Cumprimento de sentença 0000499-31.2018.8.06.0124 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000499-31.2018.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIARA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138967673

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VANIA MARIA DO MONTE GRANGEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ABAIARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica V. Sa. Intimada para fins de ciência acerca da expedição da(s) ROPV(s), para que seja efetuado o pagamento no prazo estipulado na decisão. Seguem os autos para arquivamento. Milagres, CE, 14/03/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0000499-31.2018.8.06.0124

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138967673

14/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 15:04

Juntada de outros documentos

10/03/2025, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136051315

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VANIA MARIA DO MONTE GRANGEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ABAIARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica V. Sa. Intimada para fins de ciência acerca do preenchimento do ofício requisitório preliminar, podendo apresentar manifestação, no prazo de 5 dias. Milagres, CE, 14/02/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0000499-31.2018.8.06.0124

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136051315

14/02/2025, 14:38

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANIA MARIA DO MONTE GRANGEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ABAIARA Recebidos hoje. Com relação ao petitório de ID 105347727, cumpre esclarecer que, embora seja possível o destaque de honorários contratuais para que o montante seja pago diretamente em favor do causídico, não é possível que a forma de pagamento (precatório/ROPV) seja diversa da forma principal, motivo pelo qual ambos os pagamentos devem ocorrer através de precatório, destacando-se a parcela do causídico. É o entendimento dos nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DA VERBA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 100, § 8º da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0000499-31.2018.8.06.0124 [Pagamento] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão interlocutória que indeferiu a impugnação ao fracionamento do precatório para fins de pagamento de honorários contratuais via RPV. 2. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar a possibilidade de destaque dos honorários contratuais do montante a ser pago via precatório, possibilitando expedição de RPV para pagamento da verba honorária. 3. Embora os honorários constituam direito autônomo do advogado, podendo ser executado separadamente do valor principal devido às partes, verifica-se a impossibilidade de seu fracionamento, a fim de permitir a sua execução através de RPV, por se tratar de único credor, ante à vedação do § 8º do art. 100. 4. Ressalta-se que os honorários advocatícios contratuais, apesar de autônomos, constituem parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado. 5. In casu, é plenamente possível o destaque, assim entendido como a reserva, em favor do agravado, dos valores relativos aos honorário contratuais. O pagamento, para tanto, deverá ocorrer quando da expedição e levantamento do Precatório. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo de Instrumento - 0628446-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contratuais diante do óbito do autor e da ausência de habilitação de eventuais sucessores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.763/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Portanto, indefiro o pedido de pagamento autônomo dos honorários contratuais para o causídico, devendo a verba de sua titularidade ser paga na mesma modalidade da parte autora, mediante destaque na aba própria. Intime-se. Após, venham os autos para expedição. Milagres-CE, 22/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIARA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138967673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138967673

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIARA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136051315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136051315

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