Procedimento Comum Cível 0009939-95.2018.8.06.0077 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009939-95.2018.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 02:38

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176038105

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176038105

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176038105

08/10/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 15:55

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:26

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 02:36

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 134721704

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134721704

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0009939-95.2018.8.06.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Polo Ativo: MARIA LIDUINA DE SOUZA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos, certifique-se a necessidade de atualização processual do feito, evitando a inclusão indevida em meta de arquivamento. Trata-se de ação com pedido de concessão de benefício previdenciário proposta por Maria Liduina de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora alega que: sofre de condições periclitantes de saúde padecendo de "Síndrome do Manguito Rotador (Tendão do M. Supraespinhal (CID10 M75.1) e Bursite Subacromial (M75.5)", de forma que o indeferimento fora indevido e não se justifica, em razão de apresentar quadro clínico que enseja na incapacidade total e permanente para o trabalho, postulando ao fim, a concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente, determinando o imediato pagamento, rogando ainda pelo adimplemento de parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo. A parte pediu, ainda, a concessão de tutela antecipada para a imediata concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença nº 6208154050. Com a inicial, apresentou o comprovante de indeferimento do benefício fundado em parecer contrário da perícia médica (id 89587089), documentos médicos e exames (89587105, 89587104, 89587103, 89587102, 89587101, 89587100, 89587099, 89587098, 89587097, 89587096, 89587095, 89587094, 89587093, 89587092). Contestação apresentada nas págs. 49/53 (Saj). Foi realizada perícia em juízo, com a apresentação de laudo (págs.125/128) e esclarecimentos e respostas aos quesitos complementares apresentados pela autarquia previdenciária (pág.169). Manifestações finais de ambas as partes (págs.174/176 e 178/186). Em seguida, foi proferida a sentença de procedência do pedido de págs. 187/195, a qual foi anulada em sede de recurso de apelação, com fundamento no entendimento de que a sentença fundamentou-se em laudo pericial nulo, o que incorre, por consequência, na nulidade da decisão (id 126976495). Por fim, foi determinada a remessa dos autos à origem para a realização de nova perícia médica judicial. Brevemente relatado, passo a decidir. Da Tutela Provisória Antes mesmo de uma cognição exauriente, a lei permite ao magistrado, liminarmente, ou após justificação prévia, o deferimento de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, quando houverem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, apesar da necessidade de realização de nova prova pericial, observo que o contexto dos fatos processuais e documentos juntados aos autos permitem concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Colhe-se dos fundamentos do acórdão proferido que o reconhecimento quanto a necessidade de realização de nova perícia deu-se sob o fundamento de que não haveria no laudo explicação fundamentada quando ao nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional (126976495). A propósito, vejamos o teor do referido a voto parcialmente transcrito: "De fato, embora tenha sido reconhecido o nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade habitualmente desempenhada pelo autor, não se verifica a explicação circunstanciada do nexo causal, de modo a compreender qual teria sido o vínculo existente entre a doença (Síndrome do manguito rotator) e a atividade de ajudante de produção. Ressalta-se que dada a natureza do