Execução de Título Extrajudicial 0006353-75.2012.8.06.0169 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006353-75.2012.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

18/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:33

Conclusos para despacho

11/06/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:26

Juntada de documento de comprovação

11/02/2025, 13:07

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 17:28

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 13:29

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106063140

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: JOSE MARCONDES MOREIRA, ELIZABETE DE FREITAS MAIA, LIDIA MARIA MOREIRA DE SOUZA 26196824368 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0006353-75.2012.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ MARCONDES MOREIRA e ELIZABETE DE FREITAS MAIA, todos devidamente qualificados. Em petição de id 104130030, o executado José Marcondes Moreira rogou pelo desbloqueio de valores na Conta-Corrente: 5647091-6, Agência: 2701, Banco do Brasil, alegando que a penhora de ativos financeiros em nome do requerente se trata de verba salarial impenhorável. Posteriormente, instado a se manifestar, o exequente peticionou nos autos (id 105350660), pleiteando a rejeição dos argumentos trazidos, requerendo assim, a manutenção da penhora sobre a conta bancária do executado, bem como a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores. Nestes termos. Decido. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando o que restar preservado do percentual capaz de dar amparo ao devedor e a sua família. A corte entendeu que, apesar da norma prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a regra da impenhorabilidade não é absoluta. In casu, até o momento processual, o executado não produziu provas que a penhora de seus proventos acarretam ofensa a sua subsistência e dignidade (RECURSO ESPECIAL Nº - 1.673.067 - DF - 2015/0136329-4): (...) 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73 interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.(...). Além disso, é esse o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. DESBLOQUEIO. VERBA DECORRENTE DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DE 30%. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em comento, parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante, pois, compulsando os autos, vê-se que o entendimento trilhado pelo Magistrado a quo está em dissonância com o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual trilhou o posicionamento no sentido de que as partes devem receber tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 2. Sob esta ótica, a Corte Cidadã passou a entender que regra da impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações pode ser excepcionada, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família, garantido, assim, o mínimo existencial da parte recorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, entendeu ser cabível a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte devedora, no percentual de 30% (trinta por cento), já que esta percentagem não comprometeria a manutenção digna do executado. 4. Dito isto, verifica-se ser cabível a reforma da decisão agravada para que se permita a penhora mensal de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado até o limite do débito em aberto perseguido na fase de cumprimento de sentença, devendo o Juízo de 1º Grau expedir o necessário para tanto. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 0626934-40.2019.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AI: 06269344020198060000 CE 0626934-40.2019.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). (grifou-se). Ante o exposto, DEFIRO, parcialmente o pedido do exequente para determinar a penhora do salário/aposentadoria até o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os seus proventos. Intime-se o executado no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar. Decorrido prazo, expeça-se ofício para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para realizar os descontos no percentual de 30% (trinta por cento) na folha da aposentadoria do executado, a serem descontados, mensalmente e transferidos em favor do exequente, até que o valor da dívida total seja quitada, que perfaz o valor de R$ 45.291,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). No mesmo ato, intime-se o autor para juntar a conta bancária que o valor será repassado, no prazo de 05 (cinco) dias e no mesmo ato, para requerer o que entender