Execução de Título Extrajudicial 0203079-95.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203079-95.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:28

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 152006695

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152006695

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152006695

24/04/2025, 18:48

Extinto o processo por desistência

24/04/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 21:32

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 14:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:50

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2024, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 106067880

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203079-95.2023.8.06.0117. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão em que, não cumprida a liminar de busca e apreensão, a parte autora pugna pela conversão da Ação em Execução (ID:105738259). Decido. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, prevê, expressamente, a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, senão vejamos: Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (destaquei) Sobre a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, também dispõe o art. 5º do referido Decreto-Lei. Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. Assim, infere-se dos dispositivos supracitados que pode o credor, a seu critério, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, se o bem alienado não tiver sido localizado e se a parte contrária ainda não tiver sido citada. Da análise do feito, depreende-se que a liminar de busca e apreensão ainda não foi cumprida, daí não há que se falar em citação da parte ré, posto que a citação desta somente se dará após o cumprimento da liminar. Assim, nos termos do que dispõe o art.4º, do Decreto Lei 911/69, entendo por ser perfeitamente cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva no presente caso. Trago jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, DA LEI 10.931/04. É possível à parte, antes da citação da ré, aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento junto à Distribuição, conforme dispõe o art. 294 do CPC e o art. 5º do Decreto-Lei 911/69. Nos termos do art. 28, da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário, que deu arrimo à ação de busca e apreensão, é título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.522060- 8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 29/03/2016) EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Diante da nulidade de citação do réu, e não cumprida a liminar, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0486.14.002698-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2016, publicação da súmula em 05/02/2016) Cumpre notar que o pedido de conversão da busca e apreensão em ação execução mostra-se cabível 'Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor', consoante os termos do DL.911/69 (art.4º), hipótese que se configurou no caso em tela. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido de conversão e determino que a Secretaria proceda a modificação na autuação e sistema quanto à natureza da ação. Em seguida, CITE-SE o(a) executado(a) sobre todo conteúdo deste despacho e petição inicial, cujas cópias seguem anexas, bem assim, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor de seu débito atualizado e acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre valor desta Execução (art. 652, CPC), podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida dentro do prazo já referido. Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 659, CPC), bem como efetuar a AVALIAÇÃO dos mesmos devendo lavrar auto de penhora e laudo de avaliação (art. 680/681, CPC). Da penhora e/ou avaliação INTIME a parte executada e, incidindo a penhora sobre bens imóveis, seu cônjuge, se casada for (§§ 1º e 5º do art. 652, CPC). Advirta-se a parte executada de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS DO DEVEDOR é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738, CPC). Outrossim, de que, no prazo dos embargos, poderá, reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 745-A do CPC, desde que comprove o depósito de 30% do total de seu débito. Antes, porém, intime-se a parte exequente para que recolha, no prazo de dez dias, as custas relativas à diligência do oficial de justiça. Intime-se. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106067880

22/11/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 14:02

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:16

Documentos

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 18:48

Sentença

•24/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203079-95.2023.8.06.0117. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão em que, não cumprida a liminar de busca e apreensão, a parte autora pugna pela conversão da Ação em Execução (ID:105738259). Decido. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, prevê, expressamente, a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, senão vejamos: Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (destaquei) Sobre a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, também dispõe o art. 5º do referido Decreto-Lei. Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. Assim, infere-se dos dispositivos supracitados que pode o credor, a seu critério, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, se o bem alienado não tiver sido localizado e se a parte contrária ainda não tiver sido citada. Da análise do feito, depreende-se que a liminar de busca e apreensão ainda não foi cumprida, daí não há que se falar em citação da parte ré, posto que a citação desta somente se dará após o cumprimento da liminar. Assim, nos termos do que dispõe o art.4º, do Decreto Lei 911/69, entendo por ser perfeitamente cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva no presente caso. Trago jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, DA LEI 10.931/04. É possível à parte, antes da citação da ré, aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento junto à Distribuição, conforme dispõe o art. 294 do CPC e o art. 5º do Decreto-Lei 911/69. Nos termos do art. 28, da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário, que deu arrimo à ação de busca e apreensão, é título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.522060- 8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 29/03/2016) EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Diante da nulidade de citação do réu, e não cumprida a liminar, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0486.14.002698-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2016, publicação da súmula em 05/02/2016) Cumpre notar que o pedido de conversão da busca e apreensão em ação execução mostra-se cabível 'Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor', consoante os termos do DL.911/69 (art.4º), hipótese que se configurou no caso em tela. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido de conversão e determino que a Secretaria proceda a modificação na autuação e sistema quanto à natureza da ação. Em seguida, CITE-SE o(a) executado(a) sobre todo conteúdo deste despacho e petição inicial, cujas cópias seguem anexas, bem assim, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor de seu débito atualizado e acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre valor desta Execução (art. 652, CPC), podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida dentro do prazo já referido. Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 659, CPC), bem como efetuar a AVALIAÇÃO dos mesmos devendo lavrar auto de penhora e laudo de avaliação (art. 680/681, CPC). Da penhora e/ou avaliação INTIME a parte executada e, incidindo a penhora sobre bens imóveis, seu cônjuge, se casada for (§§ 1º e 5º do art. 652, CPC). Advirta-se a parte executada de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS DO DEVEDOR é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738, CPC). Outrossim, de que, no prazo dos embargos, poderá, reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 745-A do CPC, desde que comprove o depósito de 30% do total de seu débito. Antes, porém, intime-se a parte exequente para que recolha, no prazo de dez dias, as custas relativas à diligência do oficial de justiça. Intime-se. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 152006695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152006695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152006695

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 106067880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106067880

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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