Procedimento Comum Cível 0011556-61.2012.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 13:31

Juntada de informação

26/03/2025, 09:25

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:09

Decorrido prazo de FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Decorrido prazo de FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136756769

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136756769

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0011556-61.2012.8.06.0090 Trata-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência Provisória ajuizada por JOSE DE LIMA BANDEIRA, em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que tomou conhecimento de três veículos indevidamente registrados em seu nome, afirmando que não é proprietária de nenhum veículo registrado no Estado de São Paulo. O promovido, Estado do Ceará, alegou em petição de ID 109542242 a incompetência deste juízo, fundamentando-se no julgamento das ADIs nº 5.492/DF e nº 5.737/DF. É relatório. Decido. De início, impende destacar que a competência absoluta constitui matéria de ordem pública e pressuposto subjetivo de validade da relação processual, cognoscível de ofício pelo juiz, cuja inobservância pode ensejar a rescisão da sentença de mérito, nos termos do art. 966, inciso II, do CPC. Nessa linha, considerando que a presente lide foi proposta contra o Estado de São Paulo e o DETRAN/SP, entidade autárquica vinculada ao Estado de São Paulo, sendo forçoso reconhecer a incompetência do Poder Judiciário do Estado do Ceará e, consequentemente, deste Juízo, para processar e julgar a demanda, em observância à autonomia dos entes federados. Em recente deliberação sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 5492/DF e 5737/DF, ocorrido em 6 de março de 2023, atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do respectivo Estado ou Distrito Federal demandado, veja-se: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) ( ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a "disponibilidades de caixa" (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a "agência" nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão "na falta desses estabelecimentos" do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (STF, ADI 5737 DF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgamento em 06/03/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) (grifos propositais) Assim, tendo em vista que os requeridos integram a administração pública do Estado de São Paulo, bem como que o autor é domiciliado no Estado do Ceará, não resta outra alternativa a este Juízo senão declinar da competência para processar e julgar o feito em favor do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com vistas à preservação do pacto federativo. Ante o exposto, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 5737/DF e 5492/DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 52 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, devendo a Secretaria providenciar a remessa dos autos ao foro competente, através do respectivo cartório distribuidor. Após as intimações, através do(s) patrono(s), da presente declinação de competência, e decorrendo o prazo legal, remeta-se feito ao juízo indicado acima, promovendo a Secretaria a respectiva baixa no sistema e anotações necessárias pertinentes. Expedientes Necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136756769

21/02/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 10:52

Declarada incompetência

20/02/2025, 16:35

Conclusos para decisão

19/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 12:02

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 134213436

04/02/2025, 00:00

Publicado Despacho em 04/02/2025. Documento: 134213436

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134213436

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0011556-61.2012.8.06.0090 Considerando o conteúdo apresentado em ID. 109542242 e visando garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, intime-se o promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos do referido documento, apresentando suas alegações, argumentos e/ou documentos que entender pertinentes. Expediente necessário. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134213436

31/01/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 09:46

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

15/10/2024, 17:36

Juntada de entregue (ecarta)

11/10/2024, 01:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 17:51

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104322927

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DE LIMA BANDEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Da análise dos autos, depreendo que os pedidos da autora se referem não apenas a anulação de registro de propriedade de veículo automotor, mas também a anulação de cobranças de IPVA e dos seus efeitos decorrentes. No que se refere a cobranças de IPVA, entendo ser de competência do Estado de São Paulo, motivo pelo qual se perfaz em parte legítima na demanda. Contudo, no que se refere ao registro do veículo, entendo ser de competência do DETRAN. Neste sentido, o STJ entende que "é possível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir" (AgInt no REsp 1844790 / DF), como se verifica na hipótese dos autos. Logo, torno sem efeito a Decisão de id 65482760. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0011556-61.2012.8.06.0090 Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial, incluindo o legitimado a responder pelo pleito, sob pena de indeferimento dos pleitos relativo ao registro do veículo. Caso a autora não se manifeste, intime-se a autora, pessoalmente, em 05 (cinco) dias para, manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como comprovar o saneamento do polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo. Após manifestação da autora, cite-se o requerido para tomar ciência do ingresso no polo passivo da demanda, abrindo-se o prazo legal para oferecimento de contestação aos termos apresentados na Exordial. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104322927

