Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0224482-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0224482-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 15:52

Transitado em Julgado em 10/10/2024

22/10/2024, 15:52

Juntada de Certidão

22/10/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 11:18

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de ciência

03/10/2024, 19:27

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 11:23

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103746199

12/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

11/09/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0224482-46.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação] REPRESENTANTE: CASSIA MARIA HOLANDA COSTA Vistos etc., CÁSSIA MARIA HOLANDA COSTA, devidamente qualificada nos autos, por meio da Defensoria Pública, requer a Retificação de Registro de Certidão de Nascimento, lavrada sob matrícula nº 020420 01 55 1987 1 00094 036 0112117 01 do 1º Ofício de Registro Civil de Fortaleza/CE (Cartório João de Deus), no objetivo de que seja retificado os dados acostados ao campo de filiação. O feito foi instruído com a documentação: certidão de nascimento emitida aos 25/03/1988 (ID 92248044), certidão de nascimento emitida aos 25/08/1989 (ID 92248045), certidão de nascimento emitida aos 13/03/2024 (ID 92248047), declaração de guarda (ID 92248050), termo de provisão de guarda (ID 92248054), certidão de nascimento de inteiro teor (ID 92248027). Alega a autora que toda sua vida civil foi fundada na sua primeira certidão de nascimento (ID 92248044) na qual está acostada que a Requerente é filha legítima de David Coêlho da Costa Filho e Maria Rossivalda Holanda Costa, com avós paternos David Coêlho da Costa e Maria Guedes Coêlho, e avó maternos Lourival Holanda Lima e Maria Alves Holanda, registro lavrado em 25 (vinte e cinco) de março de 1988, no Livro A-94, às fls. 36, sob nº de ordem 110.117 do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza (Cartório João de Deus), tendo como declarante o seu genitor David Coêlho da Costa Filho. Entretanto, ao solicitar segunda via do registro perante o cartório competente, verificou que seu assento de nascimento foi alterado, passando a constar na certidão de nascimento o nome de Maria Guedes Coelho, no campo da filiação, e Francisco Lopes Rosa e Ana Guedes Rosa, como avós maternos. Aduz por fim que, à época da lavratura da segunda certidão emitida aos 25/08/1989 (ID 92248045), a autora "contava com menos de um ano de idade, a sua guarda foi conferida à sua avó paterna, Sra. Maria Guedes Coêlho. [...] decisão judicial, datada de 16/05/1988, na qual o então juiz de menores conferiu a provisão de guarda administrativa". Portanto, a autora alega que o Cartório procedeu de modo errôneo retirando o nome dos genitores do campo de filiação, tendo em vista que a avó materna da Requerente seria somente sua guardiã. O Cartório João de Deus, em resposta ao ofício, apresentou Certidão de Inteiro Teor (ID 92248031) que apresenta a seguinte averbação: Em cumprimento ao despacho do M.M. Juiz da Vara de Registros Públicos Exarado em Escritura de Adoção passada em Notas do Cartório Ponte (L18D fls 16) faço averbação para declarar que a registrada ao lado foi legalmente adotada, para todos os fins de direito por Maria Guedes Coelho, viúva, funcionária pública aposentada, são avós maternos: Francisco Lopes Rosa e Ana Guedes Rosa. Dou Fé. Fortaleza, 23 de Agosto de 1989. [...] O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, em parecer (ID 102212960), opinou pela improcedência da demanda, manifestando-se: Nada obstante o esclarecimento formulado pela Defensoria Pública, no que concerne a atribuir a filiação de CÁSSIA MARIA HOLANDA COSTA a DAVID COÊLHO DA COSTA FILHO e MARIA ROSSIVALDA HOLANDA COSTA, e, longe de duvidar da veracidade das informações prestadas, mas o caso não se amolda a uma retificação de registro, conforme se pode entender pela certidão de nascimento de inteiro teor, constante às fls. 30, procedimento de jurisdição voluntária, mas a uma ação ordinária a ser proposta perante uma das Varas de Família, regra do art. 113 da LRP. Isto posto, entendo pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. (Grifo nosso) É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme Despacho ID 92246520. Passo ao mérito. Trata-se de Retificação de Registro Civil, com objetivo de que seja alterado os dados da filiação no assento de Nascimento, lavrada sob matrícula nº 020420 01 55 1987 1 00094 036 0112117 01 do 1º Ofício de Registro Civil de Fortaleza/CE. Compulsando os autos, conforme consta