Cumprimento de sentença 0050189-04.2020.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 25.591,42

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186491306

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186491306

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186491306

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186491306

21/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186491306

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186491306

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186491306

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186491306

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186491306

18/12/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186491306

18/12/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186491306

18/12/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186491306

18/12/2025, 11:57

Todas as movimentações(264)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186491306

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186491306

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186491306

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186491306

21/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186491306

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186491306

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186491306

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186491306

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186491306

18/12/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186491306

18/12/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186491306

18/12/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186491306

18/12/2025, 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/12/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 10:47

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:26

Transitado em Julgado em 06/10/2025

08/10/2025, 13:41

Juntada de Certidão

08/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:46

Decorrido prazo de ADRIANE CRISTINA NOTARIO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:14

Decorrido prazo de LILIAN ALVES MARQUES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:14

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ORLATO SELEM em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:14

Decorrido prazo de SOCRATES HUGEN ALVES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:14

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173714482

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173714482

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173714482

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173714482

15/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173714482

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173714482

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173714482

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173714482

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173714482

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173714482

10/09/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173714482

10/09/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173714482

10/09/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173714482

10/09/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173714482

10/09/2025, 12:11

Embargos de Declaração Acolhidos

10/09/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:59

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ORLATO SELEM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de LILIAN ALVES MARQUES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de ADRIANE CRISTINA NOTARIO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de LILIAN ALVES MARQUES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ORLATO SELEM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de ADRIANE CRISTINA NOTARIO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de SOCRATES HUGEN ALVES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:49

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2025, 20:32

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 20:14

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 141115175

28/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 141115175

28/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 141115175

28/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 141115175

28/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 141115175

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141115175

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSEFA MARIA LEITE RAMOS Executado(a): PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros I - RELATÓRIO Josefa Maria Leite Ramos, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda em desfavor do Banco Itau Cosignados S.A e de Paulo Sérgio Ignácio-ME, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos morais e materiais. Sustenta a parte promovente que foi surpreendida ao saber que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um empréstimo consignado que nega ter contratado, bem como na realização de um TED para sua conta. No caso em tela, a parte promovente questiona o contrato nº 614189278. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 99826010, deferindo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, assim como autorizando o depósito judicial do valor depositado na conta da promovente. Devidamente citado, o Banco Itaú Consignados apresentou a contestação de ID 99828326, aduzindo que o contrato foi devidamente realizado e o valor foi disponibilizado na conta da promovente, razão pela qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Já o demandado Paulo Sérgio Ignácio apresentou a contestação de ID 9982370 aduzindo que, na condição de correspondente bancário, não teria responsabilidade na averbação do contrato junto ao INSS, assim como aduz que o contrato foi avençado de forma regular, devendo, pois, a demanda ser julgada improcedente. Após réplica à contestação, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato acostado aos autos, já que a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas. Embora determinada a realização da perícia e estabelecido que seria ônus das partes requeridas providenciarem o recolhimento e juntar o contrato em resolução adequada para viabilizar a perícia, não cumpriu com a obrigação, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 135389197. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, adiantando que a demanda será analisada à luz das diretrizes traçadas no Código defesa do Consumidor, dado que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, c/c arts. 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor). Posta tal premissa, entendo que as promovidas devem responder de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, pois estão inseridas na cadeia de consumo e, de alguma forma, obtiveram vantagem econômica com a realização do negócio, devendo, pois, incidir no caso as disposições dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Constato que o pleito autoral deve prosperar, porquanto demonstrado que a parte autora não realizou o contrato questionado. A negativa da existência da relação contratual pela parte promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida decorrente da relação de consumo (art. 6º, "VIII", CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe a parte contrária provar a sua existência, já que constitui um fato impeditivo do direito do autor, e nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Com efeito, apesar da juntada cópia do contrato questionado neste processo, a parte promovente controverteu a autenticidade das assinaturas e as promovidas, apesar de terem recolhido os honorários do perito, não apresentaram o documento na resolução exigida pelo expert, o que impossibilitou a realização do exame para verificar se as assinaturas constantes no contrato eram, ou não, da promovente. Com efeito, conforme se apanha do Tema Repetitivo 1061, do STJ, é ônus do banco acionado comprovar a autenticidade das assinaturas do contrato juntado, de modo que, como não apresentou contrato em resolução adequada para realização da perícia, não podem ser consideradas autênticas as assinaturas impugnadas. Nesse sentido, calha trazer à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050189-04.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática (fls. 377/396), que conheceu em parte da apelação interposta pelo Banco BMG S/A, ora agravante, para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, "apenas para reconhecer a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito", nos autos originais da ação de declaratória de inexistência de débito interposta por Raimundo Santos da Silva. 02. Litispendência. Compulsando os autos, verifica-se que as ações tratam de contratações diferentes, versando estes autos sobre o contrato de cartão de crédito consignado número 9993848, cujo limite é de R$ 3.354,00, e valor reservado de R$ 155,07 (fl. 15); enquanto o objeto do processo de nº 0051638-11.2021.8.06.0029 é o contrato sob a numeração 12146367, com limite do cartão no quantum de R$ 5.497,58 e valor reservado de R$ 134,27 (fl. 15). Conquanto possuam as mesmas partes, as causas de pedir são diferentes, de modo que não se observada configurada a litispendência. 03. Prescrição e decadência. Os descontos questionados nos autos foram realizados ao menos até janeiro de 2017, haja vista que a sua exclusão somente foi efetuada em 04/02/2017 (fl. 15), enquanto a ação foi protocolada em 17/06/2021, antes de decorridos 5 (cinco) anos do último desconto, portanto, dentro do prazo prescricional. Dessarte, rejeito as prejudiciais de mérito. 04. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço referente ao contrato, uma vez que a parte autora alega não tê-lo assinado, restando fraudulenta a contratação e indevidos os descontos em seu benefício, enquanto a instituição financeira afirma que a contratação foi regular, havendo o autor anuído ao pacto. 05. Com efeito, diante da impugnação da assinatura realizada em sede de réplica (fls. 158/165), o Magistrado Singular determinou a realização de perícia grafotécnica. A perita nomeada solicitou: "Que sejam juntados aos autos o contrato de cartão de nº ADE:45310253, escaneamento (digitalização) de todo documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, em resolução mínima de 600 DPI". Intimado, em diversas oportunidades, o banco réu não cuidou em anexar o documento solicitado. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, limitou-se a argumentar que o documento já se encontrava acostado aos autos às fls. 51/60, conforme vê-se da petição de fls. 226/227. 06. Nesse passo, ante a ausência de requerimento de produção de prova pericial, tem-se gerado ao banco o risco de pronunciamento jurisdicional desfavorável, pois, em casos como o destes autos, em que se questiona a autenticidade da assinatura, o ônus da prova acerca da sua autenticidade é da parte que produziu o documento (o banco apelante), aplicando-se a regra prevista no artigo 429, inciso II, do CPC. 07. Assim, não há como impor à parte autora o ônus de provar a autenticidade de documentos que não reconhece e que foram trazidos pela parte adversa. Ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive, a autenticidade do documento impugnado, o que assim não foi feito por inércia sua. 08. Não comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 09. Como dito anteriormente, a parte promovida não se desincumbiu de demonstrar a contratação (art. 373, II, do CPC), restando evidente que agiu de forma negligente ao permitir a contratação e os descontos indevidos nos proventos da parte autora.[…] 12. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0051639-93.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, APESAR DE JÁ TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ANEXADO PELO RÉU AOS AUTOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.061. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU VIA ORIGINAL DO CONTRATO DIGITALIZADO COM RESOLUÇÃO SUPERIOR A 600 DPI, CONFORME SOLICITADO PELA PERITA NOMEADA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO PACTO. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE SE IMPÕE A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE MODIFICADO. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENALIDADE QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDE COMO RAZOÁVEL. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ÍNDICE APLICADO QUE DEVERÁ SER O INPC EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302041-49.2017.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0302041-49.2017.8.24.0090, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERITO QUE REQUISITOU A DIGITALIZAÇÃO COLORIDA DO CONTRATO ORIGINAL. RÉU QUE PETICIONOU INFORMANDO SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, EM. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1061 DO STJ. DEVER DE COMPROVAR PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08007095020218205137, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024). Apesar de ter sido determinada a realização da perícia e a juntada do contrato em resolução adequada, o banco demandado limitou-se em afirmar que não tinha mais interesse na produção da prova pericial. Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do contrato questionado, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. Demonstrado, pois, que o contrato não foi realizado pela parte promovente, resta inequívoco o dever dos promovidos banco indenizarem a parte promovente pelos danos sofridos. Esclareço que eventual ação de terceiro fraudador não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do banco demandado, na medida em que se trata de um fortuito interno, inerente à atividade por ele desempenhada. Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 479, cujo teor anuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demonstrado o dever de indenizar, cumpre-me agora aferir quais os danos efetivamente sofridos pela parte promovente. O dano moral decorre da violação de direitos da personalidade, não exigindo, necessariamente, a comprovação de dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e pelo Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Na responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, prevalece a teoria objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando a demonstração de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese dos autos, constatou-se que a conduta lesiva consistiu na realização de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem prévio consentimento, configurando dano moral in re ipsa, presumido pela própria prática ilícita. A jurisprudência consolidada reconhece que os descontos indevidos em benefício previdenciário causam abalo moral presumido, especialmente quando atingem valores alimentares, o que justifica a condenação por danos morais. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo o caráter pedagógico da condenação. Para tanto, entendo que o valor R$ 4.000,00 atende aos referidos critérios. Quanto aos danos materiais, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS). Ressalta-se que a repetição em dobro, sem a necessidade de comprovação da má-fé, só é aplicável para cobranças indevidas ocorridas após a modulação dos efeitos da decisão, publicada em 30/03/2021. No presente caso, considerando que os descontos ocorreram antes dessa data, a restituição deve ser realizada de forma simples, com correção monetária e juros legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a pretensão autoral, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda, supostamente realizado com o banco promovido, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da promovente, confirmando, assim, a tutela de urgência concedida. b) condenar os promovidos, de forma solidária, a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. c) condenar os promovidos, solidariamente, a restituirem à parte autora, de forma simples, os valores relativos às parcelas de referidos contratos, efetivamente descontados em seu benefício previdenciário, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA); Condeno, ainda a parte promovidas no pagamento das custas e em honorários de sucumbência, na razão de 10 % do valor da condenação. Como decorrência lógica da desconstituição do negócio jurídico questionado, determino que o valor depositado em juízo seja utilizado para amortização do débito e que, eventual remanescente, seja liberado em favor do Banco acionado. Ademais, como não foi realizada a perícia, autorizo o demandado que depositou o valor dos honorários do perito recebê-lo de volta. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141115175

