como para comparecer à SESSÃO UNA, DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia: 25/04/2023 09:30, que sera realizada por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, no domínio eletrônico: https://teams.microsoft.com/, conforme Resolução 345/2020 de 09.10.2020 do CNJ e Art. 5º da Portaria nº: 1539/2020 do TJCE, ficando a parte facultada a se insurgir para que a audiência se dê no formato presencial. Como forma de minimizar os impactos e dificuldades de acesso, as partes e advogados deverão atentar para as seguintes orientações: 1 – Antes da data e horário previsto para sua audiência, instale gratuitamente o programa MICROSOFT TEAMS, através do computador ou smartphone. 2 - No dia designado para a realização da audiência, acesse o link fornecido na certidão e escolha a opção ENTRAR COMO CONVIDADO, colocando seu nome. Caso seja Pessoa Jurídica, deverá ser fornecido o nome do advogado/preposto com o respectivo nome da Empresa representada). 3 – Habilite de imediato o acesso ao microfone e a câmera. 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação. Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Atente-se ainda a estar com seu documento de identidade em mãos. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (smartphone ou computador) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, com finalidade de evitar possíveis atrasos. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA: SESSÃO UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 25/04/2023 09:30 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdjYjg4ODktOGI4OS00MzRhLTk5MTAtYTMzMzU1ODliY2Q5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%229e226e9e-978f-4a53-97a4-c98c3f691cde%22%7d OU LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/17d669 OU PELA LEITURA DO QRCODE: As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (DEZ) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fica a parte advertida: 1) de que é indispensável o comparecimento à sala virtual de audiência do preposto da parte requerida, não suprindo essa exigência a presença do respectivo patrono (Lei 9.0999, art. 9º, caput); 2) de que, não comparecendo o réu a audiência, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei n° 9.099/1995, art. 20), bem como de que deverá indicar ao juízo qualquer mudança posterior de endereço, reputando eficazes as correspondências enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (Lei n° 9.099/1995, artigo 19, § 2°); 3) de que deverá a parte promovida oferecer contestação, escrita ou oral, preferencialmente, cinco (05) dias antes da data designada para audiência, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição e atos constitutivos, sob pena de revelia e 4) Os litigantes deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado, cabendo a parte contrária manifestar-se sobre eles logo após a exibição, sem interrupção da audiência (Lei n° 9.099/1995, artigo 29, parágrafo único), e trazendo suas testemunhas, até o máximo de três para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), uma vez que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito. Em caso de necessidade de obtenção do link ou impossibilidade técnica de participação de qualquer das partes, tal fato deverá ser comunicado até a hora da audiência, com a devida justificativa, podendo, entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE pelo Telefone/WhatsApp: (85) 9 8198-8631. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações. Tauá/CE, 15/02/2023 Assinado digitalmente Citação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3148, JARDIM PAULISTA, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Número dos Autos: 3000157-46.2023.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA ANTONILDA CASSIMIRO DE SOUSA Parte Promovida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Pela presente, fica V. Sa. devidamente CITADO(A) de todos os termos da Inicial, cuja cópia segue anexa, em conformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95, extraída dos autos da Ação nº: 3000157-46.2023.8.06.0171, formulada pelo

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: Advogado(s) do reclamante: MARCOS SIQUEIRA SILVERIO Número dos Autos: 3000157-46.2023.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA ANTONILDA CASSIMIRO DE SOUSA Parte Promovida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte autora, através dos advogados habilitados nos autos, devidamente. INTIMADA(A), bem como para comparecer à SESSÃO UNA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia: 25/04/2023 09:30, por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, no domínio eletrônico: https://teams.microsoft.com/, conforme autorizado pela Resolução 345/2020 de 09.10.2020 do CNJ e Art. 5º da portaria nº: 1539/2020 do TJCE, ficando a parte facultada a se insurgir para que a audiência se dê no formato presencial. Como forma de minimizar os impactos e dificuldades de acesso, as partes e advogados deverão atentar para as seguintes orientações: 1 – Antes da data e horário previsto para sua audiência, instale gratuitamente o programa MICROSOFT TEAMS, através do computador ou smartphone. 2 - No dia designado para a realização da audiência, acesse o link fornecido na certidão e escolha a opção ENTRAR COMO CONVIDADO, colocando seu nome. Caso seja Pessoa Jurídica, deverá ser fornecido o nome do advogado/preposto com o respectivo nome da Empresa representada). 3 – Habilite de imediato o acesso ao microfone e a câmera. 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação. Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Atente-se ainda a estar com seu documento de identidade em mãos. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (smartphone ou computador) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, com finalidade de evitar possíveis atrasos. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA: SESSÃO UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 25/04/2023 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdjYjg4ODktOGI4OS00MzRhLTk5MTAtYTMzMzU1ODliY2Q5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%229e226e9e-978f-4a53-97a4-c98c3f691cde%22%7d OU LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/17d669 OU PELA LEITURA DO QRCODE: As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (DEZ) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fica a parte autora advertida: 1) de que é indispensável o comparecimento à sala virtual de audiência da parte autora, não suprindo essa exigência a presença do respectivo patrono (Lei 9.0999, art. 9º, caput); e 2) de que o não comparecimento da parte autora importará em arquivamento do processo (Lei n° 9.099/1995, artigo 51, inciso I), com condenação em custas, que, por tratar-se de sanção processual, aplica-se, inclusive, aos beneficiários da justiça gratuita, salvo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (Lei n° 9.099/1995, artigo 51, § 2º); 2) Os litigantes de que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado, cabendo a parte contrária manifestar-se sobre eles logo após a exibição, sem interrupção da audiência (Lei n° 9.099/1995, artigo 29, parágrafo único), e trazendo suas testemunhas, até o máximo de três para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), uma vez que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito. Em caso de necessidade de obtenção do link ou impossibilidade técnica de participação de qualquer das partes, tal fato deverá ser comunicado até a hora da audiência, com a devida justificativa, podendo, entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE pelo Telefone/WhatsApp: (85) 9 8198-8631. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Ao advogado da parte

16/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104268337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104268337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104268337

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

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