Execução de Título Extrajudicial 0016515-81.2018.8.06.0117 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:43

Transitado em Julgado em 10/12/2024

13/12/2024, 11:41

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:27

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124738004

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124738004

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016515-81.2018.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Promovido: CICERO WELLINGTON MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de CICERO WELLINGTON MOREIRA DA SILVA. Após ter sido recebida a inicial, foi determinada a citação do executado, embora a diligência não tenha sido frutífera (Id 96943999). A pedido da parte exequente em Id 96944005, foi realizada nova tentativa de citação, a qual restou infrutífera (Id 96944016). Em Id. 96944021 o exequente pleiteou a realização de arresto por meio dos sistemas BACENJUD, a qual foi indeferida em decisão de Id. 96944023. A decisão supra foi agravada e reformada, conforme acórdão de Id's 97794900/97794911). 97795038/9195039, 97795045 Foram realizadas novas tentativas de citação, contudo, as diligências não obtiveram êxito (Id's 96945882 e 96946529). Decisão de Id. 96946538 suspendendo o feito, nos termos do art. 921 do CPC. Em despacho de Id 101964574, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição, o que foi atendido em Id 104526452. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição foi criado precipuamente com o objetivo de estabilizar relações perpetradas no tempo, visando a privilegiar a segurança jurídica. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Outrossim, a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF. Por outro lado, é consabido que a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que a parte a promova nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, §1º e §2°, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, §3º). No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 20/09/2018, contudo, até a presente data (12/11/2024), ao que se verifica, a citação da parte promovida não se efetivou. Ressalte-se que cumpre ao credor declinar o endereço do réu, não se admitindo, pois, que o feito prossiga indefinidamente sem solução, até que, um dia, o exequente localize o devedor para lhe exigir o pagamento do valor ou entrega do bem objeto da ação, até mesmo porque há previsão legal de citação editalícia, cuja finalidade, no processo executivo, é a interrupção do prazo prescricional. Contudo, em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Ressalto que não cabe imputar ao Judiciário a demora no ato citatório, porquanto o processo teve seu curso normal, não se desincumbindo o exequente dos ônus que lhe cabe. Foram realizadas diversas tentativas de citação, embora sem êxito, o que implica em fazer incidir no presente caso a regra do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Desse modo, deve ser declarada a prescrição da pretensão da parte autora, que não se confunde com a prescrição intercorrente. Em casos semelhantes aos dos autos, o Colendo STJ tem entendido reiteradamente no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 219, §§ 2º E 4º, DO CPC/1973. ERRO NO ENDEREÇO DO RÉU. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO ATO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...)4. Os §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC/1973 estabelecem que a parte interessada deve promover a citação em até 10 dias do despacho que a ordena, condicionando sua validade ao aperfeiçoamento do ato citatório em até 90 dias, contados do 11º dia após proferida a ordem de citação. 5. A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, 'não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição', a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no AREsp 377.437/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe de 06/05/2015). 6. In casu, a Corte de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, consignou que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, em 08/06/1996, sob a égide do Código Civil de 1916, segundo o qual a prescrição só se interrompia com a citação pessoal do devedor (art. 175, I, do CC/16), o ato citatório só se efetivou em 2004, isto é, após já escoado o prazo prescricional trienal, que se findou em 2002 e 2003. Salientou, ainda, que o mandado citatório não pôde ser cumprido por inexatidão do endereço do réu, razão pela qual o efeito interruptivo da prescrição não retroage à data da propositura da demanda, já que a frustração do ato citatório não pode ser atribuída aos embaraços cartorários. 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que "...a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação" (AgInt no AREsp 1.219.943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 8. A modificação do entendimento do eg. Tribunal de origem, de que o mandado citatório não pôde ser cumprido, de forma tempestiva, por culpa da própria agravada, que não soube informar o endereço correto do réu, o que afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. (STJ - AgInt no AREsp 171.157/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, MAS SENTENCIADA QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1219943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).(STJ - AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Assim, com base no entendimento acima delineado, a providência que se faz necessária é o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intime-se a parte autora pelo DJE. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 12 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124738004

13/11/2024, 09:39

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 15:46

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:53

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104425978

12/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Intime-se a parte promovente para que se manifeste no prazo de 5 dias sobre a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva.

