Procedimento Comum Cível 0203520-86.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203520-86.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 10:57

Juntada de certidão

04/10/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 03/10/2024

04/10/2024, 10:55

Juntada de Certidão

04/10/2024, 10:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA CELIA DA SILVA VASCONCELOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:17

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 104422568

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA CELIA DA SILVA VASCONCELOS Requerido: I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203520-86.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos proposta por Maria Célia da Silva Vasconcelos em face de Banco Santander S/A visando à declaração da inexistência de contratos por meio dos quais o réu estaria a realizar descontos de empréstimo no seu benefício previdenciário, à devolução em dobro dos valores já descontados e à reparação de danos materiais e morais. A autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício, no valor inicialmente de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais). Afirma que buscou administrativamente o requerido por meio do portal consumidor.gov, a fim de obter segunda via do contrato. Aduz que no contrato informa que o endereço da autora é na Rua Desembargador Moreira da Rocha, 00, quando na realidade a Requerente reside no endereço na Fazenda Marrecas, 000, Patriarca, Sobral/CE, comprovante de residência anexo, o número de telefone que consta no instrumento não é de titularidade da autora, vez que a mesma não reconhece e nunca teve telefone celular, além de não ter recebido o comprovante de endereço. Defende a ilegalidade da contratação. Juntou procuração e documentos de fls. 19/54. Citado, o réu apresentou contestação, às fls. 180/194. Preliminarmente, aduz a inépcia da inicial, a ausência da juntada de extrato bancário e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defende que o contrato de nº 183768041 é referente a uma portabilidade formalizada no dia 17/12/2019, a existência do contrato mencionado na inicial e ausência de danos morais. Juntou documentos de fls. 195/202. Réplica à Contestação às fls. 206/215. Despacho para as partes requererem produção de novas provas (fl. 216), ambas quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, por entender que não há necessidade de serem produzidas novas provas, sendo a matéria exclusivamente de direito, julgo antecipado a demanda, segundo inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e, a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A autora buscou a cessação dos descontos efetuados em seu beneficio ao argumento de que não realizou contrato com o réu para obtenção de portabilidade de empréstimo consignado. A autora alega que não realizou o contrato nº 183768041, o contrato firmado veio aos autos (fls. 38/45) e dele pode-se ver que foi firmado por pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e duas testemunhas. Assim, embora não haja provas de que a autora tenha solicitado o contrato em questão, uma vez existente assinatura do contrato trazido aos autos, por duas testemunhas, e a rogo pela filha da autora, leva-se a crer que, de fato, o contrato é lícito. De mais a mais, apesar de afirmar que nem a autora e nem sua filha reconhecem firmar o contrato, os documentos de identificação da autora, juntados pelo banco requerido, é o mesmo juntado pela autora às fls. 19/20, o que destaca a sua autenticidade e veracidade. Com efeito, a contratação de serviços por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas. Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Verifico que a parte ré juntou aos autos o contrato que contempla tais determinações, além do mais, a assinatura a rogo trata-se da filha da requerente, com documentos também devidamente juntados aos autos (fls. 195/202). Nesse sentindo, este egrégio Tribunal de Justiça colaciona: APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. IDOSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. CONTRATOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ATENDIMENTO DO COMANDO DO ART. 373, II, CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REQUERIMENTO DA PARTE PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA LEGALIDADE DOS PACTOS DISCUTIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 464, § 1º, II, CPC. APELO CONHECIDO E REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO BARBOSA DE MATOS contra sentença de improcedência prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Meruoca (fls. 216/219), em Vara Única da Comarca de Meruoca em ação indenizatória ajuizada pela ora recorrente em desfavor de BANCO BMG S/A. II - A parte Recorrente não provou o contexto de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. E o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), juntou os contratos devidamente assinados, fls. 72/78 e, conforme bem pontuado pelo juízo singular, "acompanhados de cópias de termo de autorização de desconto com assinatura a rogo (fls. 79/82, 86/89, 95/98, 104/110, 115, 119 e 123), bem como cópia do documento pessoal da parte autora e comprovante de endereço (fls. 83/85, 90/94, 99/103, 111/114, 116/117, 120/121 e 124/125). Além disso, o banco anexou os comprovantes de transferência do valor mutuado (fls. 118, 121/122, 126 e 139/145), como também dos demonstrativos de pagamento (fls. 128/138)". III - Os documentos juntados pelas partes confirmaram que, de fato, ao contrário do que diz o autor, o empréstimo com Contrato de nº 150199903, 164948813 e 173518508, se deu de forma regular. Logo, nada há se falar em fraude bancária. IV - A instituição financeira ré se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), não obstante a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), ao apresentar cópias dos contratos e dos comprovantes de depósito (TED) dos valores liberados ao Demandante. Em hipóteses tais, o julgamento improcedente da demanda é o que se conclui. Precedentes. V - Ainda que se falasse em contrato entabulado sem testemunha, vale mencionar o entendimento jurisprudencial de que isso não descaracteriza o contrato, apenas o impede de ter força executiva, veja: "(…) O fato de o contrato de empréstimo não possuir assinatura de testemunhas não o invalida perante o ordenamento jurídico, apenas descaracteriza sua força executiva, circunstância que não lhe retira a validade e eficácia. Restando comprovado que a parte tentou alterar a verdade dos fatos a fim de locupletar-se ilicitamente, deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJ-MS - AC: 08025966920188120005 MS 0802596-69.2018.8.12.0005, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019)" VI - Convém salientar o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, que permite o julgamento de demandas análogas à presente, sem a prévia necessidade de perícia grafotécnica, desde que existam outros elementos de prova capazes de concluir pela legalidade da contratação, na forma do art. 464, § 1º, II, do Código de Ritos (Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;). Como exemplo de prova de regularidade da contratação, cito o comprovante de depósito em conta de titularidade do autor, do suposto valor contratado, o que, conforme já esclarecido, existe nos autos. Precedentes.VII - Apelo conhecido e rejeitado. Sentença mantida. Desta forma, não se vê motivo para conferir provimento ao pedido autoral, assim, não há que se falar em descumprimento contratual por parte dos réus e nem ocorrência de danos, seja de ordem moral ou material. A improcedência da ação é medida que se impõe. III - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, a teor do art. 487, I do CPC. Sem custas. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par.8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% do valor da causa, cuja execução permanecerá suspensa enquanto permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1° CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104422568

