Mandado de Segurança Cível 0246228-38.2022.8.06.0001 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 0246228-38.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IMPETRANTE: LOJAS RENNER S.A. e outros (2) Requerido: IMPETRADO: ESTADO DO CEARA e outros (2) S E N T E N Ç A O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. Lojas Renner S/A, Fashion Business Comércio de Roupas LTDA e Maxmix Comercial LTDA, em mandado de segurança impetrado contra o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Administração do Estado do Ceará, almeja a concessão de medida judicial de urgência que lhe assegure "o direito de apurar e recolher o ICMS apuração normal, ICMS-ST, ICMS importação, ICMS Arrematação, ICMS Diferencial de Alíquotas sem incluir, em sua base de cálculo, os valores a título de PIS/COFINS destacados nas notas fiscais por elas emitidas, suspendendo-se, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos vincendos de PIS e COFINS que vierem a deixar de ser recolhidos." (ID 37940002). Alegam as impetrantes que são empresas de varejo, integrantes do Grupo Renner, sujeitando-se ao recolhimento do ICMS. Arguem que a autoridade coatora exige que os recolhimentos do ICMS incluam os valores referentes ao PIS e ao COFINS, porém, aduzem que o PIS e o COFINS não possuem qualquer correlação com a operação de venda e, consequentemente, com o valor da base de cálculo do tributo. Emenda à inicial no ID 37940001. Em despacho de ID 37939998, o Juiz que estava respondendo por esta Vara à época indeferiu a medida liminar. Em manifestação de ID 37939995, o Estado do Ceará discorreu sobre a sistemática de precedentes do Código de Processo Civil, o não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese, a base de cálculo do ICMS, a impossibilidade de mandado de segurança gerar efeitos patrimoniais pretéritos e a inexistência dos requisitos para concessão da liminar. O Promotor de Justiça que atua nesta Vara lançou o parecer de ID 68867665, opinando pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. Inicialmente, não há como se admitir a aplicação reversa do quanto decidido no RE 574706, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por se tratar de tributos cujas bases de cálculo e critérios materiais divergem. O Supremo Tribuna Federal reconheceu que o ICMS não pode ser considerado faturamento para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que não implica, contudo, na impossibilidade de inclusão de tais valores na base de cálculo do ICMS. Explico: O ICMS tem por hipótese de incidência material a circulação de mercadorias e, por base de cálculo, o preço praticado. Já as contribuições para a contribuição do PIS e da COFINS incidem sobre a receita e o faturamento da empresa, tendo estes valores como base de cálculo. A Lei Complementar nº 87/1963 (Lei Kandir), em seu artigo 13, § 1º, II, "a", dispõe que compõe a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. As contribuições sociais do PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento da empresa, terão seus valores repassados aos consumidores, embutidos no preço do produto ou serviço. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0246228-38.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se, no entanto, de repasse meramente econômico, e não jurídico, porque somente o valor referente a essas contribuições é repassado, e não o tributo em si. Disto isto, concluo que não há efetiva inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, ou seja, não há tributação de ICMS sobre estas contribuições, mas somente repasse econômico dos valores destas, que se incluem no preço da mercadoria ou do serviço, e, por conseguinte, compõem a base de cálculo do ICMS. Trata-se, assim, de custo próprio da atividade empresarial do contribuinte e não um tributo recolhido antecipadamente em cadeia, cujo fato gerador vai ocorrer quando atingido o consumidor final. Nesse sentido, colaciono entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no REsp 1336985/MS, em voto de relatoria do E. Ministro Mauro Campbell Marques: "De fato, não vejo qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. E digo "suposta" porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. Desse modo, se o repasse não tem efeitos tributários, apenas econômicos, e se as contribuições ao PIS e COFINS incidem juridicamente em outro momento e somente sobre receita bruta da empresa, o que se tributa formalmente a título de ICMS é o valor da operação/serviço prestado ao consumidor de energia elétrica, e não as contribuições ao PIS e COFINS. (...) Desse modo, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa) e que facultativamente é informado ao contribuinte. A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado." Logo, não há que se falar em exclusão dos valores referentes à contribuição do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, uma vez que as referidas contribuições compõem o valor da operação econômica. Por tais motivos, denego a segurança, em face da inexistência de direito líquido e certo. Custas, se houver, pelas partes impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Intime-se a parte impetrante, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, e a parte impetrada, pelo Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 2 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de Coordenador de Administracao Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2024. Documento: 101890413

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