Procedimento Comum Cível 0000195-72.2018.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000195-72.2018.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:45

Juntada de certidão

23/10/2024, 10:45

Transitado em Julgado em 07/10/2024

23/10/2024, 10:44

Juntada de Certidão

23/10/2024, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104435677

13/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104435677

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Requerido REU: JOAQUIM PEIXOTO LOURENCO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000195-72.2018.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Pedra Branca/CE em desfavor de Antonio Gois Monteiro Mendes, através da qual requer a condenação do promovido nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, conforme exposto no Id. 68387978. Narra a inicial que o promovido quando chefes do Executivo Municipal, subscreveu o Convênio nº 166/2006, firmado com a Secretaria de Pecuária do Estado do Ceará - SEAGRI, no valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais), o qual teve sua regularidade questionada referente a prestação de contas datada de 05/06/2006, ensejando posterior inclusão do município no cadastro de inadimplentes. Aduz, ainda, que as irregularidades apontadas ensejaram a inscrição do Município Autor como INADIMPLENTE no cadastro SACC, com a obrigação de restituir o valor atualizado de R$ 74.945,77 (setenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). No Despacho Id. 68387474, foi determinada a notificação dos promovidos para apresentação de manifestação preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após regular notificação (Id. 68387463), não foi apresentada Defesa Prévia pelo promovido. Despacho Id. 68387465, determinou a intimação da parte autora para indicar se persiste interesse jurídico e, em caso positivo, aponte objetivamente a conduta tido por dolosa, bem como, para que juntasse a prova de eventual impedimento/restrição cadastral existente no CAUC/SIAF ou similares decorrentes do fato imputado na inicial. Decorrido o prazo para manifestação, nada foi apresentado (Id. 68387462). Parecer Ministerial pelo não recebimento da inicial. É o que importa relatar, passo ao exame dos pressupostos processuais específicos da demanda. Com efeito, dispõe o art. 17, §6º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, como condição de procedibilidade da demanda que o autor aponte "os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11", bem como de "documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado". Saliente-se que essa condição já existia antes da Lei n. 14.230/21, determinando que a "ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade" (antiga redação do mesmo §6º). No caso dos autos, o município de Pedra Branca/CE afirmou que a conduta do demandado ensejou a inscrição do Município Autor como INADIMPLENTE no cadastro SACC. Nesse sentido, além de não haver comprovante de inscrição do município como inadimplente, os documentos apresentados também não justificam a existência de conduta dolosa pelo promovido. Sobre tal fato o Município autor quedou-se inerte de qualquer manifestação quando determinado por este Juízo. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por ausência dos documentos indispensáveis previsto no art. 17, §6º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104435677

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104435677

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104435677

11/09/2024, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104435677

11/09/2024, 09:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2024, 09:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Requerido REU: JOAQUIM PEIXOTO LOURENCO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000195-72.2018.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Pedra Branca/CE em desfavor de Antonio Gois Monteiro Mendes, através da qual requer a condenação do promovido nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, conforme exposto no Id. 68387978. Narra a inicial que o promovido quando chefes do Executivo Municipal, subscreveu o Convênio nº 166/2006, firmado com a Secretaria de Pecuária do Estado do Ceará - SEAGRI, no valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais), o qual teve sua regularidade questionada referente a prestação de contas datada de 05/06/2006, ensejando posterior inclusão do município no cadastro de inadimplentes. Aduz, ainda, que as irregularidades apontadas ensejaram a inscrição do Município Autor como INADIMPLENTE no cadastro SACC, com a obrigação de restituir o valor atualizado de R$ 74.945,77 (setenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). No Despacho Id. 68387474, foi determinada a notificação dos promovidos para apresentação de manifestação preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após regular notificação (Id. 68387463), não foi apresentada Defesa Prévia pelo promovido. Despacho Id. 68387465, determinou a intimação da parte autora para indicar se persiste interesse jurídico e, em caso positivo, aponte objetivamente a conduta tido por dolosa, bem como, para que juntasse a prova de eventual impedimento/restrição cadastral existente no CAUC/SIAF ou similares decorrentes do fato imputado na inicial. Decorrido o prazo para manifestação, nada foi apresentado (Id. 68387462). Parecer Ministerial pelo não recebimento da inicial. É o que importa relatar, passo ao exame dos pressupostos processuais específicos da demanda. Com efeito, dispõe o art. 17, §6º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, como condição de procedibilidade da demanda que o autor aponte "os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11", bem como de "documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado". Saliente-se que essa condição já existia antes da Lei n. 14.230/21, determinando que a "ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade" (antiga redação do mesmo §6º). No caso dos autos, o município de Pedra Branca/CE afirmou que a conduta do demandado ensejou a inscrição do Município Autor como INADIMPLENTE no cadastro SACC. Nesse sentido, além de não haver comprovante de inscrição do município como inadimplente, os documentos apresentados também não justificam a existência de conduta dolosa pelo promovido. Sobre tal fato o Município autor quedou-se inerte de qualquer manifestação quando determinado por este Juízo. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por ausência dos documentos indispensáveis previsto no art. 17, §6º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104435677

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104435677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104435677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104435677

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104435677

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104435677

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