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104425978

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104425978

10/09/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:19

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:55

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:36

Mov. [94] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

05/04/2024, 23:18

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230

19/01/2024, 21:26

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2024, 02:38

Mov. [91] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2024, 09:58

Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/12/2023, 11:39

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01833189-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 04/10/2023 16:49

04/10/2023, 17:04

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2023 Data da Publicacao: 03/10/2023 Numero do Diario: 3170

02/10/2023, 22:58

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0339/2023 Teor do ato: Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatoria sem a citacao do executado, requerendo o que for pertinente. Advogados(s): Alysson Tosin (OAB 86925/MG)

29/09/2023, 02:34

Mov. [86] - Mero expediente | Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatoria sem a citacao do executado, requerendo o que for pertinente.

16/09/2023, 11:05

Mov. [85] - Concluso para Despacho

14/09/2023, 20:34

Mov. [84] - Carta Precatória/Rogatória

14/09/2023, 20:31

Mov. [83] - Certidão emitida

14/09/2023, 20:29

Mov. [82] - Documento

10/08/2023, 14:37

Mov. [81] - Documento

10/08/2023, 09:53

Mov. [80] - Certidão emitida

10/08/2023, 09:51

Mov. [79] - Expedição de Carta Precatória

02/05/2023, 13:20

Mov. [78] - Mero expediente | Custas pagas (pag. 113). Expeca-se carta precatoria para a citacao do executado.

08/03/2023, 11:38

Mov. [77] - Concluso para Despacho

07/03/2023, 15:02

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01840656-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/12/2022 08:22

26/12/2022, 08:55

Mov. [75] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/12/2022 atraves da guia n 117.1022320-75 no valor de 152,21

23/12/2022, 07:48

Mov. [74] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1022320-75 - Custas Intermediarias

19/12/2022, 13:41

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0735/2022 Data da Publicacao: 02/01/2023 Numero do Diario: 2990

16/12/2022, 22:20

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2022, 12:09

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2022, 00:03

Mov. [70] - Concluso para Despacho

13/12/2022, 12:50

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01829933-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/09/2022 08:21

22/09/2022, 08:55

Mov. [68] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/09/2022 atraves da guia n 117.1020657-48 no valor de 54,46

21/09/2022, 08:21

Mov. [67] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1020657-48 - Custas Intermediarias

15/09/2022, 09:00

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0589/2022 Data da Publicacao: 31/08/2022 Numero do Diario: 2917

31/08/2022, 08:52

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2022, 02:34

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 12:22

Mov. [63] - Concluso para Despacho

25/08/2022, 19:00

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01823235-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2022 10:33

01/08/2022, 10:41

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0539/2022 Data da Publicacao: 29/07/2022 Numero do Diario: 2895

28/07/2022, 22:46

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 02:52

Mov. [59] - Documento

11/04/2022, 15:54

Mov. [58] - Certidão emitida

11/04/2022, 15:54

Mov. [57] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Determino que sejam realizadas pesquisas no sistema Infoseg objetivando encontrar o endereco residencial da parte executada. Com a juntada do resultados nos autos digitais, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

05/10/2021, 12:14

Mov. [56] - Concluso para Despacho

01/06/2021, 16:20

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

01/06/2021, 16:19

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

01/06/2021, 16:19

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00304507-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2021 16:20

17/02/2021, 16:30

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0037/2021 Data da Publicacao: 10/02/2021 Numero do Diario: 2547

10/02/2021, 03:45

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0037/2021 Teor do ato: Rec. Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da certidao do oficial de justica de pag. 80, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Alysson Tosin (OAB 86925/MG)

08/02/2021, 12:13

Mov. [50] - Mero expediente | Rec. Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da certidao do oficial de justica de pag. 80, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios.

