Execução de Título Extrajudicial 3004271-24.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004271-24.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2024, 22:06

Transitado em Julgado em 05/11/2024

10/11/2024, 22:06

Juntada de Certidão

10/11/2024, 22:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:25

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106784191

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADA: LILIANE DE OLIVEIRA FURTADO SENTENÇA Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3004271-24.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por RESIDENCIAL POTIRA, em face de LILIANE DE OLIVEIRA FURTADO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte promovente formalizou o pedido de desistência da ação, conforme se vê no ID 106740223. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis. Preceitua o Fonaje nº 90 "- A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Assim, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae (art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais por expressa disposição legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte parte executada, pois sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106784191

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106784191

17/10/2024, 14:56

Extinto o processo por desistência

10/10/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:44

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105494591

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: LILIANE DE OLIVEIRA FURTADO DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3004271-24.2024.8.06.0064 Vistos, etc. O art. 784 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de execução apenas das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Contudo, para serem executadas pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais, ou seja, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, devem estar previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial. Dito isto, não podem ser cobradas pela via executiva as "Despesas Cartorárias" referentes ao valor que foi gasto pelo condomínio para obter a certidão de matrícula, o que só poderia ocorrer em ação de conhecimento (ação de cobrança). Pelo exposto, defiro o pedido de dilação de prazo formulado na petição consignada no ID 105489305, concedendo a parte exequente mais 15 (quinze) dias para diligenciar no sentido de atender a determinação deste Juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinação que seguem, sob pena de extinção: a) Juntar Ata de Assembleia em que foram aprovadas todas as despesas que estão sendo executadas (ordinárias ou extraordinárias), e, em caso de inexistência, manifestar interesse em alterar a classe processual para ação de conhecimento, adequando os pedidos; b) Excluir da planilha de cálculos a cobrança referente ao valor que foi gasto pelo condomínio para obter a certidão de matrícula "Despesas Cartorárias", retificando-se o valor da causa; ou manifestar interesse em alterar a classe processual para ação de conhecimento, adequando os pedidos; c) Juntar planilha individual do débito, individualizando as cobranças descritas nos boletos e indicando os índices de correção e o percentual de juros e multa aplicados; Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105494591

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105494591

24/09/2024, 13:35

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 17:32

DESPACHO

•24/09/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: LILIANE DE OLIVEIRA FURTADO DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3004271-24.2024.8.06.0064 Vistos, etc. O art. 784 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de execução apenas das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Contudo, para serem executadas pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais, ou seja, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, devem estar previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial. Dito isto, não podem ser cobradas pela via executiva as "Despesas Cartorárias" referentes ao valor que foi gasto pelo condomínio para obter a certidão de matrícula, o que só poderia ocorrer em ação de conhecimento (ação de cobrança). Pelo exposto, defiro o pedido de dilação de prazo formulado na petição consignada no ID 105489305, concedendo a parte exequente mais 15 (quinze) dias para diligenciar no sentido de atender a determinação deste Juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinação que seguem, sob pena de extinção: a) Juntar Ata de Assembleia em que foram aprovadas todas as despesas que estão sendo executadas (ordinárias ou extraordinárias), e, em caso de inexistência, manifestar interesse em alterar a classe processual para ação de conhecimento, adequando os pedidos; b) Excluir da planilha de cálculos a cobrança referente ao valor que foi gasto pelo condomínio para obter a certidão de matrícula "Despesas Cartorárias", retificando-se o valor da causa; ou manifestar interesse em alterar a classe processual para ação de conhecimento, adequando os pedidos; c) Juntar planilha individual do débito, individualizando as cobranças descritas nos boletos e indicando os índices de correção e o percentual de juros e multa aplicados; Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: LILIANE DE OLIVEIRA FURTADO DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3004271-24.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar Ata de Assembleia em que foram aprovadas todas as despesas que estão sendo executadas, e, em caso de inexistência, manifestar interesse em alterar a classe processual para ação de conhecimento, adequando os pedidos; b) Esclarecer se as taxas e/ou parcelas cobradas são efetivamente relativas a algum acordo extrajudicial realizado entre as partes, e assim sendo, trazer aos autos cópia do acordo convencionado, acompanhado da respetiva homologação, se for o caso; c) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "Despesas Cartorárias - Processo [não possui]" existente na planilha de débito apresentada nos autos, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança, do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; d) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "D. Cob." existente na planilha de débito apresentada nos autos, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança, do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; e) Juntar planilha individual do débito, individualizando as cobranças descritas nos boletos e indicando os índices de correção e o percentual de juros e multa aplicados; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106784191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106784191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106784191

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105494591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105494591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105494591

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