Execução de Título Extrajudicial 0253962-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0253962-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:47

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:51

Processo Desarquivado

11/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:26

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 07:03

Transitado em Julgado em 24/10/2024

25/11/2024, 07:02

Juntada de Certidão

25/11/2024, 07:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:05

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 109500974

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0253962-69.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: WB COMERCIAL DE PLANTAS NATURAIS E PAISAGISMO LTDA, BALBINA BATISTA CRUZ, WELLINGTON JOSE FERREIRA DA CRUZ SENTENÇA ITAÚ UNIBANCO S/A interpôs recurso de embargos de declaração (ID 104935569) contra sentença exarada em ID 104258741 dos autos. A parte embargante alega: a) contradição na sentença recorrida, haja vista que acordo homologado prevê expressamente a suspensão do processo e a lavratura de termo de penhora (ID 104193593) e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração. Além disso, foi constatada no acordo homologado (ID 104193593) a indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. Diante disso, fica claro que a previsão de suspensão do processo, contida no CPC, não se aplica ao caso ora discutido, não havendo o que se falar em erro material/contradição. Com relação a garantia prestada no acordo, deve a parte exequente buscar o registro do acordo nos autos da matrícula do imóvel, não havendo que se falar em lavratura de termo de penhora nestes autos, tendo em vista a extinção da ação pela homologação do acordo. Somente para fins de argumentação, o pedido de lavratura de termo de penhora somente poderia ser apreciado em caso de descumprimento do acordo, o que não é o caso nos autos. A constituição do bem imóvel como garantia real da dívida repactuada deve ser feita por iniciativa das partes e às suas expensas, utilizando-se do instituto adequado, qual seja, a hipoteca (artigo 1.473 e seguintes do Código Civil). A penhora judicial não é meio de garantia real de dívida, mas de expropriação forçada, sendo necessariamente seguida de avaliação e adjudicação ou alienação, e ultimada com a satisfação do crédito mediante a entrega ao credor do dinheiro ou dos bens adjudicados (artigo 904 do CPC). Uma vez formalizado e homologado o acordo entre as partes e acaso descumpridas as obrigações nele previstas, poderá o credor requerer a execução forçada do acordo, inclusive mediante a penhora do bem imóvel constituído em garantia por meio da hipoteca. Vejamos a jurisprudrência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PENHORA JUDICIAL COMO MEIO DE GARANTIA REAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da penhora judicial, previsto no artigo 831 e seguintes do CPC, é meio de expropriação forçada que visa a satisfação do débito em execução, e não se presta à garantia real de negócio jurídico firmado entre particulares. 2. A constituição de bem imóvel como garantia real das obrigações estabelecidas em acordo firmado entre as partes deve ser feita por iniciativa das partes e às suas expensas, utilizando-se do instituto adequado, qual seja, a hipoteca (artigo 1.473 e seguintes do Código Civil). 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1915143, 0718915-50.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no PJe: 24/09/2024.) Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 104258741. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109500974

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109500974

21/10/2024, 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2024, 09:07

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:31

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 13:47

Sentença

•21/10/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0253962-69.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: WB COMERCIAL DE PLANTAS NATURAIS E PAISAGISMO LTDA, BALBINA BATISTA CRUZ, WELLINGTON JOSE FERREIRA DA CRUZ SENTENÇA ITAÚ UNIBANCO S/A interpôs recurso de embargos de declaração (ID 104935569) contra sentença exarada em ID 104258741 dos autos. A parte embargante alega: a) contradição na sentença recorrida, haja vista que acordo homologado prevê expressamente a suspensão do processo e a lavratura de termo de penhora (ID 104193593) e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração. Além disso, foi constatada no acordo homologado (ID 104193593) a indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. Diante disso, fica claro que a previsão de suspensão do processo, contida no CPC, não se aplica ao caso ora discutido, não havendo o que se falar em erro material/contradição. Com relação a garantia prestada no acordo, deve a parte exequente buscar o registro do acordo nos autos da matrícula do imóvel, não havendo que se falar em lavratura de termo de penhora nestes autos, tendo em vista a extinção da ação pela homologação do acordo. Somente para fins de argumentação, o pedido de lavratura de termo de penhora somente poderia ser apreciado em caso de descumprimento do acordo, o que não é o caso nos autos. A constituição do bem imóvel como garantia real da dívida repactuada deve ser feita por iniciativa das partes e às suas expensas, utilizando-se do instituto adequado, qual seja, a hipoteca (artigo 1.473 e seguintes do Código Civil). A penhora judicial não é meio de garantia real de dívida, mas de expropriação forçada, sendo necessariamente seguida de avaliação e adjudicação ou alienação, e ultimada com a satisfação do crédito mediante a entrega ao credor do dinheiro ou dos bens adjudicados (artigo 904 do CPC). Uma vez formalizado e homologado o acordo entre as partes e acaso descumpridas as obrigações nele previstas, poderá o credor requerer a execução forçada do acordo, inclusive mediante a penhora do bem imóvel constituído em garantia por meio da hipoteca. Vejamos a jurisprudrência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PENHORA JUDICIAL COMO MEIO DE GARANTIA REAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da penhora judicial, previsto no artigo 831 e seguintes do CPC, é meio de expropriação forçada que visa a satisfação do débito em execução, e não se presta à garantia real de negócio jurídico firmado entre particulares. 2. A constituição de bem imóvel como garantia real das obrigações estabelecidas em acordo firmado entre as partes deve ser feita por iniciativa das partes e às suas expensas, utilizando-se do instituto adequado, qual seja, a hipoteca (artigo 1.473 e seguintes do Código Civil). 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1915143, 0718915-50.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no PJe: 24/09/2024.) Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 104258741. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 109500974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109500974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109500974

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

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