Execução de Título Extrajudicial 0003810-83.2012.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2012

Valor da Causa

R$ 100.192,75

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de J & J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de CICERO ERALDO NEVES MONTEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 14/03/2025

17/03/2025, 15:50

Juntada de Certidão

17/03/2025, 15:50

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de diligência

27/02/2025, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 14:37

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135677551

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135677551

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135677551

18/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(214)

Decorrido prazo de J & J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de CICERO ERALDO NEVES MONTEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 14/03/2025

17/03/2025, 15:50

Juntada de Certidão

17/03/2025, 15:50

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de diligência

27/02/2025, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 14:37

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135677551

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135677551

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135677551

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135677551

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(a): J & J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0003810-83.2012.8.06.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A, em face de J & J Combustíveis e Outros. A decisão Interlocutória de ID. 99632581 deferiu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ante a ausência de bens penhoráveis, e determinou o arquivamento provisório pelo prazo de 05 anos. A certidão judicial de ID 101858458 informa que decorreu o prazo de arquivamento provisório. É o relato do essencial. DECIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual não se localizou bens penhoráveis, apesar das diligências empreendidas. Nas lições de Araken de Assis, "o fundamento da prescrição no curso do processo, isto é, da prescrição intercorrente, localiza-se na necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência." (ASSIS, Araken de. Manual de Execução/Araken de Assis - 16 ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág.528). Nessa esteira, com a finalidade de impedir a existência de uma execução que ficasse suspensa indefinidamente, o STF consolidou o entendimento, por meio da Súmula 150, estipulando que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação: "Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Desse modo, um dos requisitos essenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a inércia do credor. Por inércia, deve-se entender a passividade do titular do direito, diante da violação sofrida. Acerca do tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco, in verbis: "Reinício da fluência do prazo prescricional. Detido o curso do prazo prescricional pela citação, ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralisação do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional. Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta pro exercer em relação a ele." (in "Instituições de Direito Processual Civil". vol. II, 3ªed., 2002, Malheiros, p. 89). In casu, o feito encontra-se arquivado há mais de 05 (cinco) anos, sem impulso oficial da parte exequente. Cabe destacar que, segundo a Lei Civil, o prazo prescricional máximo para os títulos executivos extrajudiciais é de 05 (cinco) anos, consoante inteligência do art. 206 do CC/2002, entendimento, aliás, aplicável às ações monitórias e às cobranças de dívidas líquidas. O STJ, em precedente obrigatório (REsp 1.604.412), fixou a aplicação da prescrição intercorrente ainda que nos feitos oriundos do CPC/1973, cujo marco inicial "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)". Considerando o prazo de suspensão de 01 (um) ano para início do cômputo do prazo prescricional, a prescrição intercorrente dependeria, para seu reconhecimento, da paralisação do processo por mais de 06 anos da suspensão. Analisando detidamente os autos, verifica-se transcurso de prazo superior a 06 (seis) anos desde a suspensão da demanda, não ocorrendo, neste período, causa obstativa da prescrição, tampouco ocorrência de atos constritivos. Patente, na hipótese, que a parte exequente deixou de conferir o impulso necessário à presente execução, permanecendo completamente inerte, conforme acima esposado. Vale frisar que a prescrição, enquanto matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juízo. Deixando a parte exequente de diligenciar pela indicação de bens à penhora por prazo superior ao prescricional do título exequendo, observado o cômputo de 01 (um) ano do prazo de suspensão da lide, e não podendo o feito executivo permanecer suspenso indefinitivamente, é caso de se reconhecer a prescrição na sua modalidade intercorrente, consoante disposição da Súmula 150 do STF. A jurisprudência dos diversos tribunais pátrios vem reconhecendo a prescrição intercorrente em casos como o dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PRESCRIÇÃO.Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. Prescrição Intercorrente. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula n.150/STF). Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. A execução foi proposta em 29/04/2009 e tem por título executivo extrajudicial uma Cédula de Produtor Rural, com vencimento em 15/05/2006. Os executados sequer foram citados até a presente data. Prescrição intercorrente evidentemente ocorrida, pois incompossível conviver com inércia da parte autora-exequente por mais de 9 (nove) anos, sem angularização da relação jurídica executiva. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial ut art.2º do CPC/15. O impulso oficial não implica em assentir que uma vez proposta a demanda o autor não tenha mais que praticar qualquer ato atinente ao processo. Ao contrário, o Judiciário, diante do princípio da inércia, faz o processo andar de acordo com a impulsão e provocação da parte interessada. No caso telado, a ação de execução forçada foi proposta em 29/04/2009 e, fluído mais de nove (9) anos, sequer os executados foram citados. Não há como convalidar entendimento diverso. Sentença extintiva, que reconheceu a prescrição intercorrente, integralmente mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076061357, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/11/2018). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 924, inciso V c/c 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não é capaz de atrair a sucumbência para a parte exequente[1]. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido.(STJ; AgInt-EDcl-EDv- AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135677551

