Execução de Título Extrajudicial 0042590-25.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0042590-25.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042590-25.2015.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: J MACEDO S/APOLO PASSIVO: Tennysson Jose de Oliveira Nabuco e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Quanto à possibilidade de penhora de parte ou de percentual incidente sobre os ganhos dos requeridos por meio da empresa que estes são sócios, conforme documentos de ID 101350708/101350717 e 9101350718 até 101350827 veja-se que a jurisprudência pretoriana - notadamente a do Colendo STJ - entende-a possível, desde que seja observada a dignidade da pessoa humana, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 2035677/DF, DJe de 22.03.23). (...) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 2038478/MA, DJe de 10.03.23). Contudo ao analisar os documentos acima mencionados fica convencido de que a penhora de percentual do valor mensal recebido pelo executado atingiria seu sustento e, por consequência, a dignidade da pessoa humana protegida pela jurisprudência pátria, motivo pelo qual resta desse modo indeferido o pleito referido. A respeito da penhora de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física, fica desde já indeferido em face de que os valores presentes no demonstrativo acostado nos autos possuem natureza salarial, tornando possível restituição ainda não ocorrida impenhorável, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. ORIGEM SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho. 2. A restituição do imposto de renda de pessoa física consiste em crédito que, no caso concreto, ostenta origem salarial e, por isso, não é passível de penhora para garantia de título executivo extrajudicial desprovido de caráter alimentar. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1397416, 07355891120218070000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte exequente por meio de seu patrono para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165064453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165064453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165064453

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ARGOLO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152015028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152015028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152015028

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)