Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0050191-49.2020.8.06.0117 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0050191-49.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:11

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 22:23

Transitado em Julgado em 30/10/2024

31/10/2024, 10:34

Juntada de Certidão

31/10/2024, 10:34

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de CAMILA JUCA SALES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de DAMIAO LIRA DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de DAMIAO LIRA DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de CAMILA JUCA SALES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUBER DE SOUZA ALVES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUBER DE SOUZA ALVES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:21

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106050823

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050191-49.2020.8.06.0117. REQUERENTE: ELIAS DE ALMEIDA NETO, FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ALMEIDA, FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: CARTORIO DO 2. OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS MARANGUAPE, FININPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ELIAS DE ALMEIDA LUZ, PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA., ANTONIA MARIA BANDEIRA LUZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória formulado por ELIAS DE ALMEIDA NETO e sua esposa JOSEFA JOSELIA MONTEIRO DE ALMEIDA; FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ALMEIDA e sua esposa WALESKA MARIA AQUINO QUEVEDO DE ALMEIDA; e FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA e sua esposa DIANA TORRES DE MELO ALMEIDA, contra ELIAS DE ALMEIDA LUZ e sua esposa ANTÔNIA MARIA BANDEIRA LUZ; PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA; FININPAR-INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARANGUAPE. Os promoventes alegam que: a) firmaram, em 10/08/2004, contrato de cessão de promessa de compra e venda, tendo por objeto o Lote nº 26, da Quadra 53, medindo 396,00m², no lugar denominado Loteamento Parque Novo Mondubim, Pajuçara, Maracanaú/CE, transcrito na matrícula nº 1378, do Cartório Paula Costa - Maranguape/CE, com a devida anuência concedida pela requerida FINIVEST S/A; b) mesmo tendo quitado o preço, não conseguiram registrar o contrato de cessão de direitos perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, pois houve nota devolutiva em 25/07/2019, exigindo a apresentação de inúmeros documentos, para regularização e procedência do registro do imóvel em nome dos requerentes. Por essa razão, pugnam pela adjudicação do imóvel, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, com as alterações de Lei nº 6.014/1973, para o posterior e devido registro imobiliário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/18. Cartório do 2º Ofício Registro de Imóveis Maranguape, devidamente citado à fl. 82. Às fls. 90/110, a parte acostou documentos comprobatórios. A parte demandada Elias de Almeida Luz e sua esposa Antônia Maria Bandeira Luz, apresentaram contestação às fls. 113/116, aduzindo que: preliminarmente a) ilegitimidade passiva; no mérito b) ausência de provas do alegado, com violação ao art. 373, inciso I, do CPC; não verificando nos autos qualquer comprovação de comprador, vendedor e sua qualidade de proprietário, data e valor da transação, imprescindíveis em transação real imobiliária. Pugnou, por essa razão, pela improcedência do feito. O Banco Itaú Unibanco S/A, incorporados das empresas FININPAR e FININVEST, apresentou contestação às fls. 185/189, alegando que: preliminarmente a) ilegitimidade passiva; mérito b) ausência de oposição ao pedido de adjudicação compulsória. Réplica às fls. 269/271 e às fls. 282/286. Citada a parte demandada Provar Negócios de Varejo Ltda, por meio do Banco Itaú S/A, deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação, ID 103915085. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pela parte autora permitem o deslinde da causa. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade para agir trata-se da capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica deduzida. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. Em se tratando de adjudicação compulsória, devem figurar no polo passivo da demanda tanto o vendedor do imóvel quanto o legítimo proprietário, em litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, uma vez que a outorga de escritura pública afeta diretamente a esfera jurídica de ambos. Sendo assim, é inquestionável a legitimidade passiva do proprietário registral do bem a que se pretende adjudicar compulsoriamente, pois, em caso de procedência da pretensão, caberá a este o cumprimento da obrigação de fazer atinente à transferência da propriedade do imóvel para o seu comprador e legítimo proprietário. Cabe destacar, a título de informação, que a proprietária registral Provar Negócios de Varejo Ltda (razão social) é a antiga empresa FININVEST Negócios de Varejo Ltda, que, por sua vez, foi incorporada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A. Ademais, o STJ possui jurisprudência de que na "ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda" (AgRg no Ag 1.120.674/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pelo requerido ITAÚ UNIBANCO S/A e acolho a preliminar arguida pelo demandado ELIAS DE ALMEIDA LUZ, e sua esposa ANTONIA MARIA BANDEIRA LUZ. Ante o exposto, forçoso reconhecer, também, a ilegitimidade do requerido CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARANGUAPE em figurar no polo passivo da lide. Portanto, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, com relação a ELIAS DE ALMEIDA LUZ, e sua esposa ANTONIA MARIA BANDEIRA LUZ, bem como ao CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARANGUAPE, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, para os patronos dos réus. Prosseguindo, com relação ao mérito, verifica-se, sem maiores dificuldades, que constam nos autos um contrato de cessão de promessa de compra e venda firmado pela parte promovida Elias de Almeida Luz, com anuência da requerida Fininvest S/A, com os requerentes, fl. 14; bem como transferência dos direitos da parte promovida Elias de Almeida Luz à fl. 13; além da minuta de escritura pública, acostada à fl. 17, de que o imóvel objeto da lide se encontra quitado e, por fim, recibos de pagamento dos valores em favor da promovida (fl. 93 e fl.104). Observa-se, ainda, os carnês de IPTU juntados, nos quais a municipalidade discrimina o autor Elias de Almeida Neto como contribuinte do lote 26 da quadra 53 (fl. 15). A título de ilustração, trago jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROPRIEDADE TRANSACIONADA COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO. 1. Celebrado o compromisso de compra e venda e pago o preço pelo promissário-comprador, é cabível a tutela jurisdicional que tenha por escopo a pretensão executiva de suprir, por sentença, a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. 2. Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido (TJCE - Apelação 74376708200080600011 - 4ª Câmara Cível - Relator: Lincoln Tavares Dantas - Data do Julgamento: 10.09.2008) APELAÇÃO - Adjudicação compulsória - Procedência - Decisão mantida. 1. Preliminares: 1.1. Requisitos legais da ação de adjudicação compulsória - Cumprimento (art. 1.418 do CC) - 1.2. Apresentação da certidão imobiliária - Desnecessidade - Ré indicada como possuidora do imóvel no instrumento particular de compromisso de compra e venda originário - 1.3. Ausência de interesse processual ou de carência da ação - Inocorrência - Requisitos legais cumpridos - Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida - 1.4. Ausência de notificação extrajudicial - Desnecessidade - A citação válida tem o condão de constituir a ré em mora - 1.5. Cerceamento de defesa - Inocorrência - O julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como dos autos em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio - 1.6. Sentença que não enfrentou alegação de cobrança de taxa de minuta pela ré - A ocorrência ou não de tal fato não interfere na análise do cumprimento dos requisitos do art. 1.418 do CC para fins de regularidade da ação adjudicatória - 2. Mérito - Aquisição de um lote de terra por contrato de compromisso de venda e compra - Pretensão de outorga da escritura definitiva do imóvel - Prova da aquisição pela autora junto a terceiro que, por sua vez, o adquiriu da ré - Quitação do valor do imóvel - Desnecessidade da presença do cedente como litisconsorte, pois a obrigação decorrente da adjudicação compulsória é da promitente vendedora, haja vista que o direito que se pretende somente pode ser cumprido pelo titular do domínio. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 0003576-42.2013.8.26.0229; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) Ademais, salienta-se que a parte requerida PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, citada por meio de ITAÚ UNIBANCO S/A, não apresentou contestação. A ausência de defesa da parte importa na declaração de sua revelia que pode ser apenas processual, ou processual e material. O efeito material da revelia, que implica em confissão quanto à matéria de fato, somente ocorre quando se tratam de direitos disponíveis. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345 - A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. As provas carreadas aos autos, somada à revelia do réu, apresentam-se suficientes para comprovação dos requisitos à outorga da escritura pública de compra e venda. Pago o preço e não escriturado o bem imóvel, faz jus a parte demandante à declaração judicial que lhe possibilite a regularização no registro do imóvel. Ainda, observa-se que o Itaú Unibanco S/A, apresentou contestação, fls.185/189, em nome da FININVEST (Razão Social: Provar Negocios de Varejo Ltda), informando a ausência de oposição ao pedido autoral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão autoral para o fim de determinar a outorga de escritura definitiva de transferência, em favor da parte autora, do bem imóvel descrito na certidão de matrícula nº 1378, fl. 16, recolhendo-se os impostos devidos. Não ocorrendo recurso, expeça-se a necessária Carta de Adjudicação. Diante da sucumbência, a parte ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 19:37

