Execução de Título Extrajudicial 0133998-97.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0133998-97.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 170749712

08/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 13:38

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170749712

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170749712

04/09/2025, 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:17

Juntada de ato ordinatório

27/08/2025, 12:17

Juntada de certidão

04/08/2025, 15:20

Juntada de documento de comprovação

26/02/2025, 12:07

Juntada de certidão

25/02/2025, 10:22

Juntada de certidão

24/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:31

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 99132104

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0133998-97.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo CARINA CAROLINA TAVARES SANTOS e outros DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRASDESCO S.A. em face de CARINA CAROLINA TAVARES ME e CARINA CAROLINA TAVARES SANTOS. A parte executa foi citada pessoalmente (ID n.93807146), contudo, não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora. Foi tentato bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, contudo, restou infrutífero (ID n. 93807168), bem como não foram encontrados bens no sistema RENAJUD (ID n. 93809431 e 93809432) A parte exequente requereu (ID n.93809436): 1) penhora via SISBAJUD de ativos financeiros da Executada, aplicando-se a nova ferramenta chamada "Teimosinha"; 2) a indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para bloqueio de eventuais matrículas encontradas em nome do devedor; 3) inclusão do nome dos executados no rol de restrição do cadastro de devedores por meio do sistema SERASAJUD; 4) consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, via INFOJUD e 5) pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores (empresa e avalista) por meio do sistema SNIPER. Pedido de habilitação de novo causídico anexado ao ID n. 93809443. É o relatório. Passo a decidir. DA PENHORA ON-LINE COM ''TEIMOSINHA'' Diante da inércia da parte exequente, devidamente citada, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on-line, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, tal pedido não deve ser acatado, neste momento. Quanto ao(à) executado(a) pessoa física, observa-se que já foi realizada um bloqueio inicial de única tentativa, contudo nada foi econtrado, o que afasta a probabilidade de atingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. Assim, mostra-se admissível a teimosinha para ambas as partes executadas. DO PEDIDO DE CONSULTA/DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO CNIB - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Seus objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens1. Portanto, trata-se de sistema de indisponibilidade de bens e de consulta de indisponibilidades já decretadas, não servindo para pesquisa de novos bens disponíveis. De modo que necessário se faz que o o exequente informe o bem, para aí sim poder ser deferida a indisponibilidade do mesmo. Neste sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONOTÓRIA. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. PEDIDO DE VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MECANISMO NÃO INSTITUÍDO PARA CONSULTA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD com a finalidade de encontrar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Ao final, requer seja deferido o pedido de consulta de bens em nome do devedor através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD E CNIB. 2- O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que "(...) o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (...)" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (Agravo de Instrumento n. 4010153-88.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 15-3-2018). 3- Portanto, não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário nem para localização de bens do devedor e nem para a localização do seu endereço, tendo em vista que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seu crédito, garantindo, a celeridade e a efetividade processual. 4- Entretanto, no que se refere a pretendida consulta pelo sistema CNIB, urge esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ) não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada pois ela apenas organiza e da publicidade às indisponibilidades já decretadas e lançadas sobre imóveis. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Eminente Relator, apenas para autorizar a consulta de bens através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Fortaleza, 04 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0632252-96.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023) DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO SISTEMA SERASAJUD Quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD, este encontra fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, segundo o qual à requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A previsão legal de tal dispositivo legal é clara no sentido de que, a requerimento da parte, poder-se-á determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de mera faculdade do Juízo o deferimento ou não, em análise caso a caso, e não uma determinação legal. Atente-se que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, medida constritiva, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação tem o objetivo de proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida. A jurisprudência aponta a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes após a tentativa infrutífera de localização de bens para satisfação do débito, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento das medidas cabíveis, como destacam os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079930129, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079930129 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º DO CDC. É possível a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando houver requerimento da parte credora, e desde que, devidamente citado, o devedor tributário não tenha efetuado o pagamento da dívida. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de relação de consumo. Inteligência do 782, § 3, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70078758711, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/08/2018) Assim, em tendo sido citada a parte executada, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora, cabível a constrição pretendida pelo exequente de inscrição do Executado(a) no SERASA. DO PEDIDO DE CONSULTA DE BENS E DIREITOS NO SISTEMA INFOJUD Diante da inércia da parte executada, devidamente citada, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido, por ser medida que poderá indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação, bem como em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Já decidiu o STJ, inclusive, que para tal pesquisa não se faz necessário o esgotamento de diligências prévias de buscas por outros meios. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015 - no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015. 4. Como bem ressaltado pelo Ministro Francisco Falcão, no REsp 1.799.572/SC, "tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do Processo Civil, considerando que 'as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva' (art. 6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. 6. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se esgote a busca por bens penhoráveis. 7. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 8. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 9. A Segunda Turma já afirmou que "o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 10. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a medida. 12. Determinação de expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de registro da indisponibilidade de bens. 13. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) DO PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA SNIPER O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado. A utilização em tal sistema está em em observância aos princípios da efetividade e da cooperação (arts. 4º e 6º do CPC) e se coaduna com o art. 854 do CPC/20151. Por outro lado, não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER2 Assim, considerando que a parte executada foi citada e manteve-se inerte, cabível o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no sistema SNIPER. Isso posto, com fulcro nos arts. 6º, 139, IV, 319 e 782, § 3º, e 854, todos do CPC, e art. 17, caput, do Regulamento do BACEN, DEFIRO EM PARTE os pedidos, determinando: 1) de realização da penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade das partes executadas, por meio do sistema SISBAJUD no montante de R$ 146.554,12; 2) a inscrição do(a) Executado(a) CARINA CAROLINA TAVARES ME e CARINA CAROLINA TAVARES SANTOS. no Cadastro de Inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito - SERASA, mediante o sistema eletrônico SERASAJUD; 3) consulta aos sistemas INFOJUD com a finalidade de obter as duas últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) e 4) pesquisa de bens no sistema SNIPER acerca da existência de bens, nos termos requeridos. Defiro, ainda, o pedido de habilitação do causídico, Dr. João Bandeira Feitosa, OAB/CE 38.016, devendo todas as intimações se dar no nome do referido causídico, para tanto, retificando a autuação do processo para inclui-lo em partes e representantes. Intime(m)-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0133998-97.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo CARINA CAROLINA TAVARES SANTOS e outros DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRASDESCO S.A. em face de CARINA CAROLINA TAVARES ME e CARINA CAROLINA TAVARES SANTOS. A parte executa foi citada pessoalmente (ID n.93807146), contudo, não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora. Foi tentato bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, contudo, restou infrutífero (ID n. 93807168), bem como não foram encontrados bens no sistema RENAJUD (ID n. 93809431 e 93809432) A parte exequente requereu (ID n.93809436): 1) penhora via SISBAJUD de ativos financeiros da Executada, aplicando-se a nova ferramenta chamada "Teimosinha"; 2) a indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para bloqueio de eventuais matrículas encontradas em nome do devedor; 3) inclusão do nome dos executados no rol de restrição do cadastro de devedores por meio do sistema SERASAJUD; 4) consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, via INFOJUD e 5) pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores (empresa e avalista) por meio do sistema SNIPER. Pedido de habilitação de novo causídico anexado ao ID n. 93809443. É o relatório. Passo a decidir. DA PENHORA ON-LINE COM ''TEIMOSINHA'' Diante da inércia da parte exequente, devidamente citada, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on-line, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, tal pedido não deve ser acatado, neste momento. Quanto ao(à) executado(a) pessoa física, observa-se que já foi realizada um bloqueio inicial de única tentativa, contudo nada foi econtrado, o que afasta a probabilidade de atingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. Assim, mostra-se admissível a teimosinha para ambas as partes executadas. DO PEDIDO DE CONSULTA/DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO CNIB - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Seus objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens1. Portanto, trata-se de sistema de indisponibilidade de bens e de consulta de indisponibilidades já decretadas, não servindo para pesquisa de novos bens disponíveis. De modo que necessário se faz que o o exequente informe o bem, para aí sim poder ser deferida a indisponibilidade do mesmo. Neste sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONOTÓRIA. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. PEDIDO DE VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MECANISMO NÃO INSTITUÍDO PARA CONSULTA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD com a finalidade de encontrar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Ao final, requer seja deferido o pedido de consulta de bens em nome do devedor através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD E CNIB. 2- O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que "(...) o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (...)" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (Agravo de Instrumento n. 4010153-88.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 15-3-2018). 3- Portanto, não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário nem para localização de bens do devedor e nem para a localização do seu endereço, tendo em vista que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seu crédito, garantindo, a celeridade e a efetividade processual. 4- Entretanto, no que se refere a pretendida consulta pelo sistema CNIB, urge esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ) não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada pois ela apenas organiza e da publicidade às indisponibilidades já decretadas e lançadas sobre imóveis. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Eminente Relator, apenas para autorizar a consulta de bens através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Fortaleza, 04 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0632252-96.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023) DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO SISTEMA SERASAJUD Quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD, este encontra fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, segundo o qual à requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A previsão legal de tal dispositivo legal é clara no sentido de que, a requerimento da parte, poder-se-á determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de mera faculdade do Juízo o deferimento ou não, em análise caso a caso, e não uma determinação legal. Atente-se que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, medida constritiva, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação tem o objetivo de proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida. A jurisprudência aponta a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes após a tentativa infrutífera de localização de bens para satisfação do débito, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento das medidas cabíveis, como destacam os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079930129, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079930129 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º DO CDC. É possível a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando houver requerimento da parte credora, e desde que, devidamente citado, o devedor tributário não tenha efetuado o pagamento da dívida. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de relação de consumo. Inteligência do 782, § 3, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70078758711, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/08/2018) Assim, em tendo sido citada a parte executada, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora, cabível a constrição pretendida pelo exequente de inscrição do Executado(a) no SERASA. DO PEDIDO DE CONSULTA DE BENS E DIREITOS NO SISTEMA INFOJUD Diante da inércia da parte executada, devidamente citada, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido, por ser medida que poderá indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação, bem como em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Já decidiu o STJ, inclusive, que para tal pesquisa não se faz necessário o esgotamento de diligências prévias de buscas por outros meios. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015 - no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015. 4. Como bem ressaltado pelo Ministro Francisco Falcão, no REsp 1.799.572/SC, "tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do Processo Civil, considerando que 'as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva' (art. 6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. 6. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se esgote a busca por bens penhoráveis. 7. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 8. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 9. A Segunda Turma já afirmou que "o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 10. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a medida. 12. Determinação de expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de registro da indisponibilidade de bens. 13. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) DO PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA SNIPER O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado. A utilização em tal sistema está em em observância aos princípios da efetividade e da cooperação (arts. 4º e 6º do CPC) e se coaduna com o art. 854 do CPC/20151. Por outro lado, não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER2 Assim, considerando que a parte executada foi citada e manteve-se inerte, cabível o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no sistema SNIPER. Isso posto, com fulcro nos arts. 6º, 139, IV, 319 e 782, § 3º, e 854, todos do CPC, e art. 17, caput, do Regulamento do BACEN, DEFIRO EM PARTE os pedidos, determinando: 1) de realização da penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade das partes executadas, por meio do sistema SISBAJUD no montante de R$ 146.554,12; 2) a inscrição do(a) Executado(a) CARINA CAROLINA TAVARES ME e CARINA CAROLINA TAVARES SANTOS. no Cadastro de Inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito - SERASA, mediante o sistema eletrônico SERASAJUD; 3) consulta aos sistemas INFOJUD com a finalidade de obter as duas últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) e 4) pesquisa de bens no sistema SNIPER acerca da existência de bens, nos termos requeridos. Defiro, ainda, o pedido de habilitação do causídico, Dr. João Bandeira Feitosa, OAB/CE 38.016, devendo todas as intimações se dar no nome do referido causídico, para tanto, retificando a autuação do processo para inclui-lo em partes e representantes. Intime(m)-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 170749712

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170749712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170749712

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 99132104

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