Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3024355-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3024355-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para OUTRO JUÍZO - TJCE - MESMA INSTÂNCIA (SIST. DIVERSO)

12/09/2024, 10:24

Baixa Definitiva

12/09/2024, 10:24

Juntada de certidão

12/09/2024, 10:23

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104344758

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Ingressou a requerente Natural Telecom LTDA, devidamente qualificada por seus procuradores legalmente constituídos, com a presente Ação de Cobrança, em face de Andrea Silva de Lima, requerendo, em síntese, pagamento de dívida. Verifica-se que a distribuição a este juizado se deu por equívoco, tendo em vista que a ação não pode ter curso neste Juizado Fazendário. Explico: A competência do Juízo Especial Fazendário para o processamento e julgamento de ações, conforme art. 5º, inciso II da Lei 12.153/09, adiante transcritos: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - [...] II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Diante do exposto, hei por bem DECLINAR DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para que proceda com a redistribuição por sorteio a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza. Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º grau das varas da Fazenda Pública para cumprir a determinação aqui emanada, procedendo-se a respectiva baixa no acervo desta vara para fins estatísticos.

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104344758

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104344758

10/09/2024, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 09:45

Conclusos para decisão

09/09/2024, 15:32

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 15:32

Documentos

DECISÃO

•10/09/2024, 10:21