labor habitualmente exercido pelo autor e o diagnóstico da doença, não é irrazoável que se busque esclarecimentos concretos e fundamentados sobre as circunstâncias que demonstrem a existência de nexo causal. Ressalta-se que na quesitação de Id 13491995 foi questionado expressamente que: "d) A Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador." Ademais, no próprio laudo pericial há menção específica a "descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente". Desse modo, embora não se questione o conhecimento do perito, as circunstâncias que levaram ao nexo causal não foram suficientemente esclarecidas pelo perito no laudo. Além disso, questionado sobre se a doença atualmente o incapacita para a atividade que ele afirmou exercer, o perito respondeu que "Segundo avaliação clínica e documentação médica apresentada, fundamentando que a patologia gera transtornos no aparelho locomotor que determinam incapacidade laborativa." e que há limitação da mobilidade no ombro direito (item 7). Embora tenha demonstrado os elementos que afirmem a incapacidade, é relevante que a questão seja melhor dirimida, explicitando de forma circunstanciada como isso repercute no labor habitual do autor, a fim de não restarem dúvidas, o que foi devidamente questionado pelo autor na origem" Como se observa, a doença da parte autora é questão incontroversa nos autos, enquanto que a verificação do nexo causal está pendente de maior verificação. No entanto, sem propriedade para desconstituir a condição de segurada e a existência de doença incapacitante. Ademais, um maior aprofundamento na questão envolvendo o nexo causal só teria implicações nas questões relativas à competência (já verificada na Justiça Federal, conforme documentos juntados com a inicial) e acerca da definição do benefício adequado para as possíveis limitações a serem constatadas em perícia. O periculum in mora, por seu turno, consiste no fundado receio de um dano iminente e manifesta-se pela natureza alimentar do benefício pleiteado, além da necessidade de garantir a própria efetividade da solução final a ser ditada pelo Poder Judiciário. Assim, defiro a tutela provisória de urgência, determinado a imediata implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, com prazo de implantação de 15 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa diária ou outras medidas mais gravosas. Intime-se a parte ré com urgência para cumprimento desta decisão. DA CONTINUIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS Considerando o retorno dos autos para a fase instrutória e a determinação de realização de nova perícia judicial, determino a realização de pesquisa e sorteio por meio do sistema de peritos para designação de perito judicial com especialidade em medicina, preferencialmente da área de ortopedia. Quanto ao valor dos honorários de peritos, estes devem observar os limites expressos na Resolução 232 do CNJ, datada de 13/07/2016 e na Portaria n. 320/2024 do TJCE, a qual entendo trazer valores razoáveis para a realização da perícia necessária para o deslinde do feito e que devem ser utilizadas como parâmetro para fixação de honorários em perícias médicas em ações acidentárias, como a presente. Considerando a complexidade do ato, nos termos do art. 34, § 2°, da Portaria n. 320/2024 do TJCE (DJE 19/02/2024), fixo o valor dos honorários médicos pela realização da perícia em R$ 750,00. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem em Juízo os quesitos para realização de perícia. Eventual quesitação complementar do Juízo será apresentada após manifestação das partes. Comprovado o depósito do valor pelo INSS, intime-se o perito, para informar dia, hora e local para ter início a produção de prova, cientificando em seguida as partes. A entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 dias da realização do ato, ficando autorizado o levantamento dos honorários médicos após a entrega. Intimem-se as partes e o perito acerca desta decisão e o INSS, para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito do valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134721704