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSEFA MARIA LEITE RAMOS Executado(a): PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros I - RELATÓRIO Josefa Maria Leite Ramos, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda em desfavor do Banco Itau Cosignados S.A e de Paulo Sérgio Ignácio-ME, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos morais e materiais. Sustenta a parte promovente que foi surpreendida ao saber que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um empréstimo consignado que nega ter contratado, bem como na realização de um TED para sua conta. No caso em tela, a parte promovente questiona o contrato nº 614189278. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 99826010, deferindo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, assim como autorizando o depósito judicial do valor depositado na conta da promovente. Devidamente citado, o Banco Itaú Consignados apresentou a contestação de ID 99828326, aduzindo que o contrato foi devidamente realizado e o valor foi disponibilizado na conta da promovente, razão pela qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Já o demandado Paulo Sérgio Ignácio apresentou a contestação de ID 9982370 aduzindo que, na condição de correspondente bancário, não teria responsabilidade na averbação do contrato junto ao INSS, assim como aduz que o contrato foi avençado de forma regular, devendo, pois, a demanda ser julgada improcedente. Após réplica à contestação, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato acostado aos autos, já que a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas. Embora determinada a realização da perícia e estabelecido que seria ônus das partes requeridas providenciarem o recolhimento e juntar o contrato em resolução adequada para viabilizar a perícia, não cumpriu com a obrigação, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 135389197. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, adiantando que a demanda será analisada à luz das diretrizes traçadas no Código defesa do Consumidor, dado que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, c/c arts. 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor). Posta tal premissa, entendo que as promovidas devem responder de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, pois estão inseridas na cadeia de consumo e, de alguma forma, obtiveram vantagem econômica com a realização do negócio, devendo, pois, incidir no caso as disposições dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Constato que o pleito autoral deve prosperar, porquanto demonstrado que a parte autora não realizou o contrato questionado. A negativa da existência da relação contratual pela parte promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida decorrente da relação de consumo (art. 6º, "VIII", CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe a parte contrária provar a sua existência, já que constitui um fato impeditivo do direito do autor, e nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Com efeito, apesar da juntada cópia do contrato questionado neste processo, a parte promovente controverteu a autenticidade das assinaturas e as promovidas, apesar de terem recolhido os honorários do perito, não apresentaram o documento na resolução exigida pelo expert, o que impossibilitou a realização do exame para verificar se as assinaturas constantes no contrato eram, ou não, da promovente. Com efeito, conforme se apanha do Tema Repetitivo 1061, do STJ, é ônus do banco acionado comprovar a autenticidade das assinaturas do contrato juntado, de modo que, como não apresentou contrato em resolução adequada para realização da perícia, não podem ser consideradas autênticas as assinaturas impugnadas. Nesse sentido, calha trazer à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050189-04.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática (fls. 377/396), que conheceu em parte da apelação interposta pelo Banco BMG S/A, ora agravante, para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, "apenas para reconhecer a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito", nos autos originais da ação de declaratória de inexistência de débito interposta por Raimundo Santos da Silva. 02. Litispendência. Compulsando os autos, verifica-se que as ações tratam de contratações diferentes, versando estes autos sobre o contrato de cartão de crédito consignado número 9993848, cujo limite é de R$ 3.354,00, e valor reservado de R$ 155,07 (fl. 15); enquanto o objeto do processo de nº 0051638-11.2021.8.06.0029 é o contrato sob a numeração 12146367, com limite do cartão no quantum de R$ 5.497,58 e valor reservado de R$ 134,27 (fl. 15). Conquanto possuam as mesmas partes, as causas de pedir são diferentes, de modo que não se observada configurada a litispendência. 03. Prescrição e decadência. Os descontos questionados nos autos foram realizados ao menos até janeiro de 2017, haja vista que a sua exclusão somente foi efetuada em 04/02/2017 (fl. 15), enquanto a ação foi protocolada em 17/06/2021, antes de decorridos 5 (cinco) anos do último desconto, portanto, dentro do prazo prescricional. Dessarte, rejeito as prejudiciais de mérito. 04. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço referente ao contrato, uma vez que a parte autora alega não tê-lo assinado, restando fraudulenta a contratação e indevidos os descontos em seu benefício, enquanto a instituição financeira afirma que a contratação foi regular, havendo o autor anuído ao pacto. 05. Com efeito, diante da impugnação da assinatura realizada em sede de réplica (fls. 158/165), o Magistrado Singular determinou a realização de perícia grafotécnica. A perita nomeada solicitou: "Que sejam juntados aos autos o contrato de cartão de nº ADE:45310253, escaneamento (digitalização) de todo documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, em resolução mínima de 600 DPI". Intimado, em diversas oportunidades, o banco réu não cuidou em anexar o documento solicitado. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, limitou-se a argumentar que o documento já se encontrava acostado aos autos às fls. 51/60, conforme vê-se da petição de fls. 226/227. 06. Nesse passo, ante a ausência de requerimento de produção de prova pericial, tem-se gerado ao banco o risco de pronunciamento jurisdicional desfavorável, pois, em casos como o destes autos, em que se questiona a autenticidade da assinatura, o ônus da prova acerca da sua autenticidade é da parte que produziu o documento (o banco apelante), aplicando-se a regra prevista no artigo 429, inciso II, do CPC. 07. Assim, não há como impor à parte autora o ônus de provar a autenticidade de documentos que não reconhece e que foram trazidos pela parte adversa. Ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive, a autenticidade do documento impugnado, o que assim não foi feito por inércia sua. 08. Não comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 09. Como dito anteriormente, a parte promovida não se desincumbiu de demonstrar a contratação (art. 373, II, do CPC), restando evidente que agiu de forma negligente ao permitir a contratação e os descontos indevidos nos proventos da parte autora.[…] 12. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0051639-93.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, APESAR DE JÁ TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ANEXADO PELO RÉU AOS AUTOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.061. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU VIA ORIGINAL DO CONTRATO DIGITALIZADO COM RESOLUÇÃO SUPERIOR A 600 DPI, CONFORME SOLICITADO PELA PERITA NOMEADA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO PACTO. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE SE IMPÕE A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE MODIFICADO. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENALIDADE QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDE COMO RAZOÁVEL. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ÍNDICE APLICADO QUE DEVERÁ SER O INPC EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302041-49.2017.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0302041-49.2017.8.24.0090, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERITO QUE REQUISITOU A DIGITALIZAÇÃO COLORIDA DO CONTRATO ORIGINAL. RÉU QUE PETICIONOU INFORMANDO SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, EM. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1061 DO STJ. DEVER DE COMPROVAR PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08007095020218205137, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024). Apesar de ter sido determinada a realização da perícia e a juntada do contrato em resolução adequada, o banco demandado limitou-se em afirmar que não tinha mais interesse na produção da prova pericial. Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do contrato questionado, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. Demonstrado, pois, que o contrato não foi realizado pela parte promovente, resta inequívoco o dever dos promovidos banco indenizarem a parte promovente pelos danos sofridos. Esclareço que eventual ação de terceiro fraudador não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do banco demandado, na medida em que se trata de um fortuito interno, inerente à atividade por ele desempenhada. Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 479, cujo teor anuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demonstrado o dever de indenizar, cumpre-me agora aferir quais os danos efetivamente sofridos pela parte promovente. O dano moral decorre da violação de direitos da personalidade, não exigindo, necessariamente, a comprovação de dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e pelo Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Na responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, prevalece a teoria objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando a demonstração de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese dos autos, constatou-se que a conduta lesiva consistiu na realização de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem prévio consentimento, configurando dano moral in re ipsa, presumido pela própria prática ilícita. A jurisprudência consolidada reconhece que os descontos indevidos em benefício previdenciário causam abalo moral presumido, especialmente quando atingem valores alimentares, o que justifica a condenação por danos morais. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo o caráter pedagógico da condenação. Para tanto, entendo que o valor R$ 4.000,00 atende aos referidos critérios. Quanto aos danos materiais, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS). Ressalta-se que a repetição em dobro, sem a necessidade de comprovação da má-fé, só é aplicável para cobranças indevidas ocorridas após a modulação dos efeitos da decisão, publicada em 30/03/2021. No presente caso, considerando que os descontos ocorreram antes dessa data, a restituição deve ser realizada de forma simples, com correção monetária e juros legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a pretensão autoral, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda, supostamente realizado com o banco promovido, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da promovente, confirmando, assim, a tutela de urgência concedida. b) condenar os promovidos, de forma solidária, a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. c) condenar os promovidos, solidariamente, a restituirem à parte autora, de forma simples, os valores relativos às parcelas de referidos contratos, efetivamente descontados em seu benefício previdenciário, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA); Condeno, ainda a parte promovidas no pagamento das custas e em honorários de sucumbência, na razão de 10 % do valor da condenação. Como decorrência lógica da desconstituição do negócio jurídico questionado, determino que o valor depositado em juízo seja utilizado para amortização do débito e que, eventual remanescente, seja liberado em favor do Banco acionado. Ademais, como não foi realizada a perícia, autorizo o demandado que depositou o valor dos honorários do perito recebê-lo de volta. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141115175

