Execução de Título Extrajudicial 3002345-24.2024.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002345-24.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002345-24.2024.8.06.0091. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO MURILO ANDRADE BRAGA - ME e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ARRSL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se da execução do(s) seguinte(s) título(s) extrajudicial(is): CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 012.211.934, ID 104223288. Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): Francisco Murilo Andrade Braga Ltda. (devedor principal); Franciso Murilo Andrade Braga (Avalista) e Jozeneide Pereira de Araújo Braga (Avalista). Analisando a exordial, reputo presentes os pressupostos previstos no art. 798 do CPC. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais pendentes, inclusive as referentes às diligências do oficial de justiça, mediante comprovação documental nos autos. Cumprida a providência, cite-se a parte executada, por MANDADO (se domiciliada em Iguatu) / por CARTA COM AR/MP (se domiciliada em Comarca diversa), do inteiro teor da petição inicial, para que pague a dívida e seus acréscimos legais (custas iniciais e honorários advocatícios), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, CPC).Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, percentual que será reduzido pela metade, caso se verifique pagamento integral da dívida no prazo referido no parágrafo anterior (art. 827, §1º, do CPC). Não havendo pagamento do débito no tríduo legal, o Oficial de Justiça deve proceder com a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução, observado o que dispõe o art. 829, §2º, do CPC, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (e, sendo casado, do seu cônjuge, tratando-se de penhora de bem imóvel, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens) (arts. 829, §1º c/c 838, 841, 842, 870-872 do CPC). Advirta-se que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). Esclareça-se, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O executado deve ser advertido, ademais, sobre seu dever de cooperação processual, cabendo-lhe indicar bens à penhora, ainda que eventualmente não venha a embargar a execução, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único, CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Eventualmente frustrada a hipótese prevista no art. 829 do CPC (não sendo possível identificar patrimônio passível de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Faz-se necessário pontuar que é dever da parte exequente promover investigação patrimonial do devedor em busca de bens à penhora, principalmente quando procedente de registros públicos. Portanto, salvo em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. É por isso que, desde já, indefiro eventuais requerimentos em prol de pesquisas junto aos sistemas CRC, CERICE, CNIB e SREI, por constituírem centrais de informações ao alcance direto do jurisdicionado, mediante solicitação e eventual pagamento de custas e emolumentos previstos em lei, ao passo que defiro as possíveis postulações voltadas à execução de pesquisas junto ao SISBAJUD (pesquisa e bloqueio de ativos financeiros), RENAJUD (pesquisa e restrição de transferência de veículo(s)), SNIPER e, apenas se frustradas as diligências anteriores (ultima ratio), dada a quebra do sigilo fiscal que se impõe, o INFOJUD (nesse caso, junte-se cópia da declaração do imposto de renda dos últimos três exercícios financeiros, impondo-se, inclusive, restrição de publicidade para terceiros). Atentar-se para hipótese de benefício de ordem (em relação a eventuais fiadores) e, principalmente, que as eventuais medidas de constrição de bens não ultrapassem o limite da obrigação. Restando positivas as pesquisas/constrições, ainda que parcialmente, dê-se ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. À parte exequente, para requerer o que de direito. Ao executado, para, querendo, oferecer embargo/impugnação, a quem também deverá ser advertido que, não havendo resposta, eventual numerário bloqueado será liberado em favor do credor. Para desdobramentos pertinentes às diligências junto ao RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, faça-se nova conclusão. Nos termos do art. 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Nesse caso, proceda-se o cartório do juízo com a expedição de carta de cientificação, nos termos do art. 254 do CPC. Frustradas as diligências de citação pessoal ou a de citação com hora certa (cumulada com arresto), intime-se o exequente para indicar endereço atualizado e/ou requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado novo endereço, após recolhimento das custas pertinentes à diligência do oficial de justiça e/ou de execução de expediente, renove-se a providência. Caso a parte exequente não indique novo endereço e/ou apenas requeira a citação editalícia, sejam adotadas diligências em prol de localizar a parte executada, valendo-se, para tanto, das ferramentas virtuais à disposição deste juízo: SIEL/TSE, SISBAJUD, RENAJUD, PREVIJUD e INFOSEG. Identificando-se quaisquer localizações, proceda-se com a citação e demais providências determinadas. Aportando-se requerimento expresso (após frustradas as tentativas de localização no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial), proceda-se com arresto executivo (via SISBAJUD), por se tratar de providência que dispensa o esgotamento das tentativas de citação do devedor (REsp 1.822.034). Como se sabe, o arresto executivo (ou pré-penhora) visa garantir a preferência do exequente e, consequentemente, garantir a própria execução, evitando que o devedor ponha fim aos bens ou valores constritos até que arque com os ônus de seu débito ou até decisão posterior do Juízo. Desta forma, apreende-se os bens do executado enquanto a sua ausência impedir a citação (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. 