Execução Fiscal 0001711-15.2008.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0001711-15.2008.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF 5

24/07/2025, 09:41

Baixa Definitiva

24/07/2025, 09:41

Juntada de outros documentos

24/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133448510

16/06/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133448510

16/06/2025, 10:58

Decorrido prazo de EVANDRO HENRIQUE DA CUNHA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 133448510

28/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 133448510

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 133448510

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001711-15.2008.8.06.0035. EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: CLEITON WILSON ZAKORCHINI D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Intime-se a parte adversa para, no prazo legal, responder o recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e, igualmente, envie-se o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 133448510

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001711-15.2008.8.06.0035. EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: CLEITON WILSON ZAKORCHINI D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Intime-se a parte adversa para, no prazo legal, responder o recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e, igualmente, envie-se o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133448510

26/03/2025, 15:30

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 09:19

Sentença

•30/10/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA CLEITON WILSON ZAKORCHINI SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo exequente em face do executado, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.985,98 Foi decorrido o prazo legal da parte exequente e nada foi apresentado ou requerido. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

28/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0001711-15.2008.8.06.0035 Vistos. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de CLEITON WILSON ZAKORCHINI ME, qualificados nos autos. Valores bloqueados via SISBAJUD, págs. 47/51. O executado requer a liberação dos valores executados em face do exequente e a liberação dos valores remanescentes, com a extinção da execução fiscal - id 89686201. Autos conclusos. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública, nos casos de não haver êxito na demanda. Com a conversão em renda dos valores bloqueados, exaurido está o objeto do presente feito executivo pelo adimplemento da obrigação. É entendimento basilar que a execução é promovida no interesse do autor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II, que: "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". DISPOSITIVO Sendo assim, e por tudo que nos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Custas pelo executado, na forma da lei, uma vez que deu causa ao manejo da presente execução. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado proceda-se a transferência do valor de R$ 7.151,73 (sete mil cento e cinquenta e um reais), bloqueados via SISBAJUD, em favor do exequente. Ademais, liberem-se os valores remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nos termos do art. 14, da Lei Estadual n. 15.834/2015, intime-se o executado para pagamento das custas processuais dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em nova dívida ativa. Após, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF 5

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133448510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133448510

Decorrido prazo de EVANDRO HENRIQUE DA CUNHA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 133448510

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 133448510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 133448510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 133448510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133448510

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