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSEFA MARIA LEITE RAMOS Executado(a): PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros I - RELATÓRIO Josefa Maria Leite Ramos, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda em desfavor do Banco Itau Cosignados S.A e de Paulo Sérgio Ignácio-ME, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos morais e materiais. Sustenta a parte promovente que foi surpreendida ao saber que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um empréstimo consignado que nega ter contratado, bem como na realização de um TED para sua conta. No caso em tela, a parte promovente questiona o contrato nº 614189278. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 99826010, deferindo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, assim como autorizando o depósito judicial do valor depositado na conta da promovente. Devidamente citado, o Banco Itaú Consignados apresentou a contestação de ID 99828326, aduzindo que o contrato foi devidamente realizado e o valor foi disponibilizado na conta da promovente, razão pela qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Já o demandado Paulo Sérgio Ignácio apresentou a contestação de ID 9982370 aduzindo que, na condição de correspondente bancário, não teria responsabilidade na averbação do contrato junto ao INSS, assim como aduz que o contrato foi avençado de forma regular, devendo, pois, a demanda ser julgada improcedente. Após réplica à contestação, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato acostado aos autos, já que a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas. Embora determinada a realização da perícia e estabelecido que seria ônus das partes requeridas providenciarem o recolhimento e juntar o contrato em resolução adequada para viabilizar a perícia, não cumpriu com a obrigação, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 135389197. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, adiantando que a demanda será analisada à luz das diretrizes traçadas no Código defesa do Consumidor, dado que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, c/c arts. 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor). Posta tal premissa, entendo que as promovidas devem responder de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, pois estão inseridas na cadeia de consumo e, de alguma forma, obtiveram vantagem econômica com a realização do negócio, devendo, pois, incidir no caso as disposições dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Constato que o pleito autoral deve prosperar, porquanto demonstrado que a parte autora não realizou o contrato questionado. A negativa da existência da relação contratual pela parte promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida decorrente da relação de consumo (art. 6º, "VIII", CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe a parte contrária provar a sua existência, já que constitui um fato impeditivo do direito do autor, e nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Com efeito, apesar da juntada cópia do contrato questionado neste processo, a parte promovente controverteu a autenticidade das assinaturas e as promovidas, apesar de terem recolhido os honorários do perito, não apresentaram o documento na resolução exigida pelo expert, o que impossibilitou a realização do exame para verificar se as assinaturas constantes no contrato eram, ou não, da promovente. Com efeito, conforme se apanha do Tema Repetitivo 1061, do STJ, é ônus do banco acionado comprovar a autenticidade das assinaturas do contrato juntado, de modo que, como não apresentou contrato em resolução adequada para realização da perícia, não podem ser consideradas autênticas as assinaturas impugnadas. Nesse sentido, calha trazer à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050189-04.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática (fls. 377/396), que conheceu em parte da apelação interposta pelo Banco BMG S/A, ora agravante, para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, "apenas para reconhecer a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito", nos autos originais da ação de declaratória de inexistência de débito interposta por Raimundo Santos da Silva. 02. Litispendência. Compulsando os autos, verifica-se que as ações tratam de contratações diferentes, versando estes autos sobre o contrato de cartão de crédito consignado número 9993848, cujo limite é de R$ 3.354,00, e valor reservado de R$ 155,07 (fl. 15); enquanto o objeto do processo de nº 0051638-11.2021.8.06.0029 é o contrato sob a numeração 12146367, com limite do cartão no quantum de R$ 5.497,58 e valor reservado de R$ 134,27 (fl. 15). Conquanto possuam as mesmas partes, as causas de pedir são diferentes, de modo que não se observada configurada a litispendência. 03. Prescrição e decadência. Os descontos questionados nos autos foram realizados ao menos até janeiro de 2017, haja vista que a sua exclusão somente foi efetuada em 04/02/2017 (fl. 15), enquanto a ação foi protocolada em 17/06/2021, antes de decorridos 5 (cinco) anos do último desconto, portanto, dentro do prazo prescricional. Dessarte, rejeito as prejudiciais de mérito. 04. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço referente ao contrato, uma vez que a parte autora alega não tê-lo assinado, restando fraudulenta a contratação e indevidos os descontos em seu benefício, enquanto a instituição financeira afirma que a contratação foi regular, havendo o autor anuído ao pacto. 05. Com efeito, diante da impugnação da assinatura realizada em sede de réplica (fls. 158/165), o Magistrado Singular determinou a realização de perícia grafotécnica. A perita nomeada solicitou: "Que sejam juntados aos autos o contrato de cartão de nº ADE:45310253, escaneamento (digitalização) de todo documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, em resolução mínima de 600 DPI". Intimado, em diversas oportunidades, o banco réu não cuidou em anexar o documento solicitado. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, limitou-se a argumentar que o documento já se encontrava acostado aos autos às fls. 51/60, conforme vê-se da petição de fls. 226/227. 06. Nesse passo, ante a ausência de requerimento de produção de prova pericial, tem-se gerado ao banco o risco de pronunciamento jurisdicional desfavorável, pois, em casos como o destes autos, em que se questiona a autenticidade da assinatura, o ônus da prova acerca da sua autenticidade é da parte que produziu o documento (o banco apelante), aplicando-se a regra prevista no artigo 429, inciso II, do CPC. 07. Assim, não há como impor à parte autora o ônus de provar a autenticidade de documentos que não reconhece e que foram trazidos pela parte adversa. Ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive, a autenticidade do documento impugnado, o que assim não foi feito por inércia sua. 08. Não comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 09. Como dito anteriormente, a parte promovida não se desincumbiu de demonstrar a contratação (art. 373, II, do CPC), restando evidente que agiu de forma negligente ao permitir a contratação e os descontos indevidos nos proventos da parte autora.[…] 12. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0051639-93.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, APESAR DE JÁ TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ANEXADO PELO RÉU AOS AUTOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.061. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU VIA ORIGINAL DO CONTRATO DIGITALIZADO COM RESOLUÇÃO SUPERIOR A 600 DPI, CONFORME SOLICITADO PELA PERITA NOMEADA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO PACTO. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE SE IMPÕE A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE MODIFICADO. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENALIDADE QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDE COMO RAZOÁVEL. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ÍNDICE APLICADO QUE DEVERÁ SER O INPC EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302041-49.2017.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0302041-49.2017.8.24.0090, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERITO QUE REQUISITOU A DIGITALIZAÇÃO COLORIDA DO CONTRATO ORIGINAL. RÉU QUE PETICIONOU INFORMANDO SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, EM. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1061 DO STJ. DEVER DE COMPROVAR PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08007095020218205137, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024). Apesar de ter sido determinada a realização da perícia e a juntada do contrato em resolução adequada, o banco demandado limitou-se em afirmar que não tinha mais interesse na produção da prova pericial. Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do contrato questionado, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. Demonstrado, pois, que o contrato não foi realizado pela parte promovente, resta inequívoco o dever dos promovidos banco indenizarem a parte promovente pelos danos sofridos. Esclareço que eventual ação de terceiro fraudador não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do banco demandado, na medida em que se trata de um fortuito interno, inerente à atividade por ele desempenhada. Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 479, cujo teor anuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demonstrado o dever de indenizar, cumpre-me agora aferir quais os danos efetivamente sofridos pela parte promovente. O dano moral decorre da violação de direitos da personalidade, não exigindo, necessariamente, a comprovação de dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e pelo Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Na responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, prevalece a teoria objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando a demonstração de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese dos autos, constatou-se que a conduta lesiva consistiu na realização de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem prévio consentimento, configurando dano moral in re ipsa, presumido pela própria prática ilícita. A jurisprudência consolidada reconhece que os descontos indevidos em benefício previdenciário causam abalo moral presumido, especialmente quando atingem valores alimentares, o que justifica a condenação por danos morais. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo o caráter pedagógico da condenação. Para tanto, entendo que o valor R$ 4.000,00 atende aos referidos critérios. Quanto aos danos materiais, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS). Ressalta-se que a repetição em dobro, sem a necessidade de comprovação da má-fé, só é aplicável para cobranças indevidas ocorridas após a modulação dos efeitos da decisão, publicada em 30/03/2021. No presente caso, considerando que os descontos ocorreram antes dessa data, a restituição deve ser realizada de forma simples, com correção monetária e juros legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a pretensão autoral, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda, supostamente realizado com o banco promovido, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da promovente, confirmando, assim, a tutela de urgência concedida. b) condenar os promovidos, de forma solidária, a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. c) condenar os promovidos, solidariamente, a restituirem à parte autora, de forma simples, os valores relativos às parcelas de referidos contratos, efetivamente descontados em seu benefício previdenciário, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA); Condeno, ainda a parte promovidas no pagamento das custas e em honorários de sucumbência, na razão de 10 % do valor da condenação. Como decorrência lógica da desconstituição do negócio jurídico questionado, determino que o valor depositado em juízo seja utilizado para amortização do débito e que, eventual remanescente, seja liberado em favor do Banco acionado. Ademais, como não foi realizada a perícia, autorizo o demandado que depositou o valor dos honorários do perito recebê-lo de volta. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141115175

