Execução de Título Extrajudicial 0462370-08.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0462370-08.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0462370-08.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA CELIA CABRAL FERREIRA, ICE NORTE COMERCIO LTDA, FRANCISCO HELDER NASCIMENTO SILVA, FRANCISCO FERREIRA NETO DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 103690774, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre eventual prescrição direta do título em relação a FRANCISCO FERREIRA NETO e FRANCISCO HELDER NASCIMENTO SILVA. Em ID 102193144, a parte exequente afirmou não ter ocorrido a prescrição, argumentando que a todo momento quando intimada, se manifestou tempestivamente (ID 105612509). É o relatório. Decido. A presente ação executiva, ajuizada em 03/01/2000, tem por objeto cédula de crédito industrial com vencimento antecipado no dia 31/11/1999. Nos termos do art. 206, §5º, I, CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular prescrevem em cinco anos. Despacho de citação em 07/02/2000 (ID 90962985). Em 31/10/2000 (ID 90962988), O juiz mandou expedir precatória para citação da empresa ICE NORTE COMERCIO LTDA, a qual foi expedida no dia 14/12/2000 (ID 90962998). O mandado de citação dos avalistas executados, FRANCISCO FERREIRA NETO e FRANCISCO HELDER NASCIMENTO SILVA, foi expedido em 11/12/00 (ID 90963005). No dia 01/03/2001, foi anexada certidão informando a frustração da citação dos avalistas executados (ID 90963006). Em 12/03/2001, foi intimado o exequente para se manifestar sobre a frustração da citação (ID 90963007), este se manifestou em 16/04/2001, informando que a citação da parte executada se daria pela Carta Precatória já expedida (ID 90963009). Importa destacar, que a precatória expedida visava apenas a citação da empresa executada, não dos avalistas. Em despacho do dia 18/04/2001, foi determinado que se aguardasse o retorno da precatória (ID 90963010), não obstante, em 02/02/2004 (ID 90963011), determinou-se que fosse oficiado o juízo deprecado para devolução da precatória. Em 02/08/05 (ID 90963014), determinou-se a intimação do exequente para requerer o que fosse de direito, ao passo que no dia 20/09/05 (ID 90963016), o exequente requereu que fosse novamente oficiada a comarca deprecada para devolução da precatória, de sorte que, em 31/01/06 (ID 90963016), o magistrado competente deferiu o pedido do exequente. Destarte, no dia 12/05/2010 (ID 90963575), o exequente peticionou requerendo vistas dos autos para se manifestar, o que foi deferido em 25/08/2011 (ID 90963576). Na data de 06/03/2013, o exequente requereu novamente que fosse expedido Ofício para a comarca deprecada (ID 90963580), o que foi atendido pelo juízo em 24/01/2014 (ID 90963581). Em 18/02/2015 (ID 90962999), o exequente foi intimado para se manifestar em 30 dias sobre a resposta do ofício enviado à comarca deprecada, que noticiou não ter encontrado a precatória enviada. Em 04/04/2018, foi determinada a intimação pessoal do exequente para se manifestar (ID 90958562), ao passo que no dia 16/05/2018 (ID 90958564), o exequente requereu a citação de FRANCISCO FERREIRA NETO e busca de endereço do executado FRANCISCO HELDER NASCIMENTO SILVA, além de arresto. Em 11/12/2019 (ID 90958568), foram deferidos os pedidos do exequente. Destarte, no dia 01/02/2020 (ID 90958574) foi certificado o falecimento de FRANCISCO FERREIRA NETO. Em 01/02/2020 também foi certificado a frustração da citação da empresa executada 90961176. No dia 04/05/2020 (ID 90961181), o exequente pleiteou a realização de pesquisa via Infojud para busca de endereços dos executados, ora deferida em decisão de ID 90961184. Em 15/03/2021 (OD 90961188), foi reiterada a decisão determinando que se procedesse à busca determinada. Na data de 23/04/2022 (ID 90961944), foi determinada a intimação do exequente para manifestação sobre o retorno dos ofícios e AR's. Em 20/07/2022 (ID 90961948), o exequente peticionou nova tentativa de citação da parte executada. Já no dia 04/12/2022 (ID 90961964), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre as tentativas frustradas de citação. Em 08/09/2023, o exequente requereu citação por edital (ID 90962587), sendo esta indeferida no dia 08/01/2024 (ID 90962591). Por fim, no dia 19/06/2024, o exequente requereu novamente citação por edital (ID 90962606). Decerto, o que se tem é que a carta precatória expedida, não pretendia a citação dos avalistas FRANCISCO FERREIRA NETO e FRANCISCO HELDER NASCIMENTO SILVA, como já demonstrado, de sorte que após frustrados os mandados de citação em 12/03/2001 (ID 90963006), o exequente só veio a tentar a citação dos avalistas no ano de 2018 (ID 90958564), perpassando mais de 17 anos. Assim, ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se deu por desídia exclusiva da parte exequente, uma vez que em momento algum diligenciou para que os avalistas da dívida fossem citados, antes do ano de 2018. Assim, considerando que entre a data que a parte exequente foi intimada a dar prosseguimento ao feito (12/03/2001 - ID 90963007) e a data em que requereu a citação dos avalistas executados (18/05/2018 - ID 90958564), foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 05 (cinco) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição direta do título executivo em relação FRANCISCO FERREIRA NETO e FRANCISCO HELDER NASCIMENTO SILVA, julgando extinta a execução em face destes. Sem honorários, haja vista quem que não houve formação da relação processual em face dos beneficiários da sucumbência. Por fim, intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito em relação à empresa ICE NORTE COMERCIO LTDA. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200540172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200540172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200540172

Determinada a citação de ICE NORTE COMERCIO LTDA - CNPJ: 01.910.294/0001-51 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186420090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186420090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186420090

Proferido despacho de mero expediente

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