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(a): J & J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0003810-83.2012.8.06.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A, em face de J & J Combustíveis e Outros. A decisão Interlocutória de ID. 99632581 deferiu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ante a ausência de bens penhoráveis, e determinou o arquivamento provisório pelo prazo de 05 anos. A certidão judicial de ID 101858458 informa que decorreu o prazo de arquivamento provisório. É o relato do essencial. DECIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual não se localizou bens penhoráveis, apesar das diligências empreendidas. Nas lições de Araken de Assis, "o fundamento da prescrição no curso do processo, isto é, da prescrição intercorrente, localiza-se na necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência." (ASSIS, Araken de. Manual de Execução/Araken de Assis - 16 ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág.528). Nessa esteira, com a finalidade de impedir a existência de uma execução que ficasse suspensa indefinidamente, o STF consolidou o entendimento, por meio da Súmula 150, estipulando que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação: "Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Desse modo, um dos requisitos essenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a inércia do credor. Por inércia, deve-se entender a passividade do titular do direito, diante da violação sofrida. Acerca do tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco, in verbis: "Reinício da fluência do prazo prescricional. Detido o curso do prazo prescricional pela citação, ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralisação do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional. Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta pro exercer em relação a ele." (in "Instituições de Direito Processual Civil". vol. II, 3ªed., 2002, Malheiros, p. 89). In casu, o feito encontra-se arquivado há mais de 05 (cinco) anos, sem impulso oficial da parte exequente. Cabe destacar que, segundo a Lei Civil, o prazo prescricional máximo para os títulos executivos extrajudiciais é de 05 (cinco) anos, consoante inteligência do art. 206 do CC/2002, entendimento, aliás, aplicável às ações monitórias e às cobranças de dívidas líquidas. O STJ, em precedente obrigatório (REsp 1.604.412), fixou a aplicação da prescrição intercorrente ainda que nos feitos oriundos do CPC/1973, cujo marco inicial "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)". Considerando o prazo de suspensão de 01 (um) ano para início do cômputo do prazo prescricional, a prescrição intercorrente dependeria, para seu reconhecimento, da paralisação do processo por mais de 06 anos da suspensão. Analisando detidamente os autos, verifica-se transcurso de prazo superior a 06 (seis) anos desde a suspensão da demanda, não ocorrendo, neste período, causa obstativa da prescrição, tampouco ocorrência de atos constritivos. Patente, na hipótese, que a parte exequente deixou de conferir o impulso necessário à presente execução, permanecendo completamente inerte, conforme acima esposado. Vale frisar que a prescrição, enquanto matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juízo. Deixando a parte exequente de diligenciar pela indicação de bens à penhora por prazo superior ao prescricional do título exequendo, observado o cômputo de 01 (um) ano do prazo de suspensão da lide, e não podendo o feito executivo permanecer suspenso indefinitivamente, é caso de se reconhecer a prescrição na sua modalidade intercorrente, consoante disposição da Súmula 150 do STF. A jurisprudência dos diversos tribunais pátrios vem reconhecendo a prescrição intercorrente em casos como o dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PRESCRIÇÃO.Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. Prescrição Intercorrente. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula n.150/STF). Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. A execução foi proposta em 29/04/2009 e tem por título executivo extrajudicial uma Cédula de Produtor Rural, com vencimento em 15/05/2006. Os executados sequer foram citados até a presente data. Prescrição intercorrente evidentemente ocorrida, pois incompossível conviver com inércia da parte autora-exequente por mais de 9 (nove) anos, sem angularização da relação jurídica executiva. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial ut art.2º do CPC/15. O impulso oficial não implica em assentir que uma vez proposta a demanda o autor não tenha mais que praticar qualquer ato atinente ao processo. Ao contrário, o Judiciário, diante do princípio da inércia, faz o processo andar de acordo com a impulsão e provocação da parte interessada. No caso telado, a ação de execução forçada foi proposta em 29/04/2009 e, fluído mais de nove (9) anos, sequer os executados foram citados. Não há como convalidar entendimento diverso. Sentença extintiva, que reconheceu a prescrição intercorrente, integralmente mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076061357, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/11/2018). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 924, inciso V c/c 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não é capaz de atrair a sucumbência para a parte exequente[1]. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido.(STJ; AgInt-EDcl-EDv- AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135677551