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSEFA MARIA LEITE RAMOS Executado(a): PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros I - RELATÓRIO Josefa Maria Leite Ramos, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda em desfavor do Banco Itau Cosignados S.A e de Paulo Sérgio Ignácio-ME, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos morais e materiais. Sustenta a parte promovente que foi surpreendida ao saber que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um empréstimo consignado que nega ter contratado, bem como na realização de um TED para sua conta. No caso em tela, a parte promovente questiona o contrato nº 614189278. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 99826010, deferindo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, assim como autorizando o depósito judicial do valor depositado na conta da promovente. Devidamente citado, o Banco Itaú Consignados apresentou a contestação de ID 99828326, aduzindo que o contrato foi devidamente realizado e o valor foi disponibilizado na conta da promovente, razão pela qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Já o demandado Paulo Sérgio Ignácio apresentou a contestação de ID 9982370 aduzindo que, na condição de correspondente bancário, não teria responsabilidade na averbação do contrato junto ao INSS, assim como aduz que o contrato foi avençado de forma regular, devendo, pois, a demanda ser julgada improcedente. Após réplica à contestação, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato acostado aos autos, já que a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas. Embora determinada a realização da perícia e estabelecido que seria ônus das partes requeridas providenciarem o recolhimento e juntar o contrato em resolução adequada para viabilizar a perícia, não cumpriu com a obrigação, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 135389197. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, adiantando que a demanda será analisada à luz das diretrizes traçadas no Código defesa do Consumidor, dado que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, c/c arts. 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor). Posta tal premissa, entendo que as promovidas devem responder de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, pois estão inseridas na cadeia de consumo e, de alguma forma, obtiveram vantagem econômica com a realização do negócio, devendo, pois, incidir no caso as disposições dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Constato que o pleito autoral deve prosperar, porquanto demonstrado que a parte autora não realizou o contrato questionado. A negativa da existência da relação contratual pela parte promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida decorrente da relação de consumo (art. 6º, "VIII", CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe a parte contrária provar a sua existência, já que constitui um fato impeditivo do direito do autor, e nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Com efeito, apesar da juntada cópia do contrato questionado neste processo, a parte promovente controverteu a autenticidade das assinaturas e as promovidas, apesar de terem recolhido os honorários do perito, não apresentaram o documento na resolução exigida pelo expert, o que impossibilitou a realização do exame para verificar se as assinaturas constantes no contrato eram, ou não, da promovente. Com efeito, conforme se apanha do Tema Repetitivo 1061, do STJ, é ônus do banco acionado comprovar a autenticidade das assinaturas do contrato juntado, de modo que, como não apresentou contrato em resolução adequada para realização da perícia, não podem ser consideradas autênticas as assinaturas impugnadas. Nesse sentido, calha trazer à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050189-04.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática (fls. 377/396), que conheceu em parte da apelação interposta pelo Banco BMG S/A, ora agravante, para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, "apenas para reconhecer a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito", nos autos originais da ação de declaratória de inexistência de débito interposta por Raimundo Santos da Silva. 02. Litispendência. Compulsando os autos, verifica-se que as ações tratam de contratações diferentes, versando estes autos sobre o contrato de cartão de crédito consignado número 9993848, cujo limite é de R$ 3.354,00, e valor reservado de R$ 155,07 (fl. 15); enquanto o objeto do processo de nº 0051638-11.2021.8.06.0029 é o contrato sob a numeração 12146367, com limite do cartão no quantum de R$ 5.497,58 e valor reservado de R$ 134,27 (fl. 15). Conquanto possuam as mesmas partes, as causas de pedir são diferentes, de modo que não se observada configurada a litispendência. 03. Prescrição e decadência. Os descontos questionados nos autos foram realizados ao menos até janeiro de 2017, haja vista que a sua exclusão somente foi efetuada em 04/02/2017 (fl. 15), enquanto a ação foi protocolada em 17/06/2021, antes de decorridos 5 (cinco) anos do último desconto, portanto, dentro do prazo prescricional. Dessarte, rejeito as prejudiciais de mérito. 04. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço referente ao contrato, uma vez que a parte autora alega não tê-lo assinado, restando fraudulenta a contratação e indevidos os descontos em seu benefício, enquanto a instituição financeira afirma que a contratação foi regular, havendo o autor anuído ao pacto. 05. Com efeito, diante da impugnação da assinatura realizada em sede de réplica (fls. 158/165), o Magistrado Singular determinou a realização de perícia grafotécnica. A perita nomeada solicitou: "Que sejam juntados aos autos o contrato de cartão de nº ADE:45310253, escaneamento (digitalização) de todo documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, em resolução mínima de 600 DPI". Intimado, em diversas oportunidades, o banco réu não cuidou em anexar o documento solicitado. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, limitou-se a argumentar que o documento já se encontrava acostado aos autos às fls. 51/60, conforme vê-se da petição de fls. 226/227. 06. Nesse passo, ante a ausência de requerimento de produção de prova pericial, tem-se gerado ao banco o risco de pronunciamento jurisdicional desfavorável, pois, em casos como o destes autos, em que se questiona a autenticidade da assinatura, o ônus da prova acerca da sua autenticidade é da parte que produziu o documento (o banco apelante), aplicando-se a regra prevista no artigo 429, inciso II, do CPC. 07. Assim, não há como impor à parte autora o ônus de provar a autenticidade de documentos que não reconhece e que foram trazidos pela parte adversa. Ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive, a autenticidade do documento impugnado, o que assim não foi feito por inércia sua. 08. Não comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 09. Como dito anteriormente, a parte promovida não se desincumbiu de demonstrar a contratação (art. 373, II, do CPC), restando evidente que agiu de forma negligente ao permitir a contratação e os descontos indevidos nos proventos da parte autora.[…] 12. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0051639-93.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, APESAR DE JÁ TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ANEXADO PELO RÉU AOS AUTOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.061. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU VIA ORIGINAL DO CONTRATO DIGITALIZADO COM RESOLUÇÃO SUPERIOR A 600 DPI, CONFORME SOLICITADO PELA PERITA NOMEADA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO PACTO. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE SE IMPÕE A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE MODIFICADO. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENALIDADE QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDE COMO RAZOÁVEL. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ÍNDICE APLICADO QUE DEVERÁ SER O INPC EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302041-49.2017.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0302041-49.2017.8.24.0090, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERITO QUE REQUISITOU A DIGITALIZAÇÃO COLORIDA DO CONTRATO ORIGINAL. RÉU QUE PETICIONOU INFORMANDO SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, EM. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1061 DO STJ. DEVER DE COMPROVAR PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08007095020218205137, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024). Apesar de ter sido determinada a realização da perícia e a juntada do contrato em resolução adequada, o banco demandado limitou-se em afirmar que não tinha mais interesse na produção da prova pericial. Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do contrato questionado, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. Demonstrado, pois, que o contrato não foi realizado pela parte promovente, resta inequívoco o dever dos promovidos banco indenizarem a parte promovente pelos danos sofridos. Esclareço que eventual ação de terceiro fraudador não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do banco demandado, na medida em que se trata de um fortuito interno, inerente à atividade por ele desempenhada. Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 479, cujo teor anuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demonstrado o dever de indenizar, cumpre-me agora aferir quais os danos efetivamente sofridos pela parte promovente. O dano moral decorre da violação de direitos da personalidade, não exigindo, necessariamente, a comprovação de dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e pelo Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Na responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, prevalece a teoria objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando a demonstração de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese dos autos, constatou-se que a conduta lesiva consistiu na realização de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem prévio consentimento, configurando dano moral in re ipsa, presumido pela própria prática ilícita. A jurisprudência consolidada reconhece que os descontos indevidos em benefício previdenciário causam abalo moral presumido, especialmente quando atingem valores alimentares, o que justifica a condenação por danos morais. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo o caráter pedagógico da condenação. Para tanto, entendo que o valor R$ 4.000,00 atende aos referidos critérios. Quanto aos danos materiais, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS). Ressalta-se que a repetição em dobro, sem a necessidade de comprovação da má-fé, só é aplicável para cobranças indevidas ocorridas após a modulação dos efeitos da decisão, publicada em 30/03/2021. No presente caso, considerando que os descontos ocorreram antes dessa data, a restituição deve ser realizada de forma simples, com correção monetária e juros legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a pretensão autoral, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda, supostamente realizado com o banco promovido, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da promovente, confirmando, assim, a tutela de urgência concedida. b) condenar os promovidos, de forma solidária, a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. c) condenar os promovidos, solidariamente, a restituirem à parte autora, de forma simples, os valores relativos às parcelas de referidos contratos, efetivamente descontados em seu benefício previdenciário, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA); Condeno, ainda a parte promovidas no pagamento das custas e em honorários de sucumbência, na razão de 10 % do valor da condenação. Como decorrência lógica da desconstituição do negócio jurídico questionado, determino que o valor depositado em juízo seja utilizado para amortização do débito e que, eventual remanescente, seja liberado em favor do Banco acionado. Ademais, como não foi realizada a perícia, autorizo o demandado que depositou o valor dos honorários do perito recebê-lo de volta. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141115175

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSEFA MARIA LEITE RAMOS Executado(a): PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros I - RELATÓRIO Josefa Maria Leite Ramos, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda em desfavor do Banco Itau Cosignados S.A e de Paulo Sérgio Ignácio-ME, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos morais e materiais. Sustenta a parte promovente que foi surpreendida ao saber que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um empréstimo consignado que nega ter contratado, bem como na realização de um TED para sua conta. No caso em tela, a parte promovente questiona o contrato nº 614189278. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 99826010, deferindo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, assim como autorizando o depósito judicial do valor depositado na conta da promovente. Devidamente citado, o Banco Itaú Consignados apresentou a contestação de ID 99828326, aduzindo que o contrato foi devidamente realizado e o valor foi disponibilizado na conta da promovente, razão pela qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Já o demandado Paulo Sérgio Ignácio apresentou a contestação de ID 9982370 aduzindo que, na condição de correspondente bancário, não teria responsabilidade na averbação do contrato junto ao INSS, assim como aduz que o contrato foi avençado de forma regular, devendo, pois, a demanda ser julgada improcedente. Após réplica à contestação, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato acostado aos autos, já que a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas. Embora determinada a realização da perícia e estabelecido que seria ônus das partes requeridas providenciarem o recolhimento e juntar o contrato em resolução adequada para viabilizar a perícia, não cumpriu com a obrigação, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 135389197. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, adiantando que a demanda será analisada à luz das diretrizes traçadas no Código defesa do Consumidor, dado que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, c/c arts. 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor). Posta tal premissa, entendo que as promovidas devem responder de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, pois estão inseridas na cadeia de consumo e, de alguma forma, obtiveram vantagem econômica com a realização do negócio, devendo, pois, incidir no caso as disposições dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Constato que o pleito autoral deve prosperar, porquanto demonstrado que a parte autora não realizou o contrato questionado. A negativa da existência da relação contratual pela parte promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida decorrente da relação de consumo (art. 6º, "VIII", CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe a parte contrária provar a sua existência, já que constitui um fato impeditivo do direito do autor, e nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Com efeito, apesar da juntada cópia do contrato questionado neste processo, a parte promovente controverteu a autenticidade das assinaturas e as promovidas, apesar de terem recolhido os honorários do perito, não apresentaram o documento na resolução exigida pelo expert, o que impossibilitou a realização do exame para verificar se as assinaturas constantes no contrato eram, ou não, da promovente. Com efeito, conforme se apanha do Tema Repetitivo 1061, do STJ, é ônus do banco acionado comprovar a autenticidade das assinaturas do contrato juntado, de modo que, como não apresentou contrato em resolução adequada para realização da perícia, não podem ser consideradas autênticas as assinaturas impugnadas. Nesse sentido, calha trazer à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050189-04.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática (fls. 377/396), que conheceu em parte da apelação interposta pelo Banco BMG S/A, ora agravante, para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, "apenas para reconhecer a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito", nos autos originais da ação de declaratória de inexistência de débito interposta por Raimundo Santos da Silva. 02. Litispendência. Compulsando os autos, verifica-se que as ações tratam de contratações diferentes, versando estes autos sobre o contrato de cartão de crédito consignado número 9993848, cujo limite é de R$ 3.354,00, e valor reservado de R$ 155,07 (fl. 15); enquanto o objeto do processo de nº 0051638-11.2021.8.06.0029 é o contrato sob a numeração 12146367, com limite do cartão no quantum de R$ 5.497,58 e valor reservado de R$ 134,27 (fl. 15). Conquanto possuam as mesmas partes, as causas de pedir são diferentes, de modo que não se observada configurada a litispendência. 03. Prescrição e decadência. Os descontos questionados nos autos foram realizados ao menos até janeiro de 2017, haja vista que a sua exclusão somente foi efetuada em 04/02/2017 (fl. 15), enquanto a ação foi protocolada em 17/06/2021, antes de decorridos 5 (cinco) anos do último desconto, portanto, dentro do prazo prescricional. Dessarte, rejeito as prejudiciais de mérito. 04. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço referente ao contrato, uma vez que a parte autora alega não tê-lo assinado, restando fraudulenta a contratação e indevidos os descontos em seu benefício, enquanto a instituição financeira afirma que a contratação foi regular, havendo o autor anuído ao pacto. 05. Com efeito, diante da impugnação da assinatura realizada em sede de réplica (fls. 158/165), o Magistrado Singular determinou a realização de perícia grafotécnica. A perita nomeada solicitou: "Que sejam juntados aos autos o contrato de cartão de nº ADE:45310253, escaneamento (digitalização) de todo documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, em resolução mínima de 600 DPI". Intimado, em diversas oportunidades, o banco réu não cuidou em anexar o documento solicitado. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, limitou-se a argumentar que o documento já se encontrava acostado aos autos às fls. 51/60, conforme vê-se da petição de fls. 226/227. 06. Nesse passo, ante a ausência de requerimento de produção de prova pericial, tem-se gerado ao banco o risco de pronunciamento jurisdicional desfavorável, pois, em casos como o destes autos, em que se questiona a autenticidade da assinatura, o ônus da prova acerca da sua autenticidade é da parte que produziu o documento (o banco apelante), aplicando-se a regra prevista no artigo 429, inciso II, do CPC. 07. Assim, não há como impor à parte autora o ônus de provar a autenticidade de documentos que não reconhece e que foram trazidos pela parte adversa. Ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive, a autenticidade do documento impugnado, o que assim não foi feito por inércia sua. 08. Não comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 09. Como dito anteriormente, a parte promovida não se desincumbiu de demonstrar a contratação (art. 373, II, do CPC), restando evidente que agiu de forma negligente ao permitir a contratação e os descontos indevidos nos proventos da parte autora.[…] 12. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0051639-93.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, APESAR DE JÁ TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ANEXADO PELO RÉU AOS AUTOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.061. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU VIA ORIGINAL DO CONTRATO DIGITALIZADO COM RESOLUÇÃO SUPERIOR A 600 DPI, CONFORME SOLICITADO PELA PERITA NOMEADA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO PACTO. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE SE IMPÕE A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE MODIFICADO. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENALIDADE QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDE COMO RAZOÁVEL. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ÍNDICE APLICADO QUE DEVERÁ SER O INPC EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302041-49.2017.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0302041-49.2017.8.24.0090, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERITO QUE REQUISITOU A DIGITALIZAÇÃO COLORIDA DO CONTRATO ORIGINAL. RÉU QUE PETICIONOU INFORMANDO SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, EM. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1061 DO STJ. DEVER DE COMPROVAR PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08007095020218205137, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024). Apesar de ter sido determinada a realização da perícia e a juntada do contrato em resolução adequada, o banco demandado limitou-se em afirmar que não tinha mais interesse na produção da prova pericial. Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do contrato questionado, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. Demonstrado, pois, que o contrato não foi realizado pela parte promovente, resta inequívoco o dever dos promovidos banco indenizarem a parte promovente pelos danos sofridos. Esclareço que eventual ação de terceiro fraudador não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do banco demandado, na medida em que se trata de um fortuito interno, inerente à atividade por ele desempenhada. Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 479, cujo teor anuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demonstrado o dever de indenizar, cumpre-me agora aferir quais os danos efetivamente sofridos pela parte promovente. O dano moral decorre da violação de direitos da personalidade, não exigindo, necessariamente, a comprovação de dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e pelo Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Na responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, prevalece a teoria objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando a demonstração de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese dos autos, constatou-se que a conduta lesiva consistiu na realização de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem prévio consentimento, configurando dano moral in re ipsa, presumido pela própria prática ilícita. A jurisprudência consolidada reconhece que os descontos indevidos em benefício previdenciário causam abalo moral presumido, especialmente quando atingem valores alimentares, o que justifica a condenação por danos morais. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo o caráter pedagógico da condenação. Para tanto, entendo que o valor R$ 4.000,00 atende aos referidos critérios. Quanto aos danos materiais, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS). Ressalta-se que a repetição em dobro, sem a necessidade de comprovação da má-fé, só é aplicável para cobranças indevidas ocorridas após a modulação dos efeitos da decisão, publicada em 30/03/2021. No presente caso, considerando que os descontos ocorreram antes dessa data, a restituição deve ser realizada de forma simples, com correção monetária e juros legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a pretensão autoral, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda, supostamente realizado com o banco promovido, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da promovente, confirmando, assim, a tutela de urgência concedida. b) condenar os promovidos, de forma solidária, a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. c) condenar os promovidos, solidariamente, a restituirem à parte autora, de forma simples, os valores relativos às parcelas de referidos contratos, efetivamente descontados em seu benefício previdenciário, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA); Condeno, ainda a parte promovidas no pagamento das custas e em honorários de sucumbência, na razão de 10 % do valor da condenação. Como decorrência lógica da desconstituição do negócio jurídico questionado, determino que o valor depositado em juízo seja utilizado para amortização do débito e que, eventual remanescente, seja liberado em favor do Banco acionado. Ademais, como não foi realizada a perícia, autorizo o demandado que depositou o valor dos honorários do perito recebê-lo de volta. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141115175

26/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141115175

26/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141115175

26/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141115175

26/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141115175

26/03/2025, 12:46

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 10:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:56

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ORLATO SELEM em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:56

Decorrido prazo de LILIAN ALVES MARQUES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:55

Decorrido prazo de ADRIANE CRISTINA NOTARIO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:55

Decorrido prazo de SOCRATES HUGEN ALVES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:55

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135389197

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135389197

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135389197

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135389197

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135389197

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135389197

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Em decisão anterior e preclusa, foi estabelecido que é ônus das partes promovidas arcarem com o valor da perícia necessária ao deslinde do processo e por conseguinte viabilizar os meios para realização do ato No entanto, a parte promovida, quando é intimada para juntar o contrato com as especificações solicitadas pelo perito, olvida das determinações judiciais e apenas informa não ter interesse na produção da prova pericial. Nesta medida, como o banco acionado não viabilizou a realização da perícia determinada, declaro preclusa a produção da prova e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135389197

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Em decisão anterior e preclusa, foi estabelecido que é ônus das partes promovidas arcarem com o valor da perícia necessária ao deslinde do processo e por conseguinte viabilizar os meios para realização do ato No entanto, a parte promovida, quando é intimada para juntar o contrato com as especificações solicitadas pelo perito, olvida das determinações judiciais e apenas informa não ter interesse na produção da prova pericial. Nesta medida, como o banco acionado não viabilizou a realização da perícia determinada, declaro preclusa a produção da prova e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135389197

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Em decisão anterior e preclusa, foi estabelecido que é ônus das partes promovidas arcarem com o valor da perícia necessária ao deslinde do processo e por conseguinte viabilizar os meios para realização do ato No entanto, a parte promovida, quando é intimada para juntar o contrato com as especificações solicitadas pelo perito, olvida das determinações judiciais e apenas informa não ter interesse na produção da prova pericial. Nesta medida, como o banco acionado não viabilizou a realização da perícia determinada, declaro preclusa a produção da prova e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135389197

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Em decisão anterior e preclusa, foi estabelecido que é ônus das partes promovidas arcarem com o valor da perícia necessária ao deslinde do processo e por conseguinte viabilizar os meios para realização do ato No entanto, a parte promovida, quando é intimada para juntar o contrato com as especificações solicitadas pelo perito, olvida das determinações judiciais e apenas informa não ter interesse na produção da prova pericial. Nesta medida, como o banco acionado não viabilizou a realização da perícia determinada, declaro preclusa a produção da prova e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135389197

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Em decisão anterior e preclusa, foi estabelecido que é ônus das partes promovidas arcarem com o valor da perícia necessária ao deslinde do processo e por conseguinte viabilizar os meios para realização do ato No entanto, a parte promovida, quando é intimada para juntar o contrato com as especificações solicitadas pelo perito, olvida das determinações judiciais e apenas informa não ter interesse na produção da prova pericial. Nesta medida, como o banco acionado não viabilizou a realização da perícia determinada, declaro preclusa a produção da prova e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135389197

