Execução de Título Extrajudicial 0213956-54.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 9.761,33

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 160426915

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160426915

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160426915

27/06/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 10:37

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de ANA MARIA TORRES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:58

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 12:15

Juntada de Petição de diligência

30/04/2025, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 08:50

Juntada de certidão de custas - guia paga

25/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 16:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/02/2025, 15:39

Todas as movimentações(85)

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 160426915

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160426915

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160426915

27/06/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 10:37

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de ANA MARIA TORRES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:58

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 12:15

Juntada de Petição de diligência

30/04/2025, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 08:50

Juntada de certidão de custas - guia paga

25/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 16:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/02/2025, 15:39

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/02/2025, 15:36

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:08

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:28

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:27

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130427950

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130427950

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0213956-54.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: ANA MARIA TORRES DECISÃO A parte exequente requer a citação da parte devedora por aplicativo "WhatsApp". Ocorre que, a citação da parte executada reveste-se de certa formalidade, pois se exige sua presença no ato, sendo, portanto, inviável sua realização por aplicativo de celular, a exemplo do "WhatsApp", em razão da pouca confiabilidade, tratando-se de procedimento excessivamente informal, não havendo, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS VIA APLICATIVO WHATSAPP. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PESSOAS JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu pedido de citação da parte ré via aplicativo whatsapp. 2. A citação é um ato dos mais importantes do processo, pois viabiliza o exercício dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, que são corolários do devido processo legal. Destarte, é a partir da citação que a parte ré toma conhecimento de que existe uma demanda contra si, a fim de que possa exercer o contraditório por meio da defesa apropriada. 3. Nos termos do art. 246 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, atualmente, a regra é a preferência da citação do requerido por meio eletrônico, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo primeiro, que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". 4. Conforme se verifica do dispositivo legal, a citação por meio eletrônico depende de prévio cadastro em banco de dados do Poder Judiciário. Outrossim, tem-se que referida modalidade de citação está, em princípio, reservada às empresas públicas e privadas. No caso dos autos, os executados consistem em pessoa jurídica e pessoas naturais, não havendo demonstração de que os citandos possuem prévio registro no banco de dados do TJCE a fim de possibilitar sua citação na modalidade eletrônica. 5. Cumpre frisar que, sendo a citação o ato pelo qual o réu toma ciência do processo para dele, querendo, participar e se defender, deve o ato citatório ser cercado por todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade processual. 6. Destaque-se que o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: ¿O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial.¿ No caso concreto, não há demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. 7. Com efeito, in casu, não se pode afirmar que houve tentativas frustradas de citação pelos meios formais, haja vista que, em consulta aos autos originais, se tem notícia da expedição de uma única carta precatória com a finalidade de citação dos executados, com endereço no Estado do Piauí, contudo a mesma retornou sem cumprimento por falta de pagamento das custas da diligência. Deste modo, a citação resultou frustrada não por dificuldade de localização dos devedores, mas por desídia da própria exequente. 8. Nessa perspectiva, verifica-se que os precedentes deste Tribunal apontam para o descabimento de citação por meio de aplicativo whatsapp, exceto em situações excepcionais. 9. Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0635620-79.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) A fundamentação alegada pelo credor para a realização de citação por aplicativo diz respeito a intimação, onde o usuário autoriza e indica o número onde poderá receber as comunicações oficiais. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXAURIMENTO DOS ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO PARA APARELHO CELULAR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus do credor a indicação da localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 2. No caso em exame, foram realizadas tentativas de citação do devedor nos endereços indicados pela credora, e naqueles resultantes de consulta ao Sistema BacenJud, todas sem êxito. Formulado pedido de citação por aplicativo para aparelho de celular, foi este indeferido e o processo extinto, com fundamento no art. 43, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 3. Como bem fundamentou Sua Excelência na origem, a citação do executado reveste-se de certa formalidade, pois exige-se sua presença no ato. E, portanto, se mostra inviável sua realização por aplicativo para aparelho celular, a exemplo do WhatsApp, em razão da pouca confiabilidade, de se tratar de procedimento excessivamente informal e porque não há, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei. Situação distinta ocorre com a intimação, onde o usuário autoriza e indica o número onde poderá receber as comunicações oficiais, observada a regulamentação própria (Portaria Conjunta nº 67, de 08/08/2016). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07110107520178070020 DF 0711010-75.2017.8.07.0020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/08/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz em seu art. 2º, que: "O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial". Cabe ressaltar que o Provimento acima foi revogado pelo Provimento nº 13/2024/CGJCE. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [MENSALIDADES] indefiro o pedido de citação do devedor por aplicativo de celular, devendo a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas diligenciais pertinentes para fins de expedição de mandado de citação. Somente após, expeça-se mandado de citação para endereço indicado, devendo constar expressamente os contados fornecidos. Em caso de eventual efetivação de citação por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedição de carta de cientificação, nos termos do art. 254 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130427950

10/01/2025, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 09:43

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:15

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 102211680

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0213956-54.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: ANA MARIA TORRES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [MENSALIDADES] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidão de oficial de justiça retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 102211680

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102211680

10/09/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 17:31

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:21

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 12:55

Mov. [50] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Negativo

18/08/2024, 19:15

Mov. [49] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/112217-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/08/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Sergio Farias Castro

17/06/2024, 11:52

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324

12/06/2024, 02:25

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0212/2024 Teor do ato: Expeca-se o mandado (justica gratuita). Advogados(s): Ana Clarice Ribeiro Macedo (OAB 22219/CE), Huanda Gessica Pereira Pontes (OAB 31199/CE)

10/06/2024, 06:31

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

10/06/2024, 06:12

Mov. [45] - Documento Analisado

10/06/2024, 06:09

Mov. [44] - Mero expediente | Expeca-se o mandado (justica gratuita).