05/02/2021, 18:21

Mov. [49] - Concluso para Despacho

25/01/2021, 13:44

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

25/01/2021, 13:43

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

29/10/2020, 03:31

Mov. [46] - Certidão emitida

29/09/2020, 13:23

Mov. [45] - Documento

29/09/2020, 13:23

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

16/09/2020, 05:41

Mov. [43] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2020/012095-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/09/2020 Local: Oficial de justica - Leonardo Torres Marinho

17/08/2020, 16:11

Mov. [42] - Mero expediente | Rec. Hoje. Defiro o pedido de fls. 73. Cite-se o executado, por mandado, no endereco ali indicado. Custas ja recolhidas. Expedientes Necessarios.

04/06/2020, 18:15

Mov. [41] - Concluso para Despacho

04/06/2020, 11:39

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00314142-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 04/06/2020 08:46

04/06/2020, 08:53

Mov. [39] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/06/2020 atraves da guia n 117.1008392-82 no valor de 47,14

02/06/2020, 14:07

Mov. [38] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1008392-82 - Custas Intermediarias

29/05/2020, 11:29

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0300/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2380

22/05/2020, 22:37

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 09:12

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2020, 13:20

Mov. [34] - Concluso para Despacho

30/03/2020, 12:22

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00307044-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2020 17:00

05/03/2020, 17:39

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0072/2020 Data da Publicacao: 14/02/2020 Numero do Diario: 2319

17/02/2020, 06:04

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0072/2020 Teor do ato: Rec. Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da certidao do oficial de justica de pag. 57, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Alysson Tosin (OAB 86925/MG)

12/02/2020, 09:44

Mov. [30] - Mero expediente | Rec. Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da certidao do oficial de justica de pag. 57, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios.

06/02/2020, 11:42

Mov. [29] - Concluso para Despacho

10/01/2020, 14:22

Mov. [28] - Certidão emitida

17/12/2019, 13:54

Mov. [27] - Documento

17/12/2019, 13:54

Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

10/12/2019, 03:59

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2019/023801-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/12/2019 Local: Oficial de justica - Frederico Ribeiro Magalhaes

26/11/2019, 11:55

Mov. [24] - Mero expediente | Rec. Hoje. Cumpra-se o despacho de fls. 44. Expedientes Necessarios.

06/11/2019, 08:34

Mov. [23] - Concluso para Despacho

05/11/2019, 16:07

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00134518-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2019 10:47

29/08/2019, 16:24

Mov. [21] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/08/2019 atraves da guia n 117.1005195-39 no valor de 44,74

23/08/2019, 12:04

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1005195-39 - Custas Intermediarias

21/08/2019, 13:53

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0425/2019 Data da Disponibilizacao: 19/08/2019 Data da Publicacao: 20/08/2019 Numero do Diario: 2205 Pagina: 993-995

20/08/2019, 09:05

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2019, 08:23

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2019, 09:34

Mov. [16] - Mero expediente | Rec. Hoje. Defiro o pedido de fls. 43. Cite-se o executado, por mandado, no endereco indicado as fls. 43. Intime-se ainda o causidico para efetuar o pagamento das custas de diligencia do oficial de justica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

09/08/2019, 10:36

Mov. [15] - Concluso para Despacho

08/08/2019, 14:30

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00131694-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2019 17:32

01/08/2019, 01:34

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0388/2019 Data da Disponibilizacao: 24/07/2019 Data da Publicacao: 25/07/2019 Numero do Diario: 2188 Pagina: 950-951

25/07/2019, 10:05

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2019, 13:37

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2019, 11:10

Mov. [10] - Concluso para Despacho

09/07/2019, 16:09

Mov. [9] - Certidão emitida

25/01/2019, 15:31

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)

25/01/2019, 15:29

Mov. [7] - Expedição de Carta

05/12/2018, 15:37

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00191861-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2018 10:30

26/09/2018, 10:50

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/09/2018 atraves da guia n 117.1001715-16 no valor de 832,55

25/09/2018, 14:05

Mov. [4] - Mero expediente | Intime-se o patrono da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (CPC, 290).

24/09/2018, 12:32

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1001715-16 - Custas Iniciais

21/09/2018, 10:14

Mov. [2] - Conclusão

20/09/2018, 15:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio