Execução de Título Extrajudicial 3001410-47.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001410-47.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001410-47.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: FRANCISCO ROGERIO DIOGO ARAUJO, DEISIANE DIOGO DAVID DECISÃO A pessoa jurídica Casa do Microcrédito ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Francisco Rogerio Diogo Araujo e Deisiane Diogo David a fim de cobrá-las por dívida contratual contraída em julho de 2023. A Inicial foi devidamente instruída com o título (id. 83337304) e o demonstrativo de débito atualizado (id. 83337306), preenchendo-se, assim, os requisitos previstos no art. 798 do Código de Processo Civil. Citadas, as partes executadas foram instadas a pagarem o débito no prazo de três dias (art. 829 CPC). Embora não tenham realizado o pagamento, o executado Francisco Rogerio Diogo Araújo veio aos autos e apresentou embargos à execução (id. 89668370). No mencionado recurso alegaram 1) a incapacidade para postular em juízo do advogado da exequente; 2) a incompetência do Juizado Especial; 3) a ilegitimidade passiva dos fiadores; 4) a inépcia da Petição Inicial; 5) a inversão do ônus da prova; 6) a necessidade de revisão do contrato discutido nos autos; 7) a obrigatoriedade da audiência de conciliação. A exequente/embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões (id. 90363201) refutando alguns dos fundamentos apresentados. É o que tenho a declarar. Decido. É preciso considerar que o recurso de Embargos à Execução que ora se discute exige a garantia do juízo para ser levado adiante. Nesse sentido, o seguinte enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. "O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos" (Honório, Maria do Carmo; Linhares, Erick; Baldan, Guilherme Ribeiro. Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos. 1ª ed. Emeron, 2019). Em mesmo sentido, o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe: § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. "Logo, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação. Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício" (Honório, Maria do Carmo; Linhares, Erick; Baldan, Guilherme Ribeiro. Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos. 1ª ed. Emeron, 2019). Todavia, como mencionado ao final do trecho anterior, vislumbro a possibilidade de avaliação apenas dos pedidos realizados nas preliminares, por se tratarem de matérias que podem ser conhecidas ex officio. Por esse motivo, passo agora a analisá-las: DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA LIMITADA DO ADVOGADO No que se refere à capacidade postulatória do advogado da exequente, entendo junto à majoritária doutrina que "a ausência de inscrição suplementar representa mera irregularidade administrativa e não retira do patrono sua capacidade postulatória" (TJ-SP - RI: 10032150820228260224 SP 1003215-08.2022.8.26.0224, Relator: Rodrigo de Oliveira Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022). Desse modo, a situação que recai sobre o procurador da autora ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] trata-se de questão interna corporis da Ordem dos Advogados do Brasil a justificar, no máximo, uma punição administrativa. Ademais, em pesquisa ao Cadastro Nacional de Advogados - CNA, verifica-se que o Dr. Clésio Moraes possui inscrição suplementar de n. 53943-A, na OAB/CE, seccional Sobral. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PARA JULGAR O FEITO Alega a parte embargante/executada que a existência de ação revisional proposta após a execução do título extrajudicial deve ser capaz de extinguir o processo sem resolução do mérito. Segundo ela, a revisional implica a incidência do art. 55 do Código de Processo Civil, sendo necessária a reunião dos processos no juízo prevento. Todavia, como os procedimentos são diferentes, não seria o caso de remessa dos autos, mas de extinção. Até porque, conforme a embargante, a necessidade de perícia contábil impediria que este juízo enquanto prevento tomasse para si o processo proposto perante a Justiça Comum. Pois bem. Quanto à incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para julgarem o feito em virtude da ação apresentada perante a Justiça Comum, a existência dela não tem o condão de impossibilitar o prosseguimento desta execução. Essa é a interpretação do art. 784, § 1º, do CPC, segundo o qual "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Entendo que este processo executório de título extrajudicial, somente pode ser suspenso se houver determinação judicial nos autos de revisão contratual, o que não ficou demonstrado. Todavia, a simples propositura da ação que pretende discutir as obrigações relativas ao título executivo extrajudicial não impõe, automaticamente, a suspensão da execução, salvo comprovadas as exigências do § 1º, art. 919, do CPC/2015: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Mais que isso: em virtude da celeridade que se impõe sobre o procedimento sumaríssimo, admitir a possibilidade de suspensão do processo até a decisão da ação revisional seria contraproducente e contrário aos princípios que regem a Lei 9.099/95. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso (AgInt no REsp 1.416.941/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21-2-2017). Nesse mesmo sentido, a fim de continuar a execução em seus termos, trago julgados deste Tribunal de Justiça, favoráveis à continuidade: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 313, V, a do CPC. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 784, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se merece ser reformada a decisão interlocutória de primeiro grau, que determinou a suspensão do feito executivo originário (nº 0132656-80.2017.8.06.0001) em virtude da existência de ação ordinária (nº 0135544-22.2017.8.06.0001), na qual se discute a validade de cláusulas do contrato executado. De acordo com o § 1º do art. 784 do Código de Processo Civil, "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." Ou seja, o simples ajuizamento de uma ação ordinária para discussão do título que originou uma ação de execução prévia não tem o condão de, por si só, suspender os efeitos da execução. Ainda, conforme o § 1º do art. 919 da lei processual civil, aos embargos à execução se confere excepcionalmente o efeito suspensivo quando forem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Verifica-se que o entendimento adotado pelo d. juízo singular não está de acordo com o previsto na legislação ordinária ( § 1º do art. 784 do CPC), tampouco com o que vem sendo decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais de Justiça pátrios, pois a propositura de ação de conhecimento posteriormente ao ajuizamento de ação executiva não possibilita o sobrestamento da primeira, de modo que se deve possibilitar o retorno do andamento processual. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622960-53.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EMBARGANTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 313, I e 689 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito Antônia Neuma Mota Moreira Dias, da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no bojo do processo de nº 0132578-04.2008.8.06.0001. 2) Em suas razões recursais, o Agravante arrazoa que o pronunciamento decisório hostilizado foi exarado erroneamente, uma vez que este pretende manter a suspensão do trâmite processual até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Revisional de nº 0097706-31.2006.8.06.0001. 3) Na casuística, a Magistrada Singular fundamentou a suspensão do trâmite processual levando em conta a prejudicialidade do feito devido Ação Revisional, e o falecimento da Embargante - com a consequente habilitação do espólio desta. 4) É consabido, que a suspensão do processo a fim de viabilizar a habilitação dos herdeiros é expressamente prevista nos arts. 313, I, e 689 do Código Instrumental Cível, como bem explanou a nobre magistrada à fl. 91. 5) Todavia, depreendo que o termo final para que se opere a suspensão é somente até a habilitação dos sucessores do de cujus, não sendo prudente esperar o trânsito em julgado da Ação Revisional para que, finalmente, se opere a fase executória. Inteligência do artigo 784, § 1º, do vigente CPC. 6) Nessa concatenação, ante à perquirição técnico-jurídica realizada alhures, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, no sentido manter a suspensividade até a devida habilitação dos herdeiros. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de Fevereiro de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AI: 06262479220218060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES ANTE A AUSÊNCIA DE RENÚNCIA ANTECIPADA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EM CONTRATO DE ADESÃO A cláusula de renúncia ao benefício de ordem, previsto no art. 828 do CC, inserida em um contrato de adesão, por si só, não enseja a nulidade da disposição contratual, desde que sua inserção se dê de forma clara, objetiva e de fácil compreensão ao aderente, o que ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM QUANTO À FIANÇA PRESTADA. FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, eis que esse se estende a todas as fases do processo até, eventualmente, ser revogado. 2. Segundo entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem em relação à fiança prestada. 3. A inserção de cláusula de renúncia expressa ao benefício de ordem em contrato de adesão, por si só, não gera nulidade, ainda mais como no presente caso em que a disposição contratual é de fácil compreensão (TJPR - 15ª C.Cível - 0000170-70.2013.8.16.0106 - Rel.: Hayton Lee Swain Filho)" (negritei) 4. Mantida a sentença de improcedência da demanda, descabe o pleito da parte vencida de inversão do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Ao fixar os honorários do curador especial deve ser observado o disposto na Tabela da Advocacia Dativa, bem como os parâmetros dos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001742-95.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 03.10.2022) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conforme salientado acima, a Inicial foi devidamente instruída com o título e o demonstrativo de débito atualizado, preenchendo-se, assim, os requisitos previstos no art. 798 do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto e tendo analisado as matérias de ordem pública como se exceção de pré-executividade fossem, NÃO ACOLHO os pedidos apresentados em preliminar. Quanto ao mérito, deixo de conhecer os manejados embargos, ante a ausência de garantia do juízo, exigência específica da Lei 9.099/95. Assim, preclusa a presente decisão, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192906269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192906269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192906269

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO DIOGO ARAUJO em 23/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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