Procedimento do Juizado Especial Cível 3003245-88.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.736,38

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:31

Decorrido prazo de TAINAN MACIEL MOREIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:31

Decorrido prazo de TAINAN MACIEL MOREIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:48

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 141110522

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 141110522

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIA RICARDO DUARTE REU: ENEL DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003245-88.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Intimada para apresentar documento hábil a comprovar que está sendo indevidamente cobrada em relação ao Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 60760016/2023, declarado nulo pela sentença de ID 130428671, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, a parte autora apresentou a petição de ID 141016004, na qual informa: "que em nenhum momento restou comprovado nos presentes autos que a parte requerida tornou nula a cobrança em questão, requerendo a intimação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL para comprovar a exclusão da dívida. Outrossim, informa que nas últimas faturas de energia já não constam a dívida em questão, entretanto, tal fato não garante possíveis futuras cobranças." (sic.). Ato contínuo, a ENEL apresentou petição de ID 142817032, informando o cancelamento do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 60760016/2023. Diante do exposto, por inexistir provas da existência de cobrança indevida, ônus que competia à parte autora, determino o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141110522

04/04/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:36

Conclusos para despacho

21/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 23:03

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137099324

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137099324

11/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:31

Decorrido prazo de TAINAN MACIEL MOREIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:31

Decorrido prazo de TAINAN MACIEL MOREIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:48

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 141110522

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 141110522

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIA RICARDO DUARTE REU: ENEL DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003245-88.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Intimada para apresentar documento hábil a comprovar que está sendo indevidamente cobrada em relação ao Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 60760016/2023, declarado nulo pela sentença de ID 130428671, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, a parte autora apresentou a petição de ID 141016004, na qual informa: "que em nenhum momento restou comprovado nos presentes autos que a parte requerida tornou nula a cobrança em questão, requerendo a intimação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL para comprovar a exclusão da dívida. Outrossim, informa que nas últimas faturas de energia já não constam a dívida em questão, entretanto, tal fato não garante possíveis futuras cobranças." (sic.). Ato contínuo, a ENEL apresentou petição de ID 142817032, informando o cancelamento do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 60760016/2023. Diante do exposto, por inexistir provas da existência de cobrança indevida, ônus que competia à parte autora, determino o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141110522

04/04/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:36

Conclusos para despacho

21/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 23:03

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137099324

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137099324

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIA RICARDO DUARTE REU: ENEL DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003245-88.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Antes de iniciar o cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento hábil a comprovar que está sendo indevidamente cobrada em relação ao Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº TOI nº 60760016/2023 declarado nulo pela sentença de ID 130428671, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137099324

10/03/2025, 08:47

Processo Reativado

06/03/2025, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 09:00

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/02/2025, 17:12

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 14:14

Juntada de Certidão

05/02/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 03/02/2025

05/02/2025, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 06:12

Decorrido prazo de TAINAN MACIEL MOREIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 06:12