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(a): J & J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0003810-83.2012.8.06.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A, em face de J & J Combustíveis e Outros. A decisão Interlocutória de ID. 99632581 deferiu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ante a ausência de bens penhoráveis, e determinou o arquivamento provisório pelo prazo de 05 anos. A certidão judicial de ID 101858458 informa que decorreu o prazo de arquivamento provisório. É o relato do essencial. DECIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual não se localizou bens penhoráveis, apesar das diligências empreendidas. Nas lições de Araken de Assis, "o fundamento da prescrição no curso do processo, isto é, da prescrição intercorrente, localiza-se na necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência." (ASSIS, Araken de. Manual de Execução/Araken de Assis - 16 ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág.528). Nessa esteira, com a finalidade de impedir a existência de uma execução que ficasse suspensa indefinidamente, o STF consolidou o entendimento, por meio da Súmula 150, estipulando que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação: "Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Desse modo, um dos requisitos essenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a inércia do credor. Por inércia, deve-se entender a passividade do titular do direito, diante da violação sofrida. Acerca do tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco, in verbis: "Reinício da fluência do prazo prescricional. Detido o curso do prazo prescricional pela citação, ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralisação do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional. Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta pro exercer em relação a ele." (in "Instituições de Direito Processual Civil". vol. II, 3ªed., 2002, Malheiros, p. 89). In casu, o feito encontra-se arquivado há mais de 05 (cinco) anos, sem impulso oficial da parte exequente. Cabe destacar que, segundo a Lei Civil, o prazo prescricional máximo para os títulos executivos extrajudiciais é de 05 (cinco) anos, consoante inteligência do art. 206 do CC/2002, entendimento, aliás, aplicável às ações monitórias e às cobranças de dívidas líquidas. O STJ, em precedente obrigatório (REsp 1.604.412), fixou a aplicação da prescrição intercorrente ainda que nos feitos oriundos do CPC/1973, cujo marco inicial "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)". Considerando o prazo de suspensão de 01 (um) ano para início do cômputo do prazo prescricional, a prescrição intercorrente dependeria, para seu reconhecimento, da paralisação do processo por mais de 06 anos da suspensão. Analisando detidamente os autos, verifica-se transcurso de prazo superior a 06 (seis) anos desde a suspensão da demanda, não ocorrendo, neste período, causa obstativa da prescrição, tampouco ocorrência de atos constritivos. Patente, na hipótese, que a parte exequente deixou de conferir o impulso necessário à presente execução, permanecendo completamente inerte, conforme acima esposado. Vale frisar que a prescrição, enquanto matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juízo. Deixando a parte exequente de diligenciar pela indicação de bens à penhora por prazo superior ao prescricional do título exequendo, observado o cômputo de 01 (um) ano do prazo de suspensão da lide, e não podendo o feito executivo permanecer suspenso indefinitivamente, é caso de se reconhecer a prescrição na sua modalidade intercorrente, consoante disposição da Súmula 150 do STF. A jurisprudência dos diversos tribunais pátrios vem reconhecendo a prescrição intercorrente em casos como o dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PRESCRIÇÃO.Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. Prescrição Intercorrente. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula n.150/STF). Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. A execução foi proposta em 29/04/2009 e tem por título executivo extrajudicial uma Cédula de Produtor Rural, com vencimento em 15/05/2006. Os executados sequer foram citados até a presente data. Prescrição intercorrente evidentemente ocorrida, pois incompossível conviver com inércia da parte autora-exequente por mais de 9 (nove) anos, sem angularização da relação jurídica executiva. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial ut art.2º do CPC/15. O impulso oficial não implica em assentir que uma vez proposta a demanda o autor não tenha mais que praticar qualquer ato atinente ao processo. Ao contrário, o Judiciário, diante do princípio da inércia, faz o processo andar de acordo com a impulsão e provocação da parte interessada. No caso telado, a ação de execução forçada foi proposta em 29/04/2009 e, fluído mais de nove (9) anos, sequer os executados foram citados. Não há como convalidar entendimento diverso. Sentença extintiva, que reconheceu a prescrição intercorrente, integralmente mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076061357, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/11/2018). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 924, inciso V c/c 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não é capaz de atrair a sucumbência para a parte exequente[1]. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido.(STJ; AgInt-EDcl-EDv- AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020)