na certidão de inteiro teor (ID 92248031) verifica-se que, na verdade, a Requerente foi adotada pela Sra. Maria Guedes Coêlho. Dessa forma, Cássia Maria Holanda Costa foi legalmente adotada por Maria Guedes Coêlho. Importa lembrar que, os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, sendo ato desempenhado pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua retificação depende de prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Em concordância, o Código Civil de 2002 institui em seu artigo 171, inciso II, que "além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Portanto, para que se proceda a anulação da Escritura Pública de Adoção, seria imprescindível a comprovação de que o ato praticado está eivada de nulidade. Compulsando os autos, verifica-se que o Cartório João de Deus realizou de forma correta a averbação da adoção, e consequente troca de filiação no assento de nascimento de Cássia Maria Holanda Costa, tratando-se de ato jurídico perfeito, conforme legislação vigente à época da adoção e guarda (ID 92248050, 92248054). Conforme o superado Códex, a autora poderia dissolver a adoção de conformidade com os artigos: Art. 373. O adotado, quando menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no nano imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade. Art. 374. Também se dissolve o vinculo da adoção: I. Quando as duas partes convierem. II. Quando o adotado cometer ingratidão contra o adotante. Entretanto, as legislações atualmente vigentes não permitem tal revogação e também garantem que o registro civil de nascimento de uma pessoas ultrapassa, inclusive, os limites da morte, diante das consequências jurídicas advindas de todos os atos, ações e omissões do seu titular, além de preservar a segurança social. A jurisprudência consolidada reafirma este posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHO ADOTIVO. REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Inteligência do artigo 227, § 6º da CF/88. 2. O reconhecimento espontâneo de filhos no registro público é, em regra, irrevogável e irretratável, somente podendo ser anulado se eivado de vício de consentimento, tais como erro, dolo, coação, simulação ou fraude. 3. Quando não há vício de consentimento, não há falar em revogação da adoção. 4. O filho adotivo é parte legítima e apta a propor ação de inventário dos bens deixados pelo seu genitor adotivo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.(TJ-GO - APL: 02942728920128090087, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2019) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DA FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE IMPORTA EM MODIFICAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA. ART. 113 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alteração da filiação no registro de nascimento da pessoa natural, por importar em modificação no estado da pessoa, desafia a propositura de ação de natureza contenciosa. II - A formulação de uma pretensão que não encontra amparo na jurisdição voluntária configura a inadequação da via eleita, autorizando a extinção do feito sem julgamento de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-AM - AC: 00004957320198045601 AM 0000495-73.2019.8.04.5601, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 24/07/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2020) (Grifo nosso) Outrossim, verificou-se a adotante, Maria Guedes Coêlho, faleceu em em época anterior a data inicial processual, conforme certidões de óbito (ID 92248046). Portanto, fica esta magistrada fica impedida de verificar com a responsável a época pela menor e pela lavratura da adoção se houve algum tipo de vício ou erro no ato respectivo. Assim, a regularidade, a confiança e a autenticidade do registro são elementos fundamentais para a sociedade, razão pela qual a regra é que a imutabilidade da coisa julgada, conforme art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.". Nos termos da Lei de Registros Públicos, a parte autora deve comprovar cabalmente a existência de erro material ou ausência dos requisitos legais na lavratura da escritura de adoção que pudesse ser sanado pela intervenção do Poder Judiciário. Do contrário, a improcedência é de rigor, dada a presunção juris tantum de que se revestem os registros públicos (Lei nº 6.015/73, art. 109 e 113). Ante o exposto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, na dicção do art. 487, I do CPC., determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Custas prejudicadas. Intime-se a parte autora para a devida ciência. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103746199

11/09/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103746199

10/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de resposta

09/09/2024, 14:38

Documentos

DESPACHO

•10/10/2024, 11:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/09/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0224482-46.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação] REPRESENTANTE: CASSIA MARIA HOLANDA COSTA Vistos etc., CÁSSIA MARIA HOLANDA COSTA, devidamente qualificada nos autos, por meio da Defensoria Pública, requer a Retificação de Registro de Certidão de Nascimento, lavrada sob matrícula nº 020420 01 55 1987 1 00094 036 0112117 01 do 1º Ofício de Registro Civil de Fortaleza/CE (Cartório João de Deus), no objetivo de que seja retificado os dados acostados ao campo de filiação. O feito foi instruído com a documentação: certidão de nascimento emitida aos 25/03/1988 (ID 92248044), certidão de nascimento emitida aos 25/08/1989 (ID 92248045), certidão de nascimento emitida aos 13/03/2024 (ID 92248047), declaração de guarda (ID 92248050), termo de provisão de guarda (ID 92248054), certidão de nascimento de inteiro teor (ID 92248027). Alega a autora que toda sua vida civil foi fundada na sua primeira certidão de nascimento (ID 92248044) na qual está acostada que a Requerente é filha legítima de David Coêlho da Costa Filho e Maria Rossivalda Holanda Costa, com avós paternos David Coêlho da Costa e Maria Guedes Coêlho, e avó maternos Lourival Holanda Lima e Maria Alves Holanda, registro lavrado em 25 (vinte e cinco) de março de 1988, no Livro A-94, às fls. 36, sob nº de ordem 110.117 do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza (Cartório João de Deus), tendo como declarante o seu genitor David Coêlho da Costa Filho. Entretanto, ao solicitar segunda via do registro perante o cartório competente, verificou que seu assento de nascimento foi alterado, passando a constar na certidão de nascimento o nome de Maria Guedes Coelho, no campo da filiação, e Francisco Lopes Rosa e Ana Guedes Rosa, como avós maternos. Aduz por fim que, à época da lavratura da segunda certidão emitida aos 25/08/1989 (ID 92248045), a autora "contava com menos de um ano de idade, a sua guarda foi conferida à sua avó paterna, Sra. Maria Guedes Coêlho. [...] decisão judicial, datada de 16/05/1988, na qual o então juiz de menores conferiu a provisão de guarda administrativa". Portanto, a autora alega que o Cartório procedeu de modo errôneo retirando o nome dos genitores do campo de filiação, tendo em vista que a avó materna da Requerente seria somente sua guardiã. O Cartório João de Deus, em resposta ao ofício, apresentou Certidão de Inteiro Teor (ID 92248031) que apresenta a seguinte averbação: Em cumprimento ao despacho do M.M. Juiz da Vara de Registros Públicos Exarado em Escritura de Adoção passada em Notas do Cartório Ponte (L18D fls 16) faço averbação para declarar que a registrada ao lado foi legalmente adotada, para todos os fins de direito por Maria Guedes Coelho, viúva, funcionária pública aposentada, são avós maternos: Francisco Lopes Rosa e Ana Guedes Rosa. Dou Fé. Fortaleza, 23 de Agosto de 1989. [...] O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, em parecer (ID 102212960), opinou pela improcedência da demanda, manifestando-se: Nada obstante o esclarecimento formulado pela Defensoria Pública, no que concerne a atribuir a filiação de CÁSSIA MARIA HOLANDA COSTA a DAVID COÊLHO DA COSTA FILHO e MARIA ROSSIVALDA HOLANDA COSTA, e, longe de duvidar da veracidade das informações prestadas, mas o caso não se amolda a uma retificação de registro, conforme se pode entender pela certidão de nascimento de inteiro teor, constante às fls. 30, procedimento de jurisdição voluntária, mas a uma ação ordinária a ser proposta perante uma das Varas de Família, regra do art. 113 da LRP. Isto posto, entendo pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. (Grifo nosso) É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme Despacho ID 92246520. Passo ao mérito. Trata-se de Retificação de Registro Civil, com objetivo de que seja alterado os dados da filiação no assento de Nascimento, lavrada sob matrícula nº 020420 01 55 1987 1 00094 036 0112117 01 do 1º Ofício de Registro Civil de Fortaleza/CE. Compulsando os autos, conforme consta na certidão de inteiro teor (ID 92248031) verifica-se que, na verdade, a Requerente foi adotada pela Sra. Maria Guedes Coêlho. Dessa forma, Cássia Maria Holanda Costa foi legalmente adotada por Maria Guedes Coêlho. Importa lembrar que, os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, sendo ato desempenhado pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua retificação depende de prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Em concordância, o Código Civil de 2002 institui em seu artigo 171, inciso II, que "além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Portanto, para que se proceda a anulação da Escritura Pública de Adoção, seria imprescindível a comprovação de que o ato praticado está eivada de nulidade. Compulsando os autos, verifica-se que o Cartório João de Deus realizou de forma correta a averbação da adoção, e consequente troca de filiação no assento de nascimento de Cássia Maria Holanda Costa, tratando-se de ato jurídico perfeito, conforme legislação vigente à época da adoção e guarda (ID 92248050, 92248054). Conforme o superado Códex, a autora poderia dissolver a adoção de conformidade com os artigos: Art. 373. O adotado, quando menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no nano imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade. Art. 374. Também se dissolve o vinculo da adoção: I. Quando as duas partes convierem. II. Quando o adotado cometer ingratidão contra o adotante. Entretanto, as legislações atualmente vigentes não permitem tal revogação e também garantem que o registro civil de nascimento de uma pessoas ultrapassa, inclusive, os limites da morte, diante das consequências jurídicas advindas de todos os atos, ações e omissões do seu titular, além de preservar a segurança social. A jurisprudência consolidada reafirma este posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHO ADOTIVO. REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Inteligência do artigo 227, § 6º da CF/88. 2. O reconhecimento espontâneo de filhos no registro público é, em regra, irrevogável e irretratável, somente podendo ser anulado se eivado de vício de consentimento, tais como erro, dolo, coação, simulação ou fraude. 3. Quando não há vício de consentimento, não há falar em revogação da adoção. 4. O filho adotivo é parte legítima e apta a propor ação de inventário dos bens deixados pelo seu genitor adotivo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.(TJ-GO - APL: 02942728920128090087, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2019) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DA FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE IMPORTA EM MODIFICAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA. ART. 113 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alteração da filiação no registro de nascimento da pessoa natural, por importar em modificação no estado da pessoa, desafia a propositura de ação de natureza contenciosa. II - A formulação de uma pretensão que não encontra amparo na jurisdição voluntária configura a inadequação da via eleita, autorizando a extinção do feito sem julgamento de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-AM - AC: 00004957320198045601 AM 0000495-73.2019.8.04.5601, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 24/07/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2020) (Grifo nosso) Outrossim, verificou-se a adotante, Maria Guedes Coêlho, faleceu em em época anterior a data inicial processual, conforme certidões de óbito (ID 92248046). Portanto, fica esta magistrada fica impedida de verificar com a responsável a época pela menor e pela lavratura da adoção se houve algum tipo de vício ou erro no ato respectivo. Assim, a regularidade, a confiança e a autenticidade do registro são elementos fundamentais para a sociedade, razão pela qual a regra é que a imutabilidade da coisa julgada, conforme art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.". Nos termos da Lei de Registros Públicos, a parte autora deve comprovar cabalmente a existência de erro material ou ausência dos requisitos legais na lavratura da escritura de adoção que pudesse ser sanado pela intervenção do Poder Judiciário. Do contrário, a improcedência é de rigor, dada a presunção juris tantum de que se revestem os registros públicos (Lei nº 6.015/73, art. 109 e 113). Ante o exposto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, na dicção do art. 487, I do CPC., determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Custas prejudicadas. Intime-se a parte autora para a devida ciência. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103746199

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103746199

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103746199

Juntada de Petição de resposta

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