Execução de Título Extrajudicial 3004519-69.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004519-69.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 11:06

Transitado em Julgado em 16/10/2024

21/10/2024, 11:06

Juntada de Certidão

21/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de LUCIANA PINTO ARRUDA PRADO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:19

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105903382

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004519-69.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUCIANA PINTO ARRUDA PRADOEndereço: Avenida Dona Noeme Dias Ibiapina Antunes, 275, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-320 REQUERIDO(A)(S): Nome: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDAEndereço:., 300, loja 166, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-230 Sentença Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte requerente, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, alegando omissão, contradição e erro material na decisão. Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, haja o declínio de competência para a 2ª Vara Cível. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Não há no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis o declínio de competência, mas sim a extinção pela inadmissibilidade do rito, conforme disciplina o art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Eventual indisponibilidade do sistema deve ser comprovado perante a 2ª Vara Cível desta comarca, protocolizando os referidos autos naquela unidade ou perante as varas cíveis, ainda que em sistema diferente e sem a distribuição por dependência. Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de id 104389213 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgado pela via recursal escolhida. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105903382

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105903382

30/09/2024, 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2024, 12:16

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 11:28

Desentranhado o documento

20/09/2024, 11:28

Juntada de certidão

20/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2024, 17:49

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 104389213

12/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2024, 12:16

SENTENÇA

•30/09/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004519-69.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUCIANA PINTO ARRUDA PRADOEndereço: Avenida Dona Noeme Dias Ibiapina Antunes, 275, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-320 REQUERIDO(A)(S): Nome: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDAEndereço:., 300, loja 166, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-230 Sentença Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte requerente, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, alegando omissão, contradição e erro material na decisão. Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, haja o declínio de competência para a 2ª Vara Cível. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Não há no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis o declínio de competência, mas sim a extinção pela inadmissibilidade do rito, conforme disciplina o art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Eventual indisponibilidade do sistema deve ser comprovado perante a 2ª Vara Cível desta comarca, protocolizando os referidos autos naquela unidade ou perante as varas cíveis, ainda que em sistema diferente e sem a distribuição por dependência. Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de id 104389213 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgado pela via recursal escolhida. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA PINTO ARRUDA PRADO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2024. Documento: 105903382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105903382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105903382

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 104389213

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