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2025, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2025, 10:38

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 10:38

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135677551

14/02/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135677551

14/02/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135677551

14/02/2025, 10:37

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2025, 09:12

Conclusos para decisão

01/10/2024, 08:49

Decorrido prazo de ANTONIA DERMILIA ARARUNA TAVARES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de J & J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de CICERO ERALDO NEVES MONTEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 15:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 101930966

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 101930966

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104429335

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104429335

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: J & J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CICERO ERALDO NEVES MONTEIRO, ANTONIA DERMILIA ARARUNA TAVARES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte autora, para efetuar o pagamento de 03(três) diligências de Oficial de Justiça, Zona Urbana, referente aos mandados de IDs 104429325, 104429326 e 104429327, no prazo de 05(cinco) dias. BARRO/CE, 10 de setembro de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0003810-83.2012.8.06.0045 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: J & J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CICERO ERALDO NEVES MONTEIRO, ANTONIA DERMILIA ARARUNA TAVARES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte autora, para efetuar o pagamento de 03(três) diligências de Oficial de Justiça, Zona Urbana, referente aos mandados de IDs 104429325, 104429326 e 104429327, no prazo de 05(cinco) dias. BARRO/CE, 10 de setembro de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0003810-83.2012.8.06.0045 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: J & J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) Intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0003810-83.2012.8.06.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: J & J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) Intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0003810-83.2012.8.06.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 101930966

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 101930966

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104429335

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104429335

11/09/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2024, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2024, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2024, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104429335

10/09/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104429335

10/09/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101930966

10/09/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101930966

10/09/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 14:04

Conclusos para decisão

27/08/2024, 11:16

Mov. [146] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:09

Mov. [145] - Provisório

20/06/2022, 11:53

Mov. [144] - Decurso de Prazo

20/06/2022, 11:49

Mov. [143] - Certidão emitida

09/11/2021, 08:48

Mov. [142] - Aviso de Recebimento (AR)

09/11/2021, 08:38

Mov. [141] - Certidão emitida

01/10/2021, 14:19

Mov. [140] - Expedição de Carta

30/09/2021, 13:07

Mov. [139] - Expedição de Ato Ordinatório | procedo a intimacao da parte sucessora processual para: 1)ciencia da decisao interlocutoria de pagina 138; 2) Intimacao para regularizar a representacao processual juntando a procuracao de advogado(s) aos autos no prazo de 15(quinze dia).

30/09/2021, 13:00

Mov. [138] - Mero expediente | Cumpra-se a decisao de fl. 138. Expedientes necessarios.

20/01/2021, 15:20

Mov. [137] - Conclusão

09/01/2021, 15:59

Mov. [135] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [136] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [134] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [133] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [132] - Mandado

09/01/2021, 15:59

Mov. [130] - Mandado

09/01/2021, 15:59

Mov. [131] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [129] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [127] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [128] - Mandado

09/01/2021, 15:59

Mov. [126] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [125] - Petição

09/01/2021, 15:59

Mov. [124] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [122] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [123] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [121] - Petição

09/01/2021, 15:59

Mov. [120] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [119] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [118] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [116] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [117] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [114] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [115] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [113] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [111] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [112] - Petição