10/02/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 08:21

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 15:55

Petição (Outras)

•25/07/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0009939-95.2018.8.06.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Polo Ativo: MARIA LIDUINA DE SOUZA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos, certifique-se a necessidade de atualização processual do feito, evitando a inclusão indevida em meta de arquivamento. Trata-se de ação com pedido de concessão de benefício previdenciário proposta por Maria Liduina de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora alega que: sofre de condições periclitantes de saúde padecendo de "Síndrome do Manguito Rotador (Tendão do M. Supraespinhal (CID10 M75.1) e Bursite Subacromial (M75.5)", de forma que o indeferimento fora indevido e não se justifica, em razão de apresentar quadro clínico que enseja na incapacidade total e permanente para o trabalho, postulando ao fim, a concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente, determinando o imediato pagamento, rogando ainda pelo adimplemento de parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo. A parte pediu, ainda, a concessão de tutela antecipada para a imediata concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença nº 6208154050. Com a inicial, apresentou o comprovante de indeferimento do benefício fundado em parecer contrário da perícia médica (id 89587089), documentos médicos e exames (89587105, 89587104, 89587103, 89587102, 89587101, 89587100, 89587099, 89587098, 89587097, 89587096, 89587095, 89587094, 89587093, 89587092). Contestação apresentada nas págs. 49/53 (Saj). Foi realizada perícia em juízo, com a apresentação de laudo (págs.125/128) e esclarecimentos e respostas aos quesitos complementares apresentados pela autarquia previdenciária (pág.169). Manifestações finais de ambas as partes (págs.174/176 e 178/186). Em seguida, foi proferida a sentença de procedência do pedido de págs. 187/195, a qual foi anulada em sede de recurso de apelação, com fundamento no entendimento de que a sentença fundamentou-se em laudo pericial nulo, o que incorre, por consequência, na nulidade da decisão (id 126976495). Por fim, foi determinada a remessa dos autos à origem para a realização de nova perícia médica judicial. Brevemente relatado, passo a decidir. Da Tutela Provisória Antes mesmo de uma cognição exauriente, a lei permite ao magistrado, liminarmente, ou após justificação prévia, o deferimento de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, quando houverem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, apesar da necessidade de realização de nova prova pericial, observo que o contexto dos fatos processuais e documentos juntados aos autos permitem concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Colhe-se dos fundamentos do acórdão proferido que o reconhecimento quanto a necessidade de realização de nova perícia deu-se sob o fundamento de que não haveria no laudo explicação fundamentada quando ao nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional (126976495). A propósito, vejamos o teor do referido a voto parcialmente transcrito: "De fato, embora tenha sido reconhecido o nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade habitualmente desempenhada pelo autor, não se verifica a explicação circunstanciada do nexo causal, de modo a compreender qual teria sido o vínculo existente entre a doença (Síndrome do manguito rotator) e a atividade de ajudante de produção. Ressalta-se que dada a natureza do labor habitualmente exercido pelo autor e o diagnóstico da doença, não é irrazoável que se busque esclarecimentos concretos e fundamentados sobre as circunstâncias que demonstrem a existência de nexo causal. Ressalta-se que na quesitação de Id 13491995 foi questionado expressamente que: "d) A Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador." Ademais, no próprio laudo pericial há menção específica a "descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente". Desse modo, embora não se questione o conhecimento do perito, as circunstâncias que levaram ao nexo causal não foram suficientemente esclarecidas pelo perito no laudo. Além disso, questionado sobre se a doença atualmente o incapacita para a atividade que ele afirmou exercer, o perito respondeu que "Segundo avaliação clínica e documentação médica apresentada, fundamentando que a patologia gera transtornos no aparelho locomotor que determinam incapacidade laborativa." e que há limitação da mobilidade no ombro direito (item 7). Embora tenha demonstrado os elementos que afirmem a incapacidade, é relevante que a questão seja melhor dirimida, explicitando de forma circunstanciada como isso repercute no labor habitual do autor, a fim de não restarem dúvidas, o que foi devidamente questionado pelo autor na origem" Como se observa, a doença da parte autora é questão incontroversa nos autos, enquanto que a verificação do nexo causal está pendente de maior verificação. No entanto, sem propriedade para desconstituir a condição de segurada e a existência de doença incapacitante. Ademais, um maior aprofundamento na questão envolvendo o nexo causal só teria implicações nas questões relativas à competência (já verificada na Justiça Federal, conforme documentos juntados com a inicial) e acerca da definição do benefício adequado