Execução de Título Extrajudicial 3000758-23.2024.8.06.0137 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137600942

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137600942

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I Promovido(a)(s): EXECUTADO: LANA KARINA MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000758-23.2024.8.06.0137 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO MORADAS DA PACATUBA I em face de LANA KARINA MONTEIRO DA SILVA, partes já qualificadas nos autos. Em decisões de IDs 102193126, constatou-se a necessidade de emenda à inicial, motivo pleo qual foram abertos prazos para emenda à inicial, sob pena de extinção. Não obstante, decorreu prazo concedido, conforme faz prova ID 136317599. Era o que importava relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de fevereiro de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de fevereiro de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 22:12

Transitado em Julgado em 28/02/2025

06/03/2025, 22:12

Juntada de Certidão

06/03/2025, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137600942

06/03/2025, 22:09

Indeferida a petição inicial

28/02/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 13:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/02/2025, 13:44

Determinada a redistribuição dos autos

27/02/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 12:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:52

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127965558

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127965558

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000758-23.2024.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329 POLO PASSIVO:LANA KARINA MONTEIRO DA SILVA Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:30 dias Vistos em conclusão. Em face da petição retro, defiro a dilação de prazo, pelo período de 30 (trinta) dias, para a juntada da certidão de matrícula do imóvel gerador das despesas. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data e assinatura no sistema. BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 2 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127965558

02/12/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:08

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:51

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104424849

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000758-23.2024.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329 POLO PASSIVO:LANA KARINA MONTEIRO DA SILVA Destinatários:ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias Rh., Inexiste situação de prevenção. Compulsando aos autos, especificamente a planilha de débito que acompanha a Inicial, verifica-se que o exequente acrescenta, juntamente com o montante original do débito, valores referentes a honorários advocatícios. Ocorre que, nas execuções de títulos extrajudiciais das obrigações condominiais, os honorários de advogado não podem ser incluídos na planilha de cálculo de débito, por força do art. 55 da Lei 9099/95. Notadamente, os valores decorrentes de honorários devem ser convencionados entre o credor (exequente) e seu respectivo causídico. Por esta razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a parte exequente, esclarecer minuciosamente tais pontos, acostando aos autos, na ocasião, nova planilha de débito, devidamente corrigida, bem como a matrícula da unidade devedora, a fim de demonstrar o titular da obrigação de pagar o débito condominial apontado na petição inicial, requerendo, ainda, o que entender pertinente. Advirta-se que nada sendo apresentado ou requerido no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data e assinatura no sistema. BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 10 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104424849

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104424849

10/09/2024, 13:45

Denegada a prevenção

03/09/2024, 12:34

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:54

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 14:54

—

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137600942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137600942

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137600942

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127965558

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