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130428671

19/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130428671

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130428671

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003245-88.2024.8.06.0064 DEMANDANTE: CLAUDIA RICARDO DUARTE DEMANDADA: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por CLÁUDIA RICARDO DUARTE em face de ENEL, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte promovente que é cliente da empresa requerida sob n° 7789681, e que seu consumo mensal médio era de 50kws, até que no mês de novembro/2023 os funcionários da ENEL foram a sua residência e levaram seu medidor para vistoria, tendo tomado conhecimento de tal fato posteriormente através de e-mail. 3. Relata que em Março/2024, recebeu uma fatura no valor de R$ 2.736,38 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), e ao procurar a empresa requerida tomou conhecimento de que o aludido valor tratava-se de uma multa referente ao TOI nº 60760016/2023. 4. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, que a empresa demandada efetue imediatamente a religação da energia da sua unidade consumidora sob sua titularidade, além da anulação do TOI 60760016/2023 e que seja declarado inexistente o débito no valor de R$ 2.736,38 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). 5. O pedido de tutela de urgência foi deferido no ID 89124070. 6. A parte demandada apresentou contestação no ID 101920804, suscitando, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, ante a necessidade de perícia técnica. 7. No mérito, afirma que foi realizada inspeção na unidade consumidora da parte autora, ocasião em que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, ou seja, o medidor não estava registrando o real consumo de energia, tendo sido geradas ordens de serviços para substituição dos equipamentos e respectivas análises laboratoriais. Tal problemática originou divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor faturado. Por essa razão foi realizada a revisão do seu faturamento. No caso, a diferença apurada que representa o débito referente à energia consumida e não paga durante o período em que foi constatado o procedimento irregular, no caso o período base de cálculo foi de 12/12/2020 a 12/12/2023, ou seja, três anos. O cálculo da diferença dos kWh consumidos e não registrados pela parte autora, conforme disposição da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, foi de R$2.736,38 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). Esclarece, ainda, o seguinte: o valor do referido T.O.I foi calculado com base nos três maiores consumos posteriores tudo em conformidade com a Resolução ANEEL 1.000/2021. 8. Alega, que durante o período da irregularidade, o cliente pagou um valor irrisório, que ele sabia que não condizia com a verdade, mas nunca reclamou ou ao menos procurou saber a razão da cobrança de valores tão inferiores ao que de fato consumia. Desse modo, o aumento do consumo se refere justamente à correção da medição. 9. Assim, sustenta que inexiste qualquer irregularidade na aplicação da multa do TOI e requer a improcedência dos pedidos autorais. 10. As audiências realizadas nos dias 30/08/2024 (ID 102159781) e 11/10/2024 (ID 107058035), restaram negativas, haja vista que a parte demandante teve dificuldades para acessar a plataforma de audiências por meio do aplicativo Microsof Teams. 11. Despacho acolhendo a justificativa da autora por não ter comparecido à audiência - ID 109457361. 12. Realizada audiência de conciliação virtual no dia 14/11/2024 (ID 125733398), as partes não lograram êxito em conciliar. Nesta ocasião a parte reclamante requereu prazo para apresentação de réplica. A parte demandada, por sua vez, requereu prazo de 5(cinco) dias para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos na certidão de ID nº 107058949, e ao final o julgamento antecipado da lide. 13. A parte demandada apresentou manifestação no ID 126835386, requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, condenando a parte reclamante no pagamento de custas processuais, em virtude da mesma ter deixado de comparecer na audiência designada para o dia 11/10/2024, às 14:30min. 14. Despacho indeferindo o pedido da parte demandada - ID 127227376. 15. Réplica apresentada no ID 128021428. 16. É o relato. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA 17. A parte demandada pugnou pela extinção do feito, por incompetência dos Juizados Especiais para julgar causas complexas, por entender necessária a realização de perícia técnica. 18. Instar registrar que se mostra plenamente possível a análise meritória com base nos elementos probatórios que constam nos autos, vez que o magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas feito pelas partes, podendo, inclusive, dispensar aquelas que repute desnecessárias ou protelatórias, dentro do livre convencimento motivado, bastando que indique as razões que formam o seu convencimento (art. 355, inc. I, CPC). 19. Assim, afasto a suscitada preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de perícia técnica, visto que a presente lide pode ser decidida com ao lastro probatório já carreado aos autos, sem prejuízo à matéria. DO MÉRITO 20. Inicialmente, afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 21. Cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. A teor do disposto nos arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e o autor é consumidor dos serviços por ela prestado. 22. Ressalte-se que a questão discutida além de envolver matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como fornecedor do serviço uma concessionária de serviço público, o que torna a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados ao consumidor, como se depreende dos artigos 14 e 22, ambos do CDC e 37, § 6º da CF. 23. A inversão do ônus da prova foi declarada na decisão de ID89124070. Portanto, compete a reclamada demandada comprovar que a cobrança do débito discutido na presente ação é devido. Contudo, cabe pontuar, que a inversão probatória não exime a parte autora de apresentar provas mínimas do que alega, sempre que tais provas estiverem ao seu alcance. 24. A controvérsia da presente demanda cinge-se em se saber se o TOI foi lavrado respeitando as regulamentações da Instrução Normativa nº 1000/2021 da Aneel. DA VERIFICAÇÃO DE RELULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA (TOI) 25. A parte autora nega a irregularidade a si imputada e impugna a legalidade do TOI lavrado pela concessionária, pois não foi informada no ato da visita de vistoria sobre a troca do aparelho medidor, só tendo tomado conhecimento em momento posterior através de e-mail. 26. A requerida sustenta ser legítima a cobrança de multa decorrente do Termo de Ocorrência de Inspeção - T.O.I nº 60760016/2023, que ensejou a cobrança da multa no valor de R$ 2.736,38 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). 