para as possíveis limitações a serem constatadas em perícia. O periculum in mora, por seu turno, consiste no fundado receio de um dano iminente e manifesta-se pela natureza alimentar do benefício pleiteado, além da necessidade de garantir a própria efetividade da solução final a ser ditada pelo Poder Judiciário. Assim, defiro a tutela provisória de urgência, determinado a imediata implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, com prazo de implantação de 15 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa diária ou outras medidas mais gravosas. Intime-se a parte ré com urgência para cumprimento desta decisão. DA CONTINUIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS Considerando o retorno dos autos para a fase instrutória e a determinação de realização de nova perícia judicial, determino a realização de pesquisa e sorteio por meio do sistema de peritos para designação de perito judicial com especialidade em medicina, preferencialmente da área de ortopedia. Quanto ao valor dos honorários de peritos, estes devem observar os limites expressos na Resolução 232 do CNJ, datada de 13/07/2016 e na Portaria n. 320/2024 do TJCE, a qual entendo trazer valores razoáveis para a realização da perícia necessária para o deslinde do feito e que devem ser utilizadas como parâmetro para fixação de honorários em perícias médicas em ações acidentárias, como a presente. Considerando a complexidade do ato, nos termos do art. 34, § 2°, da Portaria n. 320/2024 do TJCE (DJE 19/02/2024), fixo o valor dos honorários médicos pela realização da perícia em R$ 750,00. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem em Juízo os quesitos para realização de perícia. Eventual quesitação complementar do Juízo será apresentada após manifestação das partes. Comprovado o depósito do valor pelo INSS, intime-se o perito, para informar dia, hora e local para ter início a produção de prova, cientificando em seguida as partes. A entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 dias da realização do ato, ficando autorizado o levantamento dos honorários médicos após a entrega. Intimem-se as partes e o perito acerca desta decisão e o INSS, para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito do valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009939-95.2018.8.06.0077. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LIDUINA DE SOUZA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0009939-95.2018.8.06.0077 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LIDUINA DE SOUZA: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação sobre sentença que julgou procedente a ação e condenou o Instituto Nacional o Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez ao autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a) o laudo pericial que se fundamentou a sentença é nulo por ausência de fundamentação adequada b) se é indevida a concessão da aposentadoria em decorrência da incapacidade ser parcial c) se há confusão entre os requisitos da aposentadoria com benefícios assistenciais d) a aplicação do IPCA - E, ao invés do INPC e taxa SELIC a partir da vigência da EC 113, bem como a aplicação da Súmula de nº 111 do STJ. III. Razões de decidir 3. A prova técnica pode ser elaborada de forma objetiva, e responder aos quesitos de forma sucinta, desde que responda de forma conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes, nos termos do art. Art. 473, inciso IV do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: Os quesitos formulados pelo apelante não foram integralmente e conclusivamente respondidos, impondo a nulidade da sentença que tomou por base apenas o laudo pericial para reconhecer a aposentadoria por invalidez, a fim de que corrigir as omissões e inexatidões na prova técnica. Dispositivos relevantes citados: art. 473 e art. 480 do CPC. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que nos autos da ação movida por Maria Liduina de Souza, julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91) a promovente, bem como ao pagamento do valor retroativo, considerando como termo inicial a data de 07/11/2017. (Id 13492051) Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária defende, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ter sido baseada em laudo pericial sem fundamentação adequada, que apresenta questões contraditórias, obscuras e confusas. No mérito, sustenta a impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade parcial. Defende que o autor é novo, já exerceu outra atividade laborativa (supervisor administrativo) e vinha trabalhando normalmente, podendo voltar a trabalhar nesta atividade, já que não demanda esforço no ombro, ou em outras atividades. Além disso, defende que a sentença, assim como outras decisões, têm descaracterizado a natureza da aposentadoria por invalides com os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, mesclando componentes que são próprios de benefícios assistenciais e, mesmo que fossem aceitos, a análise dos requisitos deveria ter sido realizada por profissionais habilitados. Por fim, requer a alteração do critério de correções monetárias, aplicando-se o IPCA - E, ao invés do INPC e taxa SELIC a partir da vigência da EC 113, bem como a aplicação da Súmula de nº 111 do STJ. Contrarrazões no Id 13492068, no qual defende que a sentença foi devidamente motivada pelas provas apresentadas, laudo pericial, e que não possui condições físicas e intelectuais para exercer outro labor, situação agravada pela sua idade avançada. Ademais, defende a aplicação da súmula nº 72 do TNU, de modo que o o Poder judiciário entende que o trabalho exercido pelo segurado enquanto aguarda decisão judicial acerca da concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, constitui exceção à regra geral, devido a extrema necessidade do trabalhador de garantir recursos financeiros para manter seu sustento e do seu grupo familiar. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 14040250) Eis o que importa relatar. VOTO Conheço o recurso de apelação, eis que atende aos pressupostos de cabimento e admissibilidade, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos próprios ao conhecimento de suas razões. 1. Da preliminar de nulidade da sentença De início, é necessário analisar se a sentença incorrera em nulidade, por ser baseada em laudo pericial com fundamentação deficiente. Embora o Código de Processo Civil adote um sistema de liberdade das provas, afastando qualquer pretensão de provas tarifadas, sabe-se que a produção de perícia técnica revela-se importante para casos que envolvem um conhecimento técnico, como nos casos dessa natureza, a fim de avaliar se há incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício previdenciário. Realizada a perícia, deve ser produzido o laudo pericial para apresentar às partes e ao juízo as conclusões tomadas. De acordo com o Código de Processo Civil, são requisitos do laudo pericial: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. É importante ressaltar que ausência de fundamentação não pode ser confundida com fundamentação concisa e sucinta. É possível que o laudo tenha informações objetivas, desde que responda de forma conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. Lecionando sobre o laudo pericial, disserta Daniel Amorim Assumpção Neves: Por fim, cabe ao perito responder de forma conclusiva os quesitos formulados pelas partes, pelo juiz e pelo Ministério Público, quando participar do processo como fiscal da ordem jurídica justa. Trata-se de mais um requisito intuitivo, já que de nada adiantaria a análise técnica sem as respostas aos quesitos formulados. Admite-se, entretanto, que o perito se valha do tradicional termo ''prejudicado', quando um quesito já tiver sido respondido na resposta a outro ou, ainda, quando tiver perdido 0 sentido em razão de resposta dada a outro quesito. (Neves, Daniel Amorim Assumpção Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 14. ed. - São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022. fls. 809) O referido laudo está acostado nos Id 13492014 a 13492017, e complementado pelos esclarecimentos de Id 13492042. Ocorre que, a meu sentir, assiste razão ao apelante quando afirma que não há explicação fundamentada quando ao nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional. Colaciono trecho do referido laudo: 14. A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente de qualquer natureza ou decorrente de acidente de trabalho (no exercício da atividade laboral ou no caminho para o trabalho) ou se caracteriza como uma doença ocupacional/profissional? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente Resposta: Sim. Trata-se de doença ocupacional, uma vez que é possível estabelecer nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade profissional habitualmente desempenhada (Id 13492016 e 13492017) De fato, embora tenha sido reconhecido o nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade habitualmente desempenhada pelo autor, não se verifica a explicação circunstanciada do nexo causal, de modo a compreender qual teria sido o vínculo existente entre a doença (Síndrome do manguito rotator) e a atividade de ajudante de produção. Ressalta-se que dada a natureza do labor habitualmente exercido pelo autor e o diagnóstico da doença, não é irrazoável que se busque esclarecimentos concretos e fundamentados sobre as circunstâncias que demonstrem a existência de nexo causal. Ressalta-se que na quesitação de Id 13491995 foi questionado expressamente que: "d) A Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador." Ademais, no próprio laudo pericial há menção específica a "descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente". Desse modo, embora não se questione o conhecimento do perito, as circunstâncias que levaram ao nexo causal não foram suficientemente esclarecidas pelo perito no laudo. Além disso, questionado sobre se a doença atualmente o incapacita para a atividade que ele afirmou exercer, o perito respondeu que "Segundo avaliação clínica e documentação médica apresentada, fundamentando que a patologia gera transtornos no aparelho locomotor que determinam incapacidade laborativa." e que há limitação da mobilidade no ombro direito (item 7). Embora tenha demonstrado os elementos que afirmem a incapacidade, é relevante que a questão seja melhor dirimida, explicitando de forma circunstanciada como isso repercute no labor habitual do autor, a fim de não restarem dúvidas, o que foi devidamente questionado pelo autor na origem. Destaca-se, ademais, que houve impugnação ao laudo pericial, por parte da Autarquia Federal, consoante petição de Id 13492046. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Desse modo, entendo que, de fato, a sentença fundamentou-se em laudo pericial nulo, o que incorre, por consequência, na nulidade da decisão. Corroborando com o exposto, colho precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONSISTÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. OMISSÃO QUANTO À REFERIDA PROVA PELO JUÍZO PROCESSANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATIO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratam os autos de ação previdenciária em que o autor pretende a concessão do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (NB 5461519608) no dia 08.01.2013. 2. Na espécie sob exame, após detida análise dos autos verifica-se que as partes colacionaram diversos documentos, dentre eles, atestados e laudos, para corroborar suas alegações, entretanto as provas apresentadas são frágeis, sendo imprescindível elaboração de parecer técnico para avaliar a situação do recorrente. 3. Com efeito, diante da inconsistência verificada na prova documental e ante os pedidos feitos pelo autor para realização de prova técnica judicial, cabia ao Juízo de origem determinar a competente perícia a ser realizada por especialistas no assunto, resultando sua omissão em clara ofensa à ampla defesa, o que impossibilita o julgamento do feito neste momento. 4. Desse modo, forçosa a anulação da sentença, ante a ausência de prova técnica essencial à análise do caso concreto. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0025111-43.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSO E GENÉRICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 480 DO CPC. PRECEDENTES TJCE E STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O cerne da lide cinge-se em verificar se a autora, ora apelante, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, pleito que foi julgado improcedente pelo juízo a quo sob o fundamento de ausência de nexo causal entre a atividade laboral e a incapacidade. 2. A perícia realizada na Justiça Estadual revela-se genérica e inconclusiva para apurar a real situação clínica da pericianda, não se demonstrando prova técnica suficiente a embasar de forma segura o convencimento do juízo, ao passo que a própria perita atesta a insuficiência das informações ali prestadas ao sugerir a realização de avaliação pericial de médico psiquiatra. 3. Apesar de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da persuasão racional, também conhecido como do convencimento motivado, em demandas desta natureza a realização de prova pericial minuciosa e harmônica é imprescindível para averiguar-se o estado de capacidade laboral da postulante. Precedentes do STJ, TJCE e Tribunais Pátrios. 4. Na medida em que o caso não versa exclusivamente sobre matéria de direito, pois é necessária a produção de perícia detalhada, a fim de se examinar o quadro de saúde da postulante, é manifesto o prejuízo sofrido por esta e, por conseguinte, deve ser reconhecida a nulidade da sentença. Inteligência dos arts. 370 e 480 do CPC. 5. Nesse sentido o Parecer Ministerial, que opinou pela anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia médica na especialidade indicada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0189966-15.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 18/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DESPACHO SANEADOR, SEM ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO E SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária para lhe dar provimento e deixar de conhecer dos recursos de apelação porquanto prejudicados, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0006065-95.2000.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRÉVIA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente a Ação Previdenciária de concessão de auxílio-doença, pugnando o apelante pela nulidade da sentença para fins de realização de nova perícia médica judicial; e subsidiariamente, pedindo pela reforma da sentença com a procedência da ação. 2. A prova pericial assume relevância significativa em casos como a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que fornece subsídios fáticos e concretos a fim de que o julgador possa formar seu convencimento de forma segura e justa. 3. Verifica-se que o laudo pericial não contém os requisitos necessários à sua validade conforme preconizado pelo art. 473 do CPC, constatando-se sua juntada/digitalização incompleta nos autos que traz dúvidas quanto ao seu inteiro teor e à exatidão de suas conclusões; de modo que a finalidade da prova técnica não foi alcançada, havendo indicativo de necessidade de novo exame pericial. 4. A despeito do consignado em sentença, o autor havia impugnado o laudo pericial incompleto e em confronto com outras provas dos autos, e solicitado a realização de nova perícia; de modo que, antes da análise definitiva do caso, o Magistrado planicial deveria ter determinado a realização de nova perícia médica para superar a dúvida relacionada à capacidade laboral do autor, conforme preconizado pelo art. 480 do CPC. 5. Assim, em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1215169/RS), sendo o laudo inconclusivo, se faz necessária a reabertura da fase de instrução probatória para a produção de nova perícia, por profissional capacitado para tanto, sob pena de cercear o direito de defesa do autor; impondo-se a declaração de nulidade da sentença com a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. PRELIMINAR ACOLHIDA. 6. ISSO POSTO, CONHEÇO da Apelação PARA DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da sentença vergastada e determinando a remessa dos autos à origem para a realização de nova perícia médica judicial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a Sentença de primeiro grau e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de novembro de 2022. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0040407-97.2018.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL NULO. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Jeane Bezerra Vieira contra Sentença que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, pugnando preliminarmente a apelante pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e no mérito, pela procedência da ação em decorrência da comprovação, pelos documentos dos autos, da existência de redução de sua capacidade laborativa. 2. A autora requer a concessão de auxílio-acidente em decorrência de doença de natureza ocupacional, Síndrome do Túnel do Carpo, a qual teria origem conforme o disposto nas comunicações de acidente de trabalho acostadas aos autos; fundamentando seu pedido, portanto, no art. 20 da Lei nº 8.213/91, atrativa da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 15 do STJ e na Súmula nº 501 do STF. 3. Verifica-se que o laudo pericial, o qual fora impugnado pela autora, não contém os requisitos do art. 473 do CPC, necessários à sua validade, pois não se atentou ao CAT de fls. 35/36, que informa expressamente a ocorrência de doença profissional equiparada à acidente de trabalho; tendo a perita proferido no cabeçalho do item VI do laudo pericial que "não se trata de doença do trabalho ou acidente de trabalho ou qualquer natureza, sem seqüelas de acidente", deixando de responder aos quesitos seguintes. 4. A ausência de resposta aos quesitos não se confunde com um eventual afastamento do nexo causal entre a enfermidade atual e o acidente sofrido à época, tampouco com eventual conclusão de ausência de redução da capacidade laborativa, situações que, se existentes, deveriam ser informadas através de respostas claras aos quesitos formulados. 5. Assim, o laudo pericial apresenta-se nulo, posto que foi lavrado de forma obscura e incompleta, não respondendo de forma conclusiva aos quesitos apresentados; de modo que a finalidade da prova técnica não foi alcançada, havendo indicativo de necessidade de novo exame pericial. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. 6. ISSO POSTO, CONHEÇO da Apelação PARA DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da sentença vergastada e determinando a remessa dos autos à origem para a realização de nova perícia médica judicial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a Sentença de primeiro grau e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza,. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0186461-11.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSO E GENÉRICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 480 DO CPC. PRECEDENTES TJCE E STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O cerne da lide cinge-se em verificar se a autora, ora apelante, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, pleito que foi julgado improcedente pelo juízo a quo sob o fundamento de ausência de nexo causal entre a atividade laboral e a incapacidade. 2. A perícia realizada na Justiça Estadual revela-se genérica e inconclusiva para apurar a real situação clínica da pericianda, não se demonstrando prova técnica suficiente a embasar de forma segura o convencimento do juízo, ao passo que a própria perita atesta a insuficiência das informações ali prestadas ao sugerir a realização de avaliação pericial de médico psiquiatra. 3. Apesar de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da persuasão racional, também conhecido como do convencimento motivado, em demandas desta natureza a realização de prova pericial minuciosa e harmônica é imprescindível para averiguar-se o estado de capacidade laboral da postulante. Precedentes do STJ, TJCE e Tribunais Pátrios. 4. Na medida em que o caso não versa exclusivamente sobre matéria de direito, pois é necessária a produção de perícia detalhada, a fim de se examinar o quadro de saúde da postulante, é manifesto o prejuízo sofrido por esta e, por conseguinte, deve ser reconhecida a nulidade da sentença. Inteligência dos arts. 370 e 480 do CPC. 5. Nesse sentido o Parecer Ministerial, que opinou pela anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia médica na especialidade indicada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0189966-15.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 18/03/2024) ISSO POSTO, CONHEÇO da Apelação PARA DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da sentença vergastada e determinando a remessa dos autos à origem para a realização de nova perícia médica judicial. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

30/09/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176038105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176038105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176038105

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 134721704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134721704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134721704

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)