Embargos à Execução 3002511-20.2024.8.06.0297 - TJCE

Embargos à Execução 3002511-20.2024.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: AUTOR: JOAO DO VALE MOTA, ELIZABETH MOREIRA MOTA Parte Embargada: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 02/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOÃO DO VALE MOTA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação. Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. Noutro giro, constato que a presente ação foi protocolada por equívoco neste juízo em se tratar de Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Portanto, fica evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL DO JUÍZO DA 1° NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intimem-se as Partes, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Cumpra-se imediatamente, remetendo-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002511-20.2024.8.06.0297 Apensos: [] Classe: Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 177676378

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177676378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177676378

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 05/06/2025. Documento: 157959940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157959940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157959940

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(38)