13/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135389197

13/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135389197

13/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135389197

13/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135389197

13/02/2025, 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 20:45

Conclusos para decisão

03/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 18:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:21

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ORLATO SELEM em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:20

Decorrido prazo de LILIAN ALVES MARQUES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:20

Decorrido prazo de ADRIANE CRISTINA NOTARIO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de SOCRATES HUGEN ALVES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:58

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 101936875

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 101936875

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 101936875

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 101936875

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 101936875

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050189-04.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSEFA MARIA LEITE RAMOS Vistos em inspeção. Em que pese o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais (ID nº 99830329, 99830327 e 99830328), foram solicitados pela perita a apresentação de alguns documentos e em determinado formato, sem os quais o exame não poderá ser efetivado. Assim, intimem-se as partes para que atendam à especificação pericial, no prazo máximo de 15 dias, no seguintes termos: 1. As requeridas deverão acostar "o documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, com no mínimo de 600 DPI". 2. A requerente deverá promover o "Escaneamento de documentos padrões colorido, contendo a assinatura do (a) autor (a), tais como: RG ou Carteira Nacional de Habilitação - (CNH); Cadastro de Pessoa Física - (CPF); Carteira de Trabalho - (CTPS) e Título de Eleitor, com no mínimo de 600 DPI." Cumprida a diligência, intimada a perita e anunciado o início dos trabalhos, autorizo a Secretaria que minute alvará no sistema próprio, para o levantamento de metade do valor fixado, com base nos dados bancários informados no ID 99829517. Ultrapassado o prazo concedido sem alguma das partes se desincumba do ônus, certifique-se nos autos e retornem imediatamente conclusos, podendo ocorrer o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050189-04.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSEFA MARIA LEITE RAMOS Vistos em inspeção. Em que pese o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais (ID nº 99830329, 99830327 e 99830328), foram solicitados pela perita a apresentação de alguns documentos e em determinado formato, sem os quais o exame não poderá ser efetivado. Assim, intimem-se as partes para que atendam à especificação pericial, no prazo máximo de 15 dias, no seguintes termos: 1. As requeridas deverão acostar "o documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, com no mínimo de 600 DPI". 2. A requerente deverá promover o "Escaneamento de documentos padrões colorido, contendo a assinatura do (a) autor (a), tais como: RG ou Carteira Nacional de Habilitação - (CNH); Cadastro de Pessoa Física - (CPF); Carteira de Trabalho - (CTPS) e Título de Eleitor, com no mínimo de 600 DPI." Cumprida a diligência, intimada a perita e anunciado o início dos trabalhos, autorizo a Secretaria que minute alvará no sistema próprio, para o levantamento de metade do valor fixado, com base nos dados bancários informados no ID 99829517. Ultrapassado o prazo concedido sem alguma das partes se desincumba do ônus, certifique-se nos autos e retornem imediatamente conclusos, podendo ocorrer o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050189-04.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSEFA MARIA LEITE RAMOS Vistos em inspeção. Em que pese o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais (ID nº 99830329, 99830327 e 99830328), foram solicitados pela perita a apresentação de alguns documentos e em determinado formato, sem os quais o exame não poderá ser efetivado. Assim, intimem-se as partes para que atendam à especificação pericial, no prazo máximo de 15 dias, no seguintes termos: 1. As requeridas deverão acostar "o documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, com no mínimo de 600 DPI". 2. A requerente deverá promover o "Escaneamento de documentos padrões colorido, contendo a assinatura do (a) autor (a), tais como: RG ou Carteira Nacional de Habilitação - (CNH); Cadastro de Pessoa Física - (CPF); Carteira de Trabalho - (CTPS) e Título de Eleitor, com no mínimo de 600 DPI." Cumprida a diligência, intimada a perita e anunciado o início dos trabalhos, autorizo a Secretaria que minute alvará no sistema próprio, para o levantamento de metade do valor fixado, com base nos dados bancários informados no ID 99829517. Ultrapassado o prazo concedido sem alguma das partes se desincumba do ônus, certifique-se nos autos e retornem imediatamente conclusos, podendo ocorrer o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050189-04.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSEFA MARIA LEITE RAMOS Vistos em inspeção. Em que pese o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais (ID nº 99830329, 99830327 e 99830328), foram solicitados pela perita a apresentação de alguns documentos e em determinado formato, sem os quais o exame não poderá ser efetivado. Assim, intimem-se as partes para que atendam à especificação pericial, no prazo máximo de 15 dias, no seguintes termos: 1. As requeridas deverão acostar "o documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, com no mínimo de 600 DPI". 2. A requerente deverá promover o "Escaneamento de documentos padrões colorido, contendo a assinatura do (a) autor (a), tais como: RG ou Carteira Nacional de Habilitação - (CNH); Cadastro de Pessoa Física - (CPF); Carteira de Trabalho - (CTPS) e Título de Eleitor, com no mínimo de 600 DPI." Cumprida a diligência, intimada a perita e anunciado o início dos trabalhos, autorizo a Secretaria que minute alvará no sistema próprio, para o levantamento de metade do valor fixado, com base nos dados bancários informados no ID 99829517. Ultrapassado o prazo concedido sem alguma das partes se desincumba do ônus, certifique-se nos autos e retornem imediatamente conclusos, podendo ocorrer o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: PAULO SERGIO IGNACIO - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050189-04.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSEFA MARIA LEITE RAMOS Vistos em inspeção. Em que pese o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais (ID nº 99830329, 99830327 e 99830328), foram solicitados pela perita a apresentação de alguns documentos e em determinado formato, sem os quais o exame não poderá ser efetivado. Assim, intimem-se as partes para que atendam à especificação pericial, no prazo máximo de 15 dias, no seguintes termos: 1. As requeridas deverão acostar "o documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, com no mínimo de 600 DPI". 2. A requerente deverá promover o "Escaneamento de documentos padrões colorido, contendo a assinatura do (a) autor (a), tais como: RG ou Carteira Nacional de Habilitação - (CNH); Cadastro de Pessoa Física - (CPF); Carteira de Trabalho - (CTPS) e Título de Eleitor, com no mínimo de 600 DPI." Cumprida a diligência, intimada a perita e anunciado o início dos trabalhos, autorizo a Secretaria que minute alvará no sistema próprio, para o levantamento de metade do valor fixado, com base nos dados bancários informados no ID 99829517. Ultrapassado o prazo concedido sem alguma das partes se desincumba do ônus, certifique-se nos autos e retornem imediatamente conclusos, podendo ocorrer o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 101936875

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 101936875

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 101936875

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 101936875

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 101936875

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101936875

10/09/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101936875

10/09/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101936875

10/09/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101936875

10/09/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101936875

10/09/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:16

Conclusos para despacho

27/08/2024, 20:47

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:50

Mov. [128] - Concluso para Despacho

06/06/2024, 13:43

Mov. [127] - Petição juntada ao processo

06/06/2024, 13:38

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WBAO.24.01800718-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2024 17:52

31/05/2024, 18:22

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WBAO.24.01800711-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 15:45

29/05/2024, 16:03

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311

23/05/2024, 00:06

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 02:27

Mov. [122] - Expedição de Ato Ordinatório | Intimacao dos promovidos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realizem o deposito em conta judicial, do valor referente aos honorarios periciais (R$ 1.300,00), devidamente fixados em decisao de p. 308, sob pena de ter como preclusa a oportunidade probatoria.

20/05/2024, 12:18

Mov. [121] - Certidão emitida

01/03/2024, 14:29

Mov. [120] - Documento

01/03/2024, 14:29

Mov. [119] - Documento

01/03/2024, 14:24

Mov. [118] - Concluso para Despacho

01/03/2024, 12:36

Mov. [117] - Documento

01/03/2024, 12:35

Mov. [116] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei a mim conferidas, que faco juntada , nesta data de peticao enviada pela perita nomeada, via e-mail institucional, conforme adiante segue. O referido e verdade. Dou fe.