09/01/2021, 15:59

Mov. [110] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [109] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [107] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [108] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [106] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [104] - Petição

09/01/2021, 15:59

Mov. [105] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [103] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [102] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [100] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [101] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [99] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [98] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [97] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [96] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [94] - Mandado

09/01/2021, 15:59

Mov. [95] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [93] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [92] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [90] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [91] - Mandado

09/01/2021, 15:59

Mov. [89] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [88] - Documento

09/01/2021, 15:59

Mov. [87] - Documento

09/01/2021, 15:58

Mov. [86] - Documento

09/01/2021, 15:58

Mov. [85] - Documento

09/01/2021, 15:58

Mov. [84] - Documento

09/01/2021, 15:58

Mov. [83] - Certidão emitida

31/08/2020, 14:57

Mov. [82] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2020, 15:42

Mov. [81] - Concluso para Despacho

18/08/2020, 09:39

Mov. [80] - Decurso de Prazo

05/08/2020, 15:23

Mov. [79] - Mandado | MANDADO 04520200001653 CUMPRIDO COM A FINALIDADE NAO ATINGIDA

06/03/2020, 11:41

Mov. [78] - Mandado | MANDADO 04520200001645 CUMPRIDO COM A FINALIDADE ATINGIDA

06/03/2020, 11:41

Mov. [77] - Mandado | MANDADO 04520200001637 CUMPRIDO COM A FINALIDADE ATINGIDA

06/03/2020, 11:41

Mov. [76] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | 04520200001653

06/03/2020, 11:40

Mov. [75] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | 04520200001645

06/03/2020, 11:39

Mov. [74] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | 04520200001637

06/03/2020, 11:39

Mov. [73] - Mandado | 04520200001653

04/03/2020, 11:14

Mov. [72] - Mandado | 04520200001645

04/03/2020, 11:14

Mov. [71] - Mandado | 04520200001637

04/03/2020, 11:13

Mov. [68] - Expedição de Mandado | Mandado n: 045.2020/000163-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2020 Local: Oficial de justica -

03/03/2020, 16:02

Mov. [69] - Expedição de Mandado | Mandado n: 045.2020/000164-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2020 Local: Oficial de justica -

03/03/2020, 16:02

Mov. [70] - Expedição de Mandado | Mandado n: 045.2020/000165-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2020 Local: Oficial de justica -

03/03/2020, 16:02

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WBAO.20.00165232-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2020 17:06

27/02/2020, 10:36

Mov. [66] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/02/2020 atraves da guia n 045.1000030-52 no valor de 141,42

20/02/2020, 16:06

Mov. [65] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 045.1000030-52 - Custas Intermediarias

11/02/2020, 16:55

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2020 Data da Disponibilizacao: 05/02/2020 Data da Publicacao: 06/02/2020 Numero do Diario: 2313 Pagina: 723/724

05/02/2020, 18:00

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2020, 12:46

Mov. [62] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2020, 11:34

Mov. [60] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Barro

21/01/2020, 14:18

Mov. [61] - Recebimento

21/01/2020, 14:18

Mov. [59] - Mero expediente | Atento ao que dispoe o art. 109, 1 do CPC, intime-se a parte contraria para se manifestar sobre o pedido de sucessao processual, no prazo de 15 dias.

21/01/2020, 14:15

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 25/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

11/01/2020, 00:54

Mov. [57] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 13/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

21/12/2019, 01:55

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 29/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

09/12/2019, 22:19

Mov. [55] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Mauricio Hoette

25/11/2019, 11:06

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WBAO.19.00015051-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2019 17:20

20/11/2019, 13:16

Mov. [53] - Provisório | ART. 40, 2 DA LEI N 6830/80

03/04/2019, 12:20

Mov. [52] - Decurso de Prazo

26/10/2018, 09:44

Mov. [51] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

13/10/2017, 12:54

Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO que procedi a intimacao do(s) advogado(s) da(s) parte(s), via SPROC lote 116, encaminhando-o para devida publicacao no Diario da Justica/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

10/10/2017, 12:44

Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SUSPENDO A PRESENT EEXECUCAO PEO PRAZO DE 01 ANO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

09/10/2017, 14:11

Mov. [48] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

31/07/2017, 11:54

Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem nenhuma manifestacao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