SENTENÇA

•02/10/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050191-49.2020.8.06.0117. REQUERENTE: ELIAS DE ALMEIDA NETO, FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ALMEIDA, FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: CARTORIO DO 2. OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS MARANGUAPE, FININPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, ELIAS DE ALMEIDA LUZ, PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA., ANTONIA MARIA BANDEIRA LUZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória formulado por ELIAS DE ALMEIDA NETO e sua esposa JOSEFA JOSELIA MONTEIRO DE ALMEIDA; FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ALMEIDA e sua esposa WALESKA MARIA AQUINO QUEVEDO DE ALMEIDA; e FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA e sua esposa DIANA TORRES DE MELO ALMEIDA, contra ELIAS DE ALMEIDA LUZ e sua esposa ANTÔNIA MARIA BANDEIRA LUZ; PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA; FININPAR-INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARANGUAPE. Os promoventes alegam que: a) firmaram, em 10/08/2004, contrato de cessão de promessa de compra e venda, tendo por objeto o Lote nº 26, da Quadra 53, medindo 396,00m², no lugar denominado Loteamento Parque Novo Mondubim, Pajuçara, Maracanaú/CE, transcrito na matrícula nº 1378, do Cartório Paula Costa - Maranguape/CE, com a devida anuência concedida pela requerida FINIVEST S/A; b) mesmo tendo quitado o preço, não conseguiram registrar o contrato de cessão de direitos perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, pois houve nota devolutiva em 25/07/2019, exigindo a apresentação de inúmeros documentos, para regularização e procedência do registro do imóvel em nome dos requerentes. Por essa razão, pugnam pela adjudicação do imóvel, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, com as alterações de Lei nº 6.014/1973, para o posterior e devido registro imobiliário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/18. Cartório do 2º Ofício Registro de Imóveis Maranguape, devidamente citado à fl. 82. Às fls. 90/110, a parte acostou documentos comprobatórios. A parte demandada Elias de Almeida Luz e sua esposa Antônia Maria Bandeira Luz, apresentaram contestação às fls. 113/116, aduzindo que: preliminarmente a) ilegitimidade passiva; no mérito b) ausência de provas do alegado, com violação ao art. 373, inciso I, do CPC; não verificando nos autos qualquer comprovação de comprador, vendedor e sua qualidade de proprietário, data e valor da transação, imprescindíveis em transação real imobiliária. Pugnou, por essa razão, pela improcedência do feito. O Banco Itaú Unibanco S/A, incorporados das empresas FININPAR e FININVEST, apresentou contestação às fls. 185/189, alegando que: preliminarmente a) ilegitimidade passiva; mérito b) ausência de oposição ao pedido de adjudicação compulsória. Réplica às fls. 269/271 e às fls. 282/286. Citada a parte demandada Provar Negócios de Varejo Ltda, por meio do Banco Itaú S/A, deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação, ID 103915085. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pela parte autora permitem o deslinde da causa. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade para agir trata-se da capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica deduzida. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. Em se tratando de adjudicação compulsória, devem figurar no polo passivo da demanda tanto o vendedor do imóvel quanto o legítimo proprietário, em litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, uma vez que a outorga de escritura pública afeta diretamente a esfera jurídica de ambos. Sendo assim, é inquestionável a legitimidade passiva do proprietário registral do bem a que se pretende adjudicar compulsoriamente, pois, em caso de procedência da pretensão, caberá a este o cumprimento da obrigação de fazer atinente à transferência da propriedade do imóvel para o seu comprador e legítimo proprietário. Cabe destacar, a título de informação, que a proprietária registral Provar Negócios de Varejo Ltda (razão social) é a antiga empresa FININVEST Negócios de Varejo Ltda, que, por sua vez, foi incorporada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A. Ademais, o STJ possui jurisprudência de que na "ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda" (AgRg no Ag 1.120.674/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pelo requerido ITAÚ UNIBANCO S/A e acolho a preliminar arguida pelo demandado ELIAS DE ALMEIDA LUZ, e sua esposa ANTONIA MARIA BANDEIRA LUZ. Ante o exposto, forçoso reconhecer, também, a ilegitimidade do requerido CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARANGUAPE em figurar no polo passivo da lide. Portanto, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, com relação a ELIAS DE ALMEIDA LUZ, e sua esposa ANTONIA MARIA BANDEIRA LUZ, bem como ao CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARANGUAPE, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, para