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104322927

10/09/2024, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 12:57

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:56

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/08/2023, 22:18

Mov. [67] - Certidão emitida

18/05/2023, 00:44

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0384/2023Data da Publicacao: 09/05/2023Numero do Diario: 3070

09/05/2023, 10:53

Mov. [65] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2023, 11:48

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2023, 11:39

Mov. [63] - Certidão emitida

05/05/2023, 11:36

Mov. [62] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2023, 12:37

Mov. [61] - Concluso para Despacho

11/04/2023, 16:10

Mov. [60] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

10/04/2023, 14:54

Mov. [59] - Certidão emitida

17/12/2022, 00:22

Mov. [58] - Certidão emitida

06/12/2022, 11:40

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 22:04

Mov. [56] - Concluso para Despacho

11/11/2022, 08:41

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WICO.22.01808402-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/11/2022 18:30

09/11/2022, 18:57

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0715/2022Data da Publicacao: 24/10/2022Numero do Diario: 2953

21/10/2022, 22:29

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 10:20

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 16:02

Mov. [51] - Concluso para Despacho

23/06/2022, 15:09

Mov. [50] - Mero expediente: Devera a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabivel.

22/03/2022, 11:39

Mov. [49] - Conclusão

21/03/2022, 11:15

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 11:15

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 11:15

Mov. [46] - Certidão emitida

21/03/2022, 09:47

Mov. [45] - Concluso para Despacho

04/03/2021, 11:00

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

04/03/2021, 10:59

Mov. [42] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [43] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [40] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [41] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [38] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [39] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [37] - Petição

18/09/2020, 12:24

Mov. [35] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [36] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [34] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [33] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [32] - Documento

18/09/2020, 12:24

Mov. [31] - Certidão emitida

31/08/2020, 17:29

Mov. [30] - Certidão emitida

25/03/2020, 18:25

Mov. [29] - Concluso para Despacho: PARA DESPACHO - C3

19/09/2019, 12:40

Mov. [28] - Certidão emitida

18/09/2019, 11:15

Mov. [27] - Processo eletrônico convertido em processo físico

18/09/2019, 10:11

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competencia Concorrencia

17/09/2019, 16:31

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: Competencia Concorrencia

17/09/2019, 16:31

Mov. [24] - Recebimento

17/09/2019, 16:10

Mov. [23] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartorio da DistribuicaoEspecificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

17/09/2019, 15:55

Mov. [22] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/09/2019, 15:42

Mov. [21] - Certidão emitida

17/09/2019, 15:29

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

25/05/2016, 17:59

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO Juntada em 24.05.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

25/05/2016, 17:59

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

25/05/2016, 17:58

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. KERGINALDO CANDIDOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA Recebido em 24.05.2016, as 15h59min. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

25/05/2016, 17:57

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. KERGINALDO CANDIDOFUNCIONARIO: LIANENO. DAS FOLHAS: 43DATA INICIAL DO PRAZO: 11/05/2016DATA FINAL DO PRAZO: 24/05/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

10/05/2016, 17:46

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

03/05/2016, 16:59

Mov. [14] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ META 02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

13/04/2016, 08:33

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

20/01/2015, 16:21

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

20/01/2015, 16:21

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

19/01/2015, 16:48

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

09/01/2015, 15:14

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

08/01/2015, 10:50

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

19/08/2014, 16:20

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

13/01/2014, 17:46

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

14/12/2012, 09:19

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

14/12/2012, 09:19

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

14/12/2012, 09:18

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

14/12/2012, 09:18

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

14/12/2012, 09:18

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

14/12/2012, 09:13

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136756769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136756769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136756769

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)