27. Além do mais, defende a tese de regularidade do TOI, sob o argumento de que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa e que o medidor foi encaminhado para análise de laboratório credenciado pelo INMETRO, sendo constatada irregularidade na medição do consumo. 28. Ocorre que apesar das teses defensivas invocadas, nenhuma prova da irregularidade foi produzida pela Ré. Ora, além de inexistir procedimento administrativo regular, também não há elementos mínimos que justifiquem, tecnicamente, a cobrança no consumo informado. 29. Em conformidade com o disposto nos arts. 252, 255 e 591 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve adotar algumas providências na realização de inspeção do sistema de medição para proceder à compensação no faturamento, o que não foi minimamente observado pela Ré. Senão vejamos: Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; V - informar ao solicitante: a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado; e os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no art. 254, vedada a cobrança de outros custos; VI - incluir as marcas de selagem (lacres) nos pontos do sistema de medição em que houve violação; e VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, conforme art. 255. Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem sucessiva quando não for possível o anterior: I - utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório; II - utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, observado o § 1º do art. 288;ou III - utilização do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291. § 1º No caso de aplicação do inciso I do caput, a avaliação técnica dos equipamentos de medição, caso ainda não tenha sido realizada, deve ser feita: Art. 257. Para compensação no faturamento no caso de defeito na medição, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações: I - ocorrência constatada; II - cópia legível do TOI; III - os números dos equipamentos e as informações das leituras do medidor retirado e instalado; IV - avaliação do histórico de consumo e das demais grandezas elétricas; V - relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; VI - comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da inspeção; VII - relatório da verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão delegado, quando solicitada, informando quem solicitou e onde foi realizada; VIII - custos de frete, da inspeção e verificação atribuíveis ao consumidor e demais usuários; IX - critério utilizado para a compensação, conforme art. 255, e a memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução, e as justificativas para não utilização de critérios anteriores; X - critério utilizado para a determinação do período de duração, conforme art. 256; XI - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi apurado; e XII - tarifas utilizadas. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. 30. A exigibilidade da fatura de recuperação de consumo de energia elétrica em virtude de faturamento incorreto por defeito no medidor depende da comprovação de que houve avaria no equipamento e disso decorreu proveito indevido ao usuário em prejuízo da concessionária, assim como que foi dado ao consumidor o direito do contraditório e da ampla defesa antes de cobrá-lo, o que não se verifica neste caso. 31. No TOI apresentado pela parte demandante no ID 89110644 - Pág. 23 não consta sua assinatura, tampouco consta que tenha se recusado a assiná-lo. 32. Nos termos da Instrução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, competia à empresa demandada ao emitir o TOI comprovar a entrega de cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhou a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante (inciso I, 591) ou que procedeu com o envio ao consumidor em até 15 (quinze) dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, de uma cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput" (§ 3º do art. 591). Além disso, deve "comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje" (IV, art. 529), para possibilitar o contraditório e a ampla defesa. 33. Verifica-se que estava ao alcance de parte demandada apresentar o TOI lavrado no dia da visita técnica, na qual foi constatada que o medidor estava irregular e não registrando o real consumo de energia, sendo, após procedida a substituição do medidor e o envio para análise técnica em laboratório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Essa documentação é imprescindível para constatar a regularidade do procedimentos se foi ou não acompanhado pelo titular da unidade consumidora ou qualquer outra testemunha no sentido de assegurar o contraditório e a ampla defesa do cliente. 34. Além disso, não há provas nos autos de que o consumidor foi previamente notificado da vistoria e da realização da perícia no relógio medidor, portanto, não foram cumpridas as providências exigidas pela mencionada Resolução Normativa. 35. Outrossim, o Relatório de Avaliação Técnica de Medidor, não possui sequer a assinatura de um técnico responsável (89110644 - Pág. 23). 36. Assim, não pode ser aceito o procedimento que não observou rigorosamente as disposições constantes nas Resoluções invocadas pela própria requerida. 37. Assim, entendo que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade do procedimento realizado, nos exatos termos da Instrução Normativa nº 1000/2021 da Aneel, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). 38. Pelas razões expostas, deve prosperar o pleito da demandante para a anulação do TOI nº 60760016/2023 e a consequente declaração de inexistência do débito da multa ali originada, no importe de R$ 2.736,38 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) - conforme fatura apresentada no ID 89110644 - Pág. 18. 39. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito exordial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito para declarar nulo o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº TOI nº 60760016/2023 e, consequentemente, inexistente o débito dele originado, no importe de R$ 2.736,38 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) 40. Outrossim, torno definitiva a medida liminar de Id. 80192608. 41. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita formulado, fica condicionado a efetiva comprovação pelo solicitante em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 42. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130428671