01/03/2024, 12:32

Mov. [115] - Certidão emitida

26/01/2024, 14:41

Mov. [114] - Expedição de Mandado | Mandado n: 045.2024/000077-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2024 Local: Oficial de justica - HENRIQUE CESAR SISNANDO DE MORAIS

25/01/2024, 13:05

Mov. [113] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2024, 09:50

Mov. [112] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/11/2023, 17:22

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01802391-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 11:04

08/11/2023, 05:07

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

23/10/2023, 12:47

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01802284-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2023 13:42

21/10/2023, 14:16

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

16/10/2023, 12:57

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01802238-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 11:00

16/10/2023, 11:23

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177

12/10/2023, 01:51

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177

12/10/2023, 01:51

Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 12:01

Mov. [103] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2023, 10:26

Mov. [102] - Petição juntada ao processo

07/08/2023, 15:29

Mov. [101] - Documento

07/08/2023, 15:24

Mov. [100] - Documento

07/08/2023, 15:24

Mov. [99] - Documento

07/08/2023, 15:24

Mov. [98] - Petição

07/08/2023, 15:23

Mov. [97] - Certidão emitida

04/08/2023, 14:21

Mov. [96] - Documento

04/08/2023, 14:21

Mov. [95] - Documento

04/08/2023, 14:18

Mov. [94] - Certidão emitida

02/08/2023, 11:21

Mov. [93] - Expedição de Mandado | Mandado n: 045.2023/001199-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/08/2023 Local: Oficial de justica - Eudorio Dias Cabral

01/08/2023, 14:55

Mov. [92] - Certidão emitida

13/07/2023, 17:53

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

12/06/2023, 08:40

Mov. [90] - Petição

12/06/2023, 08:39

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2023, 09:24

Mov. [88] - Concluso para Despacho

18/04/2023, 16:50

Mov. [87] - Petição juntada ao processo

18/04/2023, 16:48

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01800751-4 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 17/04/2023 23:51

18/04/2023, 00:11

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

30/03/2023, 15:45

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01800595-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2023 15:58

30/03/2023, 05:04

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

27/03/2023, 12:28

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2023 Data da Publicacao: 24/03/2023 Numero do Diario: 3042

23/03/2023, 21:31

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01800536-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/03/2023 14:11

23/03/2023, 14:19

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0085/2023 Data da Publicacao: 23/03/2023 Numero do Diario: 3041

22/03/2023, 21:38

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2023, 02:17

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

21/03/2023, 15:51

Mov. [77] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2023, 15:48

Mov. [76] - Certidão emitida

21/03/2023, 10:29

Mov. [75] - Documento

21/03/2023, 10:29

Mov. [74] - Documento

21/03/2023, 10:26

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2023, 02:18

Mov. [72] - Documento

20/03/2023, 17:43

Mov. [71] - Documento

20/03/2023, 17:42

Mov. [70] - Certidão emitida

10/03/2023, 15:31

Mov. [69] - Expedição de Mandado | Mandado n: 045.2023/000225-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2023 Local: Oficial de justica - Eudorio Dias Cabral

10/03/2023, 13:24

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2023, 11:23

Mov. [67] - Certidão emitida

14/02/2023, 11:19

Mov. [66] - Certidão emitida

04/11/2022, 17:23

Mov. [65] - Certidão emitida

13/10/2022, 09:46

Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 08:21

Mov. [63] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 16:49

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WBAO.22.01801825-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/08/2022 15:55

16/08/2022, 16:14

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0259/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901

06/08/2022, 09:53

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 03:35

Mov. [59] - Carta Precatória/Rogatória

25/07/2022, 09:59

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2022, 10:35

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

14/07/2022, 10:33

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WBAO.22.01801526-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/07/2022 13:50

13/07/2022, 14:17

Mov. [55] - Certidão emitida

23/05/2022, 14:19

Mov. [54] - Documento

23/05/2022, 14:15

Mov. [53] - Documento

23/05/2022, 12:08

Mov. [52] - Certidão emitida

02/03/2022, 19:10

Mov. [51] - Documento

01/03/2022, 14:25

Mov. [50] - Expedição de Carta Precatória

24/02/2022, 16:05

Mov. [49] - Mero expediente | Defiro pedido de fl. 171, devendo se proceder conforme requerido.

21/01/2022, 13:03

Mov. [48] - Concluso para Despacho

21/12/2021, 11:16

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

05/12/2021, 10:20

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WBAO.21.00168136-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 02/12/2021 11:02

02/12/2021, 11:21

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0433/2021 Data da Publicacao: 29/11/2021 Numero do Diario: 2743

26/11/2021, 21:35

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0433/2021 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para, em 10 dias, manifestar-se acerca do documento acostado em fl. 165-166. Expedientes necessarios. Advogados(s): Socrates Hugen Alves (OAB 58869/PR)

25/11/2021, 01:53

Mov. [43] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para, em 10 dias, manifestar-se acerca do documento acostado em fl. 165-166. Expedientes necessarios.

15/11/2021, 14:58

Mov. [42] - Concluso para Despacho

25/10/2021, 10:55

Mov. [41] - Certidão emitida

08/10/2021, 10:51

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)

08/10/2021, 10:49

Mov. [39] - Expedição de Termo de Audiência

08/10/2021, 08:39

Mov. [38] - Certidão emitida

26/08/2021, 19:35

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0284/2021 Data da Publicacao: 16/08/2021 Numero do Diario: 2674

13/08/2021, 21:00

Mov. [36] - Expedição de Carta

12/08/2021, 11:31

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 01:58

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 17:03

Mov. [33] - Mero expediente | Ante o fornecimento de novo endereco da parte promovida que ainda nao foi citada, determino a citacao no endereco indicado e designo a audiencia de Conciliacao para 30/09/2021 as 10:30h.

05/08/2021, 09:07

Mov. [32] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/09/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

04/08/2021, 10:50

Mov. [31] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 00:55

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

19/05/2021, 08:30

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WBAO.21.00166143-5 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 18/05/2021 20:35

18/05/2021, 20:40

Mov. [28] - Documento

16/04/2021, 17:45

Mov. [27] - Certidão emitida

14/04/2021, 10:06

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2021, 11:18

Mov. [25] - Concluso para Despacho

21/12/2020, 07:33

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WBAO.20.00166584-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/12/2020 20:29

20/12/2020, 20:42

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

17/12/2020, 10:20

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WBAO.20.00166574-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/12/2020 09:29

17/12/2020, 09:35

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência

04/12/2020, 10:20

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

03/12/2020, 14:30

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WBAO.20.00166486-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/12/2020 12:06

03/12/2020, 12:31

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

30/11/2020, 17:39

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WBAO.20.00166425-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/11/2020 17:01

30/11/2020, 17:11

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

18/11/2020, 09:51

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

18/11/2020, 09:32

Mov. [14] - Certidão emitida

20/10/2020, 16:20

Mov. [13] - Expedição de Carta

15/10/2020, 11:49

Mov. [12] - Expedição de Carta

15/10/2020, 11:49

Mov. [11] - Certidão emitida

14/10/2020, 15:00

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0314/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474

07/10/2020, 02:46

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

06/10/2020, 16:58

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WBAO.20.00165987-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/10/2020 11:33

04/10/2020, 11:55

Mov. [8] - Documento

04/10/2020, 11:55

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2020, 11:22

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2020, 15:45

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/12/2020 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

29/09/2020, 15:36

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2020, 14:35

Mov. [2] - Conclusão

27/08/2020, 09:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/08/2020, 09:59

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 21:50

Despacho

•17/12/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:38

Petição

•20/10/2025, 23:36

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 12:11

Sentença

•10/09/2025, 04:11

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:22

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:46

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:46

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:46

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:46

Todos os documentos(38)

Despacho

•14/05/2026, 21:50

Despacho

27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

•17/12/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:38

Petição

•20/10/2025, 23:36

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 12:11

Sentença

•10/09/2025, 04:11

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:22

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:46

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:46

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:46

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:46

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 12:46

Sentença

•24/03/2025, 15:00

Decisão

•12/02/2025, 14:54

Despacho

•09/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 12:18

Interlocutória

•23/01/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:26

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2023, 09:24

Requisição/Solicitação Judicial

•18/04/2023, 00:11

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 11:23

Interlocutória

•13/10/2022, 08:21

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2022, 13:03

Despacho de Mero Expediente

•15/11/2021, 14:58

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2021, 08:39

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2021, 09:07

Requisição/Solicitação Judicial

•18/05/2021, 20:40

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 11:18

Ata de Audiência (Outras)

•04/12/2020, 10:20

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 15:45

Interlocutória

•28/09/2020, 14:35