Execução de Título Extrajudicial 0001873-46.2010.8.06.0162 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001873-46.2010.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 09:32

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:32

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 09:31

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de ciência

12/12/2024, 09:55

Decorrido prazo de MARIA VALDENIZA DA COSTA DIAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:59

Decorrido prazo de MARIA VALDENIZA DA COSTA DIAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:59

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA SOBRINHO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111632106

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001873-46.2010.8.06.0162. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI EXECUTADO: MARIA CRISTINA SILVA LINARD SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos, em conclusão. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Santana do Cariri, pessoa jurídica de direito público interno, em face de crédito de natureza não tributária. O exequente, por meio da manifestação de id. 109892628, reconheceu a inércia processual por mais de 11 anos e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e o consequente arquivamento do feito. Fundamentação Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ, nas execuções fiscais, quando não encontrados bens penhoráveis ou não localizado o devedor, o processo deve ser suspenso por um ano. Após esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos (prescrição intercorrente). O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS, fixou diversas teses sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais, as quais foram organizadas nos Temas 566 a 571, consolidando as teses de que o prazo prescricional inicia-se independentemente de decisão judicial formal e cabe ao exequente diligenciar para evitar a prescrição. Nesse contexto, a morosidade do Poder Judiciário não pode ser invocada como justificativa para a inércia da Fazenda Pública, sendo inaplicável, portanto, o verbete nº 106 da Súmula do STJ. Na hipótese dos autos, o exequente reconhece expressamente que, desde a propositura da ação em 2010, não houve impulso processual capaz de garantir o recebimento do crédito. A ausência de medidas eficazes durante esse longo período configura prescrição intercorrente, uma vez que o lapso de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição) foi amplamente ultrapassado. Por fim, destaca-se que a razoável duração do processo é uma garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF), e a permanência indefinida do feito sem movimentação é incompatível com a segurança jurídica. Assim, é medida impositiva o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Decisão Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 487, II, do CPC, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito. Determino o arquivamento definitivo dos autos. Determino o levantamento de eventuais penhoras que possam existir nos autos. Determino a exclusão de eventual inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), caso tenha sido realizada, considerando a extinção do crédito. Sem custas processuais, nos termos da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por ausência de resistência à pretensão executiva. Deixo de remeter os autos à instância superior, em razão da exceção prevista no art. 496, § 3º, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111632106

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111632106

24/10/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 12:32

Declarada decadência ou prescrição

22/10/2024, 15:58

Documentos

Intimação da Sentença

•24/10/2024, 12:32

Intimação da Sentença

•24/10/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001873-46.2010.8.06.0162. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI EXECUTADO: MARIA CRISTINA SILVA LINARD SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos, em conclusão. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Santana do Cariri, pessoa jurídica de direito público interno, em face de crédito de natureza não tributária. O exequente, por meio da manifestação de id. 109892628, reconheceu a inércia processual por mais de 11 anos e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e o consequente arquivamento do feito. Fundamentação Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ, nas execuções fiscais, quando não encontrados bens penhoráveis ou não localizado o devedor, o processo deve ser suspenso por um ano. Após esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos (prescrição intercorrente). O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS, fixou diversas teses sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais, as quais foram organizadas nos Temas 566 a 571, consolidando as teses de que o prazo prescricional inicia-se independentemente de decisão judicial formal e cabe ao exequente diligenciar para evitar a prescrição. Nesse contexto, a morosidade do Poder Judiciário não pode ser invocada como justificativa para a inércia da Fazenda Pública, sendo inaplicável, portanto, o verbete nº 106 da Súmula do STJ. Na hipótese dos autos, o exequente reconhece expressamente que, desde a propositura da ação em 2010, não houve impulso processual capaz de garantir o recebimento do crédito. A ausência de medidas eficazes durante esse longo período configura prescrição intercorrente, uma vez que o lapso de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição) foi amplamente ultrapassado. Por fim, destaca-se que a razoável duração do processo é uma garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF), e a permanência indefinida do feito sem movimentação é incompatível com a segurança jurídica. Assim, é medida impositiva o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Decisão Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 487, II, do CPC, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito. Determino o arquivamento definitivo dos autos. Determino o levantamento de eventuais penhoras que possam existir nos autos. Determino a exclusão de eventual inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), caso tenha sido realizada, considerando a extinção do crédito. Sem custas processuais, nos termos da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por ausência de resistência à pretensão executiva. Deixo de remeter os autos à instância superior, em razão da exceção prevista no art. 496, § 3º, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001873-46.2010.8.06.0162. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI EXECUTADO: MARIA CRISTINA SILVA LINARD DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Município de Santana do Cariri contra Maria Cristina Silva Linard, na qual afirma ser credor da quantia de R$ 1.596,15 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos), conforme petição de id. 51835419. Intimada para efetuar o pagamento, a parte executada nada apresentou ou requereu (id. 51835375). Assim, foi expedido mandado de penhora e avaliação. Contudo, em 20/06/2012 o oficial de justiça certificou que deixou de realizar a penhora em razão da inexistência de bens penhoráveis (id. 51836080). Ao id. 51835401, a parte exequente informou que as partes acordaram um parcelamento do débito. Por meio da petição de id. 51835405 a parte autora apresentou objeção de pré-executividade alegando, em síntese, a ilegitimidade do Município para fazer cobrança de crédito não tributário de decisão administrativa do Tribunal de Contas. O exequente apresentou manifestação ao id. 51835384. O Juízo de Santana do Cariri achou por bem intimar o Município através de sua procuradoria para apresentar manifestação, que foi apresentada ao id. 51831223. Por meio do despacho de id. 56166168 a OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE foi rejeitada, "por entender que o Município de Santana do Cariri é legítimo para a propositura da ação de execução fiscal em razão dos danos sofridos". Ao id. 62802182 a parte exequente atualizou o débito e requereu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes e a realização de penhora. Pois bem. Antes de deliberar sobre o pedido retro, verifico que a parte executada não foi intimada da decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade apresentada. Assim, determino sua intimação da parte executada para ciência da decisão de id. 56166168. Ademais, sem prejuízo da determinação retro, verifico que já houve expedição de mandado de penhora e avaliação em 2012, de maneira que - aparentemente - o feito encontra-se prescrito, tendo em vista que o exequente tomou ciência em 12/09/2013, quando juntou substabelecimento (id. 51835413). Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, advertindo que a omissão implicará em anuência. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MARIA VALDENIZA DA COSTA DIAS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALDENIZA DA COSTA DIAS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA SOBRINHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111632106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111632106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111632106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

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