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003245-88.2024.8.06.0064 DEMANDANTE: CLAUDIA RICARDO DUARTE DEMANDADA: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por CLÁUDIA RICARDO DUARTE em face de ENEL, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte promovente que é cliente da empresa requerida sob n° 7789681, e que seu consumo mensal médio era de 50kws, até que no mês de novembro/2023 os funcionários da ENEL foram a sua residência e levaram seu medidor para vistoria, tendo tomado conhecimento de tal fato posteriormente através de e-mail. 3. Relata que em Março/2024, recebeu uma fatura no valor de R$ 2.736,38 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), e ao procurar a empresa requerida tomou conhecimento de que o aludido valor tratava-se de uma multa referente ao TOI nº 60760016/2023. 4. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, que a empresa demandada efetue imediatamente a religação da energia da sua unidade consumidora sob sua titularidade, além da anulação do TOI 60760016/2023 e que seja declarado inexistente o débito no valor de R$ 2.736,38 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). 5. O pedido de tutela de urgência foi deferido no ID 89124070. 6. A parte demandada apresentou contestação no ID 101920804, suscitando, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, ante a necessidade de perícia técnica. 7. No mérito, afirma que foi realizada inspeção na unidade consumidora da parte autora, ocasião em que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, ou seja, o medidor não estava registrando o real consumo de energia, tendo sido geradas ordens de serviços para substituição dos equipamentos e respectivas análises laboratoriais. Tal problemática originou divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor faturado. Por essa razão foi realizada a revisão do seu faturamento. No caso, a diferença apurada que representa o débito referente à energia consumida e não paga durante o período em que foi constatado o procedimento irregular, no caso o período base de cálculo foi de 12/12/2020 a 12/12/2023, ou seja, três anos. O cálculo da diferença dos kWh consumidos e não registrados pela parte autora, conforme disposição da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, foi de R$2.736,38 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). Esclarece, ainda, o seguinte: o valor do referido T.O.I foi calculado com base nos três maiores consumos posteriores tudo em conformidade com a Resolução ANEEL 1.000/2021. 8. Alega, que durante o período da irregularidade, o cliente pagou um valor irrisório, que ele sabia que não condizia com a verdade, mas nunca reclamou ou ao menos procurou saber a razão da cobrança de valores tão inferiores ao que de fato consumia. Desse modo, o aumento do consumo se refere justamente à correção da medição. 9. Assim, sustenta que inexiste qualquer irregularidade na aplicação da multa do TOI e requer a improcedência dos pedidos autorais. 10. As audiências realizadas nos dias 30/08/2024 (ID 102159781) e 11/10/2024 (ID 107058035), restaram negativas, haja vista que a parte demandante teve dificuldades para acessar a plataforma de audiências por meio do aplicativo Microsof Teams. 11. Despacho acolhendo a justificativa da autora por não ter comparecido à audiência - ID 109457361. 12. Realizada audiência de conciliação virtual no dia 14/11/2024 (ID 125733398), as partes não lograram êxito em conciliar. Nesta ocasião a parte reclamante requereu prazo para apresentação de réplica. A parte demandada, por sua vez, requereu prazo de 5(cinco) dias para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos na certidão de ID nº 107058949, e ao final o julgamento antecipado da lide. 13. A parte demandada apresentou manifestação no ID 126835386, requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, condenando a parte reclamante no pagamento de custas processuais, em virtude da mesma ter deixado de comparecer na audiência designada para o dia 11/10/2024, às 14:30min. 14. Despacho indeferindo o pedido da parte demandada - ID 127227376. 15. Réplica apresentada no ID 128021428. 16. É o relato. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA 17. A parte demandada pugnou pela extinção do feito, por incompetência dos Juizados Especiais para julgar causas complexas, por entender necessária a realização de perícia técnica. 18. Instar registrar que se mostra plenamente possível a análise meritória com base nos elementos probatórios que constam nos autos, vez que o magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas feito pelas partes, podendo, inclusive, dispensar aquelas que repute desnecessárias ou protelatórias, dentro do livre convencimento motivado, bastando que indique as razões que formam o seu convencimento (art. 355, inc. I, CPC). 19. Assim, afasto a suscitada preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de perícia técnica, visto que a presente lide pode ser decidida com ao lastro probatório já carreado aos autos, sem prejuízo à matéria. DO MÉRITO 20. Inicialmente, afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 21. Cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. A teor do disposto nos arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e o autor é consumidor dos serviços por ela prestado. 22. Ressalte-se que a questão discutida além de envolver matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como fornecedor do serviço uma concessionária de serviço público, o que torna a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados ao consumidor, como se depreende dos artigos 14 e 22, ambos do CDC e 37, § 6º da CF. 23. A inversão do ônus da prova foi declarada na decisão de ID89124070. Portanto, compete a reclamada demandada comprovar que a cobrança do débito discutido na presente ação é devido. Contudo, cabe pontuar, que a inversão probatória não exime a parte autora de apresentar provas mínimas do que alega, sempre que tais provas estiverem ao seu alcance. 24. A controvérsia da presente demanda cinge-se em se saber se o TOI foi lavrado respeitando as regulamentações da Instrução Normativa nº 1000/2021 da Aneel. DA VERIFICAÇÃO DE RELULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA (TOI) 25. A parte autora nega a irregularidade a si imputada e impugna a legalidade do TOI lavrado pela concessionária, pois não foi informada no ato da visita de vistoria sobre a troca do aparelho medidor, só tendo tomado conhecimento em momento posterior através de e-mail. 26. A requerida sustenta ser legítima a cobrança de multa decorrente do Termo de Ocorrência de Inspeção - T.O.I nº 60760016/2023, que ensejou a cobrança da multa no valor de R$ 2.736,38 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). 