Execução Fiscal 0800169-40.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0800169-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 09:06

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/11/2024, 06:03

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2024, 15:08

Juntada de Certidão

03/10/2024, 15:01

Juntada de Certidão

03/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 16:54

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 104410468

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800169-40.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ORSINI CAVALCANTE JUNIOR SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 104290688). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104410468

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104410468

10/09/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2024, 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 11:38

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2024, 19:24

DECISÃO

•13/02/2023, 16:35

—

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 104410468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104410468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104410468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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