19 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 953). Não se pode olvidar, certamente, que tal medida judicial poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (artigo 832 e 833 do CPC). Todavia, ressalvo que o provimento judicial não é irreversível, visto que o mesmo poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica (artigo 854, § 4º, do CPC). Portanto, tornados indisponíveis eventuais os ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, ainda, se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Os expedientes de intimação quanto à efetivação de eventual arresto executivo serão endereçados aos possíveis novos endereços indicados pela parte exequente e/ou identificados na diligência determinada há três parágrafos. Não havendo novas localizações, ou se frustradas as diligências empreendidas, ou, ainda, se esgotadas, sem êxito, as buscas pelo juízo, proceda-se a citação (e, se for o caso, intimação do arresto executivo) por edital (arts. 256, II, e 257, III, c/c art. 830, §2º, todos do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, remetendo-se os autos, em seguida, à Defensoria Pública, na hipótese de escoamento "in albis" do prazo de irresignação, que funcionará como curadora especial (art. 72, II, p.u., do CPC), para oferecer embargos, ainda que por negativa geral. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, eventual arresto promovido converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). Formulado requerimento expresso, acompanhado das custas processuais pertinentes, expeça-se certidão premonitória, conforme dispõe o art. 828 do CPC. No tocante ao SERASAJUD e protesto de título pelo juízo, é cediço que "a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) é diligência que pode ser realizada pelo exequente sem a necessidade de intervenção judicial, salvo quando demonstrada a sua impossibilidade de fazê-la. O protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei nº 9.492/1997, art. 1º). O credor pode fazê-lo por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos necessários. A intermediação do Poder Judiciário sem a presença dos requisitos necessários pode gerar burla ao recolhimento dessas despesas, o que não pode ser permitido." Acórdão 1345710, 07018487720218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no PJe: 14/6/2021." Logo, eventuais requerimentos em prol de se obter negativação/restrição de crédito via SERASAJUD ou protesto de títulos desacompanhados da prova da impossibilidade de fazê-los sem a intervenção judicial, já estão sumariamente indeferidos. Esgotadas, sem êxito integral, as tentativas de satisfação da execução, intime-se a parte exequente para indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo preclusivo de quinze dias, advertindo-se, no ensejo, conforme entendimento sedimentado no STJ, que não será autorizada renovação das pesquisas nos sistemas apontados neste ato judicial, salvo se razoavelmente fundamentado. Não havendo resposta ou não havendo requerimentos, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, com base no disposto no art. 921, III, §1º, do CPC, atualizando-se a situação processual (cód. 276 - TPU/CNJ). Findo esse lapso, terá início o curso do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual o processo deve ser remetido ao arquivo (provisório) (a situação processual cód. 276 continua inalterada). Completado o lapso prescricional referido no parágrafo anterior, desarquivem-se os autos e proceda-se com a intimação das partes, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Não havendo manifestação, registre-se a declaração da prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC), extinguindo-se, por consequência, a execução vertente, sem ônus para as partes. Eventual ato de constrição e/ou restrição de créditos instrumentalizados por este juízo deverão ser levantados. A situação processual deve ser atualizada (cód. 196 - TPU/CNJ), seguido dos movimentos pertinentes à baixa processual definitiva. A comunicação processual de que trata o parágrafo anterior será realizada de acordo com os dados existentes nos autos. Portanto, eventual expediente frustrado será tido como comunicação válida, uma vez que cabe às partes e procuradores o dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário (art. 77, VII, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. LEOPOLDINA DE ANDRADE FERNANDES Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(23)