27. Além do mais, defende a tese de regularidade do TOI, sob o argumento de que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa e que o medidor foi encaminhado para análise de laboratório credenciado pelo INMETRO, sendo constatada irregularidade na medição do consumo. 28. Ocorre que apesar das teses defensivas invocadas, nenhuma prova da irregularidade foi produzida pela Ré. Ora, além de inexistir procedimento administrativo regular, também não há elementos mínimos que justifiquem, tecnicamente, a cobrança no consumo informado. 29. Em conformidade com o disposto nos arts. 252, 255 e 591 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve adotar algumas providências na realização de inspeção do sistema de medição para proceder à compensação no faturamento, o que não foi minimamente observado pela Ré. Senão vejamos: Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; V - informar ao solicitante: a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado; e os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no art. 254, vedada a cobrança de outros custos; VI - incluir as marcas de selagem (lacres) nos pontos do sistema de medição em que houve violação; e VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, conforme art. 255. Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem sucessiva quando não for possível o anterior: I - utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório; II - utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, observado o § 1º do art. 288;ou III - utilização do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291. § 1º No caso de aplicação do inciso I do caput, a avaliação técnica dos equipamentos de medição, caso ainda não tenha sido realizada, deve ser feita: Art. 257. Para compensação no faturamento no caso de defeito na medição, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações: I - ocorrência constatada; II - cópia legível do TOI; III - os números dos equipamentos e as informações das leituras do medidor retirado e instalado; IV - avaliação do histórico de consumo e das demais grandezas elétricas; V - relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; VI - comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da inspeção; VII - relatório da verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão delegado, quando solicitada, informando quem solicitou e onde foi realizada; VIII - custos de frete, da inspeção e verificação atribuíveis ao consumidor e demais usuários; IX - critério utilizado para a compensação, conforme art. 255, e a memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução, e as justificativas para não utilização de critérios anteriores; X - critério utilizado para a determinação do período de duração, conforme art. 256; XI - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi apurado; e XII - tarifas utilizadas. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. 30. A exigibilidade da fatura de recuperação de consumo de energia elétrica em virtude de faturamento incorreto por defeito no medidor depende da comprovação de que houve avaria no equipamento e disso decorreu proveito indevido ao usuário em prejuízo da concessionária, assim como que foi dado ao consumidor o direito do contraditório e da ampla defesa antes de cobrá-lo, o que não se verifica neste caso. 31. No TOI apresentado pela parte demandante no ID 89110644 - Pág. 23 não consta sua assinatura, tampouco consta que tenha se recusado a assiná-lo. 32. Nos termos da Instrução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, competia à empresa demandada ao emitir o TOI comprovar a entrega de cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhou a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante (inciso I, 591) ou que procedeu com o envio ao consumidor em até 15 (quinze) dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, de uma cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput" (§ 3º do art. 591). Além disso, deve "comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje" (IV, art. 529), para possibilitar o contraditório e a ampla defesa. 33. Verifica-se que estava ao alcance de parte demandada apresentar o TOI lavrado no dia da visita técnica, na qual foi constatada que o medidor estava irregular e não registrando o real consumo de energia, sendo, após procedida a substituição do medidor e o envio para análise técnica em laboratório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Essa documentação é imprescindível para constatar a regularidade do procedimentos se foi ou não acompanhado pelo titular da unidade consumidora ou qualquer outra testemunha no sentido de assegurar o contraditório e a ampla defesa do cliente. 34. Além disso, não há provas nos autos de que o consumidor foi previamente notificado da vistoria e da realização da perícia no relógio medidor, portanto, não foram cumpridas as providências exigidas pela mencionada Resolução Normativa. 35. Outrossim, o Relatório de Avaliação Técnica de Medidor, não possui sequer a assinatura de um técnico responsável (89110644 - Pág. 23). 36. Assim, não pode ser aceito o procedimento que não observou rigorosamente as disposições constantes nas Resoluções invocadas pela própria requerida. 37. Assim, entendo que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade do procedimento realizado, nos exatos termos da Instrução Normativa nº 1000/2021 da Aneel, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). 38. Pelas razões expostas, deve prosperar o pleito da demandante para a anulação do TOI nº 60760016/2023 e a consequente declaração de inexistência do débito da multa ali originada, no importe de R$ 2.736,38 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) - conforme fatura apresentada no ID 89110644 - Pág. 18. 39. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito exordial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito para declarar nulo o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº TOI nº 60760016/2023 e, consequentemente, inexistente o débito dele originado, no importe de R$ 2.736,38 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) 40. Outrossim, torno definitiva a medida liminar de Id. 80192608. 41. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita formulado, fica condicionado a efetiva comprovação pelo solicitante em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 42. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130428671

