Execução Fiscal 0002623-72.2008.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0002623-72.2008.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 13:13

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 09:50

Transitado em Julgado em 05/11/2024

06/11/2024, 09:49

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:13

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de PRISCILA JUREMA DANTAS DE MEDEIROS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:14

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104162898

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104162898

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PENAFORTE- CE, MUNICIPIO DE PENAFORTE Parte Promovida: EXECUTADO: RONALDO DIAS DE MEDEIROS SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PENAFORTE (CE) em desfavor de RONALDO DIAS DE MEDEIROS, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 3.927,37. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF, a Fazenda Exequente silenciou. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". O presente executivo fiscal possui baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). Por oportuno, a exceção de pré-executividade de Id. 39276805, não merece guarida. Explico. O art. 3º da LEF é explícito ao dizer que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. A objeção de pré-executividade, uma construção doutrinária e jurisprudencial é cabível em casos de ordem pública, devendo ter suas provas pré-constituídas, sendo, pois, incabível dilação probatória. A alegação central é que o crédito executado não é legítimo, pois em desconformidade com o art. 142, do CTN. A LEF é clara, no seu art. 2º, que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, sendo esta o caso dos autos, já que a CDA é oriunda de cobrança de débito oriundo de acórdão de nº 2.005/2007 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 6 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002623-72.2008.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104162898

11/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 16:04

Despacho

•08/05/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PENAFORTE- CE, MUNICIPIO DE PENAFORTE Parte Promovida: EXECUTADO: RONALDO DIAS DE MEDEIROS SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PENAFORTE (CE) em desfavor de RONALDO DIAS DE MEDEIROS, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 3.927,37. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF, a Fazenda Exequente silenciou. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". O presente executivo fiscal possui baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). Por oportuno, a exceção de pré-executividade de Id. 39276805, não merece guarida. Explico. O art. 3º da LEF é explícito ao dizer que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. A objeção de pré-executividade, uma construção doutrinária e jurisprudencial é cabível em casos de ordem pública, devendo ter suas provas pré-constituídas, sendo, pois, incabível dilação probatória. A alegação central é que o crédito executado não é legítimo, pois em desconformidade com o art. 142, do CTN. A LEF é clara, no seu art. 2º, que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, sendo esta o caso dos autos, já que a CDA é oriunda de cobrança de débito oriundo de acórdão de nº 2.005/2007 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 6 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002623-72.2008.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

11/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA JUREMA DANTAS DE MEDEIROS em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104162898

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104162898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104162898

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