Execução Fiscal 0002304-08.2018.8.06.0160 - TJCE

Execução Fiscal 0002304-08.2018.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:07

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 11:33

Embargos de declaração acolhidos

10/03/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:16

Conclusos para despacho

19/09/2024, 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2024, 11:35

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104413738

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104413738

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0002304-08.2018.8.06.0160 Promovente: ESTADO DO CEARA Promovido: GRANISTONE AMAZON MINERACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal manejada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de GRANISTONE AMAZON MINERAÇÃO LTDA, em virtude da CDA nº 2017.00022372-7 (id 43458684). Na petição de id 83203195, sobreveio requerimento de extinção da presente execução, formulado pela parte exequente, em virtude de quitação/extinção da CDA que lastreia o processo. É o relatório. Fundamento e decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que ocorre a extinção do processo de execução ante a satisfação da dívida. De igual modo, o art. 156, inciso I, do CTN dispõe que o pagamento extingue o crédito tributário. Por tais razões, com lastro nos aludidos dispositivos normativos, impõe-se a extinção da presente execução. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução em razão da satisfação do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. Desconstituam-se eventuais restrições decretadas nestes autos em face da parte executada. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, pois a parte deu causa à instauração da ação executiva (princípio da causalidade). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0002304-08.2018.8.06.0160 Promovente: ESTADO DO CEARA Promovido: GRANISTONE AMAZON MINERACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal manejada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de GRANISTONE AMAZON MINERAÇÃO LTDA, em virtude da CDA nº 2017.00022372-7 (id 43458684). Na petição de id 83203195, sobreveio requerimento de extinção da presente execução, formulado pela parte exequente, em virtude de quitação/extinção da CDA que lastreia o processo. É o relatório. Fundamento e decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que ocorre a extinção do processo de execução ante a satisfação da dívida. De igual modo, o art. 156, inciso I, do CTN dispõe que o pagamento extingue o crédito tributário. Por tais razões, com lastro nos aludidos dispositivos normativos, impõe-se a extinção da presente execução. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução em razão da satisfação do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. Desconstituam-se eventuais restrições decretadas nestes autos em face da parte executada. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, pois a parte deu causa à instauração da ação executiva (princípio da causalidade). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104413738

11/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 16:21

Sentença

•10/09/2024, 12:02

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 02/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 03/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104413738

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104413738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104413738

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legal

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