17/12/2024, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130428671

17/12/2024, 11:10

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 20:31

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:34

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127227376

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIA RICARDO DUARTE REU: ENEL DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003245-88.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Verifica-se que na data de 14/11/2024, às 08:30 horas, foi realizada audiência de conciliação virtual. Naquele momento, as partes se manifestaram nos seguintes termos: "Dada a palavra à advogada da parte reclamada, assim se manifestou: "MM. Juiz, requer prazo de 05(cinco) dias para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos na certidão de ID nº 107058949. Por fim, reitera os termos da defesa e requer o julgamento antecipado da lide". Dada a palavra a parte reclamante, assim se manifestou: "MM. Juiz, requer prazo de 05(cinco) dias para apresentar réplica à contestação, e, após pugna pelo julgamento antecipado da lide". Após, a parte reclamada ficou intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados na certidão de ID nº 107058949 até o dia 25/11/2024, sob pena de preclusão e a parte reclamante intimada para apresentar réplica à contestação até o dia 02/12/2024, sob pena de preclusão. Ocorre que, após a realização da referida audiência, o advogado da parte demandada apresentou manifestação requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, condenando a parte reclamante no pagamento de custas processuais, tendo em vista que a parte autora não se fez presente na audiência realizada no dia 11/10/2024, às 14:30min, conforme se vê da petição de ID 126835386. Indefiro o pedido formulado pela empresa demandada, haja vista que no despacho de ID 109457361, já foi acolhida a justificativa apresentada da parte autora para ausência ao referido ato, tanto que foi remarcada nova data de audiência que foi devidamente realizada no dia 14/11/2024, às 08:30 horas. Certifique-se o decurso de prazo da parte demandada estabelecido na ata de audiência de ID 125733398, Por fim, aguarde-se o prazo da parte demandante para apresentação de réplica até o dia 02/12/2024. Intime-se o advogado da parte demandada do presente despacho. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127227376