07/06/2024, 18:32

Mov. [43] - Documento

17/05/2024, 09:36

Mov. [42] - Conclusão

13/05/2024, 15:29

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302

09/05/2024, 20:18

Mov. [40] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02044730-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 09/05/2024 11:59

09/05/2024, 12:19

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0170/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do andamento do recurso interposto. Advogados(s): Huanda Gessica Pereira Pontes (OAB 31199/CE)

08/05/2024, 11:37

Mov. [38] - Documento Analisado

08/05/2024, 10:44

Mov. [37] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do andamento do recurso interposto.

30/04/2024, 17:09

Mov. [36] - Concluso para Despacho

30/04/2024, 11:45

Mov. [35] - Mero expediente | Aguarde-se o deslinde definitivo do agravo de instrumento interposto.

28/01/2024, 11:39

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/11/2023, 21:54

Mov. [33] - Concluso para Despacho

24/11/2023, 10:19

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02457835-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 16:09

20/11/2023, 16:17

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

14/11/2023, 00:50

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0421/2023 Data da Publicacao: 31/10/2023 Numero do Diario: 3188

30/10/2023, 20:36

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0421/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre o andamento do agravo de instrumento interposto. Advogados(s): Huanda Gessica Pereira Pontes (OAB 31199/CE)

27/10/2023, 01:39

Mov. [28] - Documento Analisado

26/10/2023, 15:15

Mov. [27] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre o andamento do agravo de instrumento interposto.

21/10/2023, 08:04

Mov. [26] - Conclusão

22/08/2023, 10:05

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/08/2023, 09:01

Mov. [24] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

04/08/2023, 09:00

Mov. [23] - Conclusão

20/07/2023, 09:48

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2023 Data da Publicacao: 14/07/2023 Numero do Diario: 3116

13/07/2023, 20:16

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0268/2023 Teor do ato: Ciente da decisao do juizo Ad Quem de fls. 128/134, aguarde-se o deslinde definitivo do agravo de instrumento interposto. Apos, voltem-me. Advogados(s): Ana Clarice Ribeiro Macedo (OAB 22219/CE), Huanda Gessica Pereira Pontes (OAB 31199/CE)

12/07/2023, 12:38

Mov. [20] - Documento Analisado

12/07/2023, 09:04

Mov. [19] - Mero expediente | Ciente da decisao do juizo Ad Quem de fls. 128/134, aguarde-se o deslinde definitivo do agravo de instrumento interposto. Apos, voltem-me.

06/07/2023, 15:48

Mov. [18] - Documento

04/07/2023, 13:44

Mov. [17] - Encerrar análise

03/07/2023, 17:50

Mov. [16] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02147538-8 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 26/06/2023 17:06

26/06/2023, 17:27

Mov. [15] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2023, 03:51

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2023 Data da Publicacao: 31/05/2023 Numero do Diario: 3086

30/05/2023, 20:17

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2023, 01:38

Mov. [12] - Documento Analisado

26/05/2023, 15:46

Mov. [11] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2023, 08:04

Mov. [10] - Conclusão

02/05/2023, 17:29

Mov. [9] - Encerrar análise

13/04/2023, 16:47

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/04/2023, 15:21

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.01960689-6 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 27/03/2023 18:37

27/03/2023, 18:57

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2023 Data da Publicacao: 16/03/2023 Numero do Diario: 3036

15/03/2023, 19:02

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2023, 11:34

Mov. [4] - Documento Analisado

14/03/2023, 11:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2023, 18:20

Mov. [2] - Conclusão

07/03/2023, 18:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/03/2023, 18:33

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 10:54

Despacho

•10/03/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:41

Decisão

•08/12/2025, 09:48

Decisão

•18/08/2025, 09:29

Despacho

•18/06/2025, 10:37

Despacho

•07/04/2025, 08:50

Decisão

•19/12/2024, 09:43

Despacho

•09/09/2024, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2024, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Todos os documentos(29)

Despacho

•14/04/2026, 10:54

Despacho

13/01/2025, 00:00

•10/03/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:41

Decisão

•08/12/2025, 09:48

Decisão

•18/08/2025, 09:29

Despacho

•18/06/2025, 10:37

Despacho

•07/04/2025, 08:50

Decisão

•19/12/2024, 09:43

Despacho

•09/09/2024, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2024, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2024, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2023, 08:04

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2023, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 13:44

Interlocutória

•25/05/2023, 08:04

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 18:20