os patronos dos réus. Prosseguindo, com relação ao mérito, verifica-se, sem maiores dificuldades, que constam nos autos um contrato de cessão de promessa de compra e venda firmado pela parte promovida Elias de Almeida Luz, com anuência da requerida Fininvest S/A, com os requerentes, fl. 14; bem como transferência dos direitos da parte promovida Elias de Almeida Luz à fl. 13; além da minuta de escritura pública, acostada à fl. 17, de que o imóvel objeto da lide se encontra quitado e, por fim, recibos de pagamento dos valores em favor da promovida (fl. 93 e fl.104). Observa-se, ainda, os carnês de IPTU juntados, nos quais a municipalidade discrimina o autor Elias de Almeida Neto como contribuinte do lote 26 da quadra 53 (fl. 15). A título de ilustração, trago jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROPRIEDADE TRANSACIONADA COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO. 1. Celebrado o compromisso de compra e venda e pago o preço pelo promissário-comprador, é cabível a tutela jurisdicional que tenha por escopo a pretensão executiva de suprir, por sentença, a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. 2. Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido (TJCE - Apelação 74376708200080600011 - 4ª Câmara Cível - Relator: Lincoln Tavares Dantas - Data do Julgamento: 10.09.2008) APELAÇÃO - Adjudicação compulsória - Procedência - Decisão mantida. 1. Preliminares: 1.1. Requisitos legais da ação de adjudicação compulsória - Cumprimento (art. 1.418 do CC) - 1.2. Apresentação da certidão imobiliária - Desnecessidade - Ré indicada como possuidora do imóvel no instrumento particular de compromisso de compra e venda originário - 1.3. Ausência de interesse processual ou de carência da ação - Inocorrência - Requisitos legais cumpridos - Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida - 1.4. Ausência de notificação extrajudicial - Desnecessidade - A citação válida tem o condão de constituir a ré em mora - 1.5. Cerceamento de defesa - Inocorrência - O julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como dos autos em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio - 1.6. Sentença que não enfrentou alegação de cobrança de taxa de minuta pela ré - A ocorrência ou não de tal fato não interfere na análise do cumprimento dos requisitos do art. 1.418 do CC para fins de regularidade da ação adjudicatória - 2. Mérito - Aquisição de um lote de terra por contrato de compromisso de venda e compra - Pretensão de outorga da escritura definitiva do imóvel - Prova da aquisição pela autora junto a terceiro que, por sua vez, o adquiriu da ré - Quitação do valor do imóvel - Desnecessidade da presença do cedente como litisconsorte, pois a obrigação decorrente da adjudicação compulsória é da promitente vendedora, haja vista que o direito que se pretende somente pode ser cumprido pelo titular do domínio. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 0003576-42.2013.8.26.0229; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) Ademais, salienta-se que a parte requerida PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, citada por meio de ITAÚ UNIBANCO S/A, não apresentou contestação. A ausência de defesa da parte importa na declaração de sua revelia que pode ser apenas processual, ou processual e material. O efeito material da revelia, que implica em confissão quanto à matéria de fato, somente ocorre quando se tratam de direitos disponíveis. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345 - A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. As provas carreadas aos autos, somada à revelia do réu, apresentam-se suficientes para comprovação dos requisitos à outorga da escritura pública de compra e venda. Pago o preço e não escriturado o bem imóvel, faz jus a parte demandante à declaração judicial que lhe possibilite a regularização no registro do imóvel. Ainda, observa-se que o Itaú Unibanco S/A, apresentou contestação, fls.185/189, em nome da FININVEST (Razão Social: Provar Negocios de Varejo Ltda), informando a ausência de oposição ao pedido autoral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão autoral para o fim de determinar a outorga de escritura definitiva de transferência, em favor da parte autora, do bem imóvel descrito na certidão de matrícula nº 1378, fl. 16, recolhendo-se os impostos devidos. Não ocorrendo recurso, expeça-se a necessária Carta de Adjudicação. Diante da sucumbência, a parte ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA JUCA SALES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO LIRA DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO LIRA DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA JUCA SALES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUBER DE SOUZA ALVES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUBER DE SOUZA ALVES em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106050823

Todas as movimentações(145)

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