31/07/2017, 11:52

Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PESQUISA NO RENAJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

10/07/2017, 18:08

Mov. [45] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

22/03/2017, 16:37

Mov. [44] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO que procedi a intimacao do(s) advogado(s) da(s) parte(s), via SPROC lote 31 encaminhando o expediente para devida publicacao no Diario da Justica/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

20/03/2017, 15:06

Mov. [43] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2017, 10:25

Mov. [42] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

30/09/2014, 10:51

Mov. [41] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQ. INTRANSFERIBILIDADE BENS EXETDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/09/2014, 10:49

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

22/09/2014, 18:41

Mov. [39] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

19/09/2014, 12:22

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DECORREU PRAZO SEM MANIFESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

19/09/2014, 12:20

Mov. [37] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

01/09/2014, 17:46

Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO que procedi a intimacao do(s) advogado(s) da(s) parte(s), via SPROC lote 24, encaminhando o expedientes para devida publicacao no Diario da Justica/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

28/08/2014, 12:12

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INT. EXEQTE P/ IMPULSIONAR A EXECUCAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

26/08/2014, 09:48

Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

28/05/2014, 15:36

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DEC. PRAZO P/ EMBARGOS - NADA APRESENTADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

12/05/2014, 14:19

Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/03/2014, 14:17

Mov. [31] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

07/03/2014, 09:56

Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO ( COMARCA DE BARRO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

06/03/2014, 14:33

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Nos termos do art. 738 do CPC, determino que a Secretaria certifique quanto ao decurso do prazo de Embargos a Execucao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

17/02/2014, 16:38

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

14/02/2014, 16:37

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

14/02/2014, 16:36

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO PENHORA SEM EXITO - NAO CONSTA SALDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

03/02/2014, 16:44

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Proceda-se a penhora on line via sistema BACENJUD. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/01/2014, 15:43

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

04/07/2012, 08:55

Mov. [23] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: BANCO DO BRASIL SA - EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

03/07/2012, 08:55

Mov. [22] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

21/06/2012, 09:22

Mov. [21] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

20/06/2012, 09:59

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO PROCEDIDA INT. EXEQTE, CONFORME PORTARIA 01/2012 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

19/06/2012, 09:59

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA NAO LOCALIZADO BENS PENHORAVEIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

18/06/2012, 09:58

Mov. [18] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: EUDORIO MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

11/06/2012, 08:54

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Entreguei a 2 via do mandado para realizacao de penhora. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

08/06/2012, 08:54

Mov. [14] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: ANTONIA DERMILIA ARARUNA TAVARES - EXECUTADO PAGAR A DIVIDA COBRADA NOS AUTOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

08/06/2012, 08:53

Mov. [15] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: CICERO ERALDO NEVES MONTEIRO - EXECUTADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

08/06/2012, 08:53

Mov. [16] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: J&J COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EXECUTADO PAGAR A DIVIDA COBRADA NOS AUTOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

08/06/2012, 08:53

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA DEC. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

29/05/2012, 09:08

Mov. [12] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: EUDORIO AG. DEV. MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

23/05/2012, 09:48

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

22/05/2012, 08:54

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

22/05/2012, 08:54

Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

22/05/2012, 08:54

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

22/05/2012, 08:53

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE EXECTDA P/ PAGAR EM 03 DIAS. PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIACAO DE BENS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

17/05/2012, 09:46

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

11/05/2012, 14:01

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO

11/05/2012, 14:00

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

11/05/2012, 13:50

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

11/05/2012, 10:29

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

11/05/2012, 10:29

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARRO

11/05/2012, 08:55

Documentos

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 10:37

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 10:37

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 10:37

Sentença

•14/02/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:22

Despacho

•09/09/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2021, 15:20

Interlocutória

•09/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2021, 15:59

Todos os documentos(27)

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 10:37

Intimação da Sentença

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17/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

•14/02/2025, 10:37

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 10:37

Sentença

•14/02/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:22

Despacho

•09/09/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2021, 15:20

Interlocutória

•09/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:58

Interlocutória

•09/01/2021, 15:58

Interlocutória

•09/01/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:58

Interlocutória

•09/01/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•09/01/2021, 15:58

Anexo de movimentação

•20/08/2020, 15:42