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIA RICARDO DUARTE REU: ENEL DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003245-88.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Verifica-se que na data de 14/11/2024, às 08:30 horas, foi realizada audiência de conciliação virtual. Naquele momento, as partes se manifestaram nos seguintes termos: "Dada a palavra à advogada da parte reclamada, assim se manifestou: "MM. Juiz, requer prazo de 05(cinco) dias para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos na certidão de ID nº 107058949. Por fim, reitera os termos da defesa e requer o julgamento antecipado da lide". Dada a palavra a parte reclamante, assim se manifestou: "MM. Juiz, requer prazo de 05(cinco) dias para apresentar réplica à contestação, e, após pugna pelo julgamento antecipado da lide". Após, a parte reclamada ficou intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados na certidão de ID nº 107058949 até o dia 25/11/2024, sob pena de preclusão e a parte reclamante intimada para apresentar réplica à contestação até o dia 02/12/2024, sob pena de preclusão. Ocorre que, após a realização da referida audiência, o advogado da parte demandada apresentou manifestação requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, condenando a parte reclamante no pagamento de custas processuais, tendo em vista que a parte autora não se fez presente na audiência realizada no dia 11/10/2024, às 14:30min, conforme se vê da petição de ID 126835386. Indefiro o pedido formulado pela empresa demandada, haja vista que no despacho de ID 109457361, já foi acolhida a justificativa apresentada da parte autora para ausência ao referido ato, tanto que foi remarcada nova data de audiência que foi devidamente realizada no dia 14/11/2024, às 08:30 horas. Certifique-se o decurso de prazo da parte demandada estabelecido na ata de audiência de ID 125733398, Por fim, aguarde-se o prazo da parte demandante para apresentação de réplica até o dia 02/12/2024. Intime-se o advogado da parte demandada do presente despacho. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 22:33

Juntada de certidão

04/12/2024, 22:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/12/2024, 22:29

Desentranhado o documento

04/12/2024, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127227376

04/12/2024, 22:25

Juntada de Petição de réplica

02/12/2024, 19:05

Juntada de certidão

29/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/11/2024, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 10:42

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 12:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

14/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:43

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109915243

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003245-88.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO DO DEMANDADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação na modalidade híbrida, podendo a parte promovida, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/11/2024 08:30 horas. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Fica cientificada a parte demandada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência. A parte demandada fica advertida que em caso de recusa de participar do ato audiencial, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9.8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h. Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15). Caucaia/CE, 17 de outubro de 2024. Ladyjane Sousa Lima Assessora Técnica Especializada- mat. 42655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109915243

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109915243

17/10/2024, 14:07

Juntada de certidão

16/10/2024, 14:49

Juntada de certidão

16/10/2024, 14:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

16/10/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 16:43

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:33

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

11/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:17

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:12

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104418983

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003245-88.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação na modalidade híbrida, podendo a parte promovida, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/10/2024 às 14:30 horas. Fica Vossa Senhoria também intimado(a) do Despacho exarado no ID 103686521. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Fica cientificada a parte demandante/ demandada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência. A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar do ato audiencial, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9.8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h. Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15). Caucaia/CE, 10 de setembro de 2024. Maria Lidiana da Rocha Sales Assessora Técnica Especializada- mat. 43532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104418983

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104418983

10/09/2024, 12:30

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:27

Juntada de certidão

09/09/2024, 12:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

06/09/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 18:33

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:34

Juntada de certidão

30/08/2024, 11:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

30/08/2024, 11:18

Juntada de certidão

28/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de contestação

27/08/2024, 16:41

Decorrido prazo de Enel em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:47

Juntada de certidão

08/07/2024, 11:45

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

06/07/2024, 19:35

Concedida a Medida Liminar

05/07/2024, 20:41

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:31

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 12:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

05/07/2024, 12:31

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 13:55

Despacho

•27/02/2025, 09:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2025, 17:12

Sentença

•13/12/2024, 20:31

Despacho

•28/11/2024, 10:42

Despacho

•15/10/2024, 16:43

Decisão

•11/10/2024, 15:10

Despacho

•05/09/2024, 18:33

Decisão

•05/07/2024, 20:41

18/12/2024, 00:00

18/12/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00