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104422568

10/09/2024, 14:19

Julgado improcedente o pedido

10/09/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 10:39

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:03

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0778/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379

29/08/2024, 01:55

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2024, 12:51

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2024, 14:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/08/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA CELIA DA SILVA VASCONCELOS Requerido: I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203520-86.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos proposta por Maria Célia da Silva Vasconcelos em face de Banco Santander S/A visando à declaração da inexistência de contratos por meio dos quais o réu estaria a realizar descontos de empréstimo no seu benefício previdenciário, à devolução em dobro dos valores já descontados e à reparação de danos materiais e morais. A autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício, no valor inicialmente de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais). Afirma que buscou administrativamente o requerido por meio do portal consumidor.gov, a fim de obter segunda via do contrato. Aduz que no contrato informa que o endereço da autora é na Rua Desembargador Moreira da Rocha, 00, quando na realidade a Requerente reside no endereço na Fazenda Marrecas, 000, Patriarca, Sobral/CE, comprovante de residência anexo, o número de telefone que consta no instrumento não é de titularidade da autora, vez que a mesma não reconhece e nunca teve telefone celular, além de não ter recebido o comprovante de endereço. Defende a ilegalidade da contratação. Juntou procuração e documentos de fls. 19/54. Citado, o réu apresentou contestação, às fls. 180/194. Preliminarmente, aduz a inépcia da inicial, a ausência da juntada de extrato bancário e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defende que o contrato de nº 183768041 é referente a uma portabilidade formalizada no dia 17/12/2019, a existência do contrato mencionado na inicial e ausência de danos morais. Juntou documentos de fls. 195/202. Réplica à Contestação às fls. 206/215. Despacho para as partes requererem produção de novas provas (fl. 216), ambas quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, por entender que não há necessidade de serem produzidas novas provas, sendo a matéria exclusivamente de direito, julgo antecipado a demanda, segundo inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e, a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A autora buscou a cessação dos descontos efetuados em seu beneficio ao argumento de que não realizou contrato com o réu para obtenção de portabilidade de empréstimo consignado. A autora alega que não realizou o contrato nº 183768041, o contrato firmado veio aos autos (fls. 38/45) e dele pode-se ver que foi firmado por pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e duas testemunhas. Assim, embora não haja provas de que a autora tenha solicitado o contrato em questão, uma vez existente assinatura do contrato trazido aos autos, por duas testemunhas, e a rogo pela filha da autora, leva-se a crer que, de fato, o contrato é lícito. De mais a mais, apesar de afirmar que nem a autora e nem sua filha reconhecem firmar o contrato, os documentos de identificação da autora, juntados pelo banco requerido, é o mesmo juntado pela autora às fls. 19/20, o que destaca a sua autenticidade e veracidade. Com efeito, a contratação de serviços por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas. Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Verifico que a parte ré juntou aos autos o contrato que contempla tais determinações, além do mais, a assinatura a rogo trata-se da filha da requerente, com documentos também devidamente juntados aos autos (fls. 195/202). Nesse sentindo, este egrégio Tribunal de Justiça colaciona: APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. IDOSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. CONTRATOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ATENDIMENTO DO COMANDO DO ART. 373, II, CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REQUERIMENTO DA PARTE PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA LEGALIDADE DOS PACTOS DISCUTIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 464, § 1º, II, CPC. APELO CONHECIDO E REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO BARBOSA DE MATOS contra sentença de improcedência prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Meruoca (fls. 216/219), em Vara Única da Comarca de Meruoca em ação indenizatória ajuizada pela ora recorrente em desfavor de BANCO BMG S/A. II - A parte Recorrente não provou o contexto de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. E o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), juntou os contratos devidamente assinados, fls. 72/78 e, conforme bem pontuado pelo juízo singular, "acompanhados de cópias de termo de autorização de desconto com assinatura a rogo (fls. 79/82, 86/89, 95/98, 104/110, 115, 119 e 123), bem como cópia do documento pessoal da parte autora e comprovante de endereço (fls. 83/85, 90/94, 99/103, 111/114, 116/117, 120/121 e 124/125). Além disso, o banco anexou os comprovantes de transferência do valor mutuado (fls. 118, 121/122, 126 e 139/145), como também dos demonstrativos de pagamento (fls. 128/138)". III - Os documentos juntados pelas partes confirmaram que, de fato, ao contrário do que diz o autor, o empréstimo com Contrato de nº 150199903, 164948813 e 173518508, se deu de forma regular. Logo, nada há se falar em fraude bancária. IV - A instituição financeira ré se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), não obstante a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), ao apresentar cópias dos contratos e dos comprovantes de depósito (TED) dos valores liberados ao Demandante. Em hipóteses tais, o julgamento improcedente da demanda é o que se conclui. Precedentes. V - Ainda que se falasse em contrato entabulado sem testemunha, vale mencionar o entendimento jurisprudencial de que isso não descaracteriza o contrato, apenas o impede de ter força executiva, veja: "(…) O fato de o contrato de empréstimo não possuir assinatura de testemunhas não o invalida perante o ordenamento jurídico, apenas descaracteriza sua força executiva, circunstância que não lhe retira a validade e eficácia. Restando comprovado que a parte tentou alterar a verdade dos fatos a fim de locupletar-se ilicitamente, deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJ-MS - AC: 08025966920188120005 MS 0802596-69.2018.8.12.0005, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019)" VI - Convém salientar o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, que permite o julgamento de demandas análogas à presente, sem a prévia necessidade de perícia grafotécnica, desde que existam outros elementos de prova capazes de concluir pela legalidade da contratação, na forma do art. 464, § 1º, II, do Código de Ritos (Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;). Como exemplo de prova de regularidade da contratação, cito o comprovante de depósito em conta de titularidade do autor, do suposto valor contratado, o que, conforme já esclarecido, existe nos autos. Precedentes.VII - Apelo conhecido e rejeitado. Sentença mantida. Desta forma, não se vê motivo para conferir provimento ao pedido autoral, assim, não há que se falar em descumprimento contratual por parte dos réus e nem ocorrência de danos, seja de ordem moral ou material. A improcedência da ação é medida que se impõe. III - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, a teor do art. 487, I do CPC. Sem custas. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par.8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% do valor da causa, cuja execução permanecerá suspensa enquanto permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1° CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito