Execução de Título Extrajudicial 3000147-61.2024.8.06.0043 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 18:19

Juntada de certidão

06/02/2025, 18:19

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 18:18

Juntada de Certidão

06/02/2025, 18:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:54

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131715922

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131715922

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000147-61.2024.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Centro Integrado em Saúde e Segurança do Trabalho Ltda. em face de LINDICACIA MACEDO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Vide documento de Id: 104207471, em 09 de setembro de 2024, este Juízo ordenou a intimação da parte exequente para dar continuidade à execução. Contudo, realizada a intimação, a parte exequente quedou inerte. Desde então, o feito encontra-se paralisado. É o relatório, embora dispensado (artigo 38 da Lei nº 9099/95). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, princípio este que visa proteger tanto o demandante quanto o demandado, que não devem ser submetidos a uma espera indefinida por uma resolução judicial, especialmente quando parte demandante evidencia sua omissão no cumprimento de deveres processuais. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A inércia da parte, ao não se manifestar nos autos, mesmo intimada pessoalmente por portal, reflete uma falta de interesse processual, minando a expectativa de uma solução célere e efetiva do litígio. Consigna-se que é uníssono o entendimento de que a intimação de advogados/pessoas jurídicas por meio eletrônico equivale à intimação pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA. PARTE CADASTRADA. LEI N. 11.419/06. INTIMAÇÃO POR DJE. DESNECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a interpretação sistemática do art. 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/06 e do art. 60 do Provimento n. 12, de 17/8/2017, expedido pela Corregedoria deste e. Tribunal, compreende-se que, na hipótese em que a intimação ocorre por meio eletrônico (?via sistema PJE?), inicia-se o prazo para o advogado praticar o ato processual que lhe compete, independentemente de posterior publicação da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico. 2. A apelante está devidamente cadastrada como ?parceiro para expedição eletrônica?, exatamente na forma preconizada pelas normas legais que regulam a matéria, de modo que não há violação à regra prevista no art. 485, § 1º, do CPC, pois a intimação eletrônica é considerada, também, como intimação pessoal, conforme disposição expressa do art. 5, § 6, da Lei 11.419/06. 3. Se a intimação ocorreu por meio eletrônico, inexiste utilidade para que seja feita, novamente, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, ainda que o advogado expressamente requeira a publicação em seu nome. Ressalte-se, ainda, que o art. 485, § 1º, do CPC determina a intimação pessoal da parte autora, não exigindo nova intimação do advogado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 485, III, do CPC. Assim, a par de considerar inútil a providência reclamada, é evidente, igualmente, a inexistência de prejuízo, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, além do fato de que a publicação no DJ sequer seria hábil à reabertura do prazo para praticar o ato, porque prevaleceria a intimação eletrônica. Nesse sentido, a clara lição do precedente do STJ: ?(...) 2. "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" (art. 5º, 'caput', Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações. Entendimento em sintonia com o CPC/2015. (...)? ( AgInt no AREsp 1399519/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 4. A apelante, instituição financeira, foi intimada a dar andamento ao feito, então paralisado por mais de 30 (trinta) dias, mas permaneceu inerte. Logo, revela-se acertada a r. sentença que extinguiu a demanda por abandono da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07043887520208070019 1437100, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 06/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. BANCO DO BRASIL. 1. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art. 246, § 1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00348184320188190001, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 02/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Adicionalmente, é essencial reconhecer a obrigação deste Juízo em cumprir as metas e normativas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, revela-se irrazoável a sustentação de uma paralisação processual por tempo indeterminado, condicionada à iniciativa discricionária da parte para dinamizar sua tramitação. Tal conduta acarreta o uso ineficaz dos recursos materiais e humanos alocados ao Poder Judiciário. Vejamos o entendimento deste Tribunal de Justiça em um caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de extinção da execução, com fundamento no abandono da causa. 2. Configura-se o abandono da causa quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, verificada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Sabe-se que o desenvolvimento da execução forçada depende de atos do exequente, a quem compete indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender necessárias ao resultado útil do processo. In casu, embora intimada pessoalmente para promover o efetivo andamento da execução, inclusive com advertência da possível extinção do feito, a recorrente não indicou bens penhoráveis e nem requereu qualquer diligência nesse sentido. Portanto restou configurado o abandono da causa. 4. Cumpre registrar que, embora o executado tenha sido citado, não apresentou exceção de pré-executividade ou embargos à execução, de modo que não se aplica a regra do art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00067509820148060126 Mombaça, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Em todo caso, cumpre destacar que, no rito sumaríssimo, é dispensada a intimação pessoal das partes para extinção. Vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, e considerando o manifesto desinteresse na condução deste feito, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9099/95). Arquivem-se os autos com as cautelas pertinentes. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131715922

09/01/2025, 11:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/01/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 13:56

Juntada de certidão

20/09/2024, 10:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:15

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104207471

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000147-61.2024.8.06.0043. EXEQUENTE: CENTRO INTEGRADO EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA EXECUTADO: LINDICACIA MACEDO BRASIL Ato ordinatório expedido conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 (Código de Normas Judiciais), publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como por ordem e supervisão direta da MM. Juíza de Direito, Carolina Vilela Chaves Marcolino, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] intime-se a parte exequente para que tome conhecimento do documento de ID: 83362186, e requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. BARBALHA, data da assinatura digital. MARCUS ANTONIO CHRISTYAN SOUSA PINHEIRO Servidor de Gabinete de 1º Grau

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104207471

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104207471

10/09/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:37

Juntada de certidão

15/04/2024, 10:55

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/03/2024, 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 14:12

Conclusos para decisão

22/02/2024, 00:36

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 00:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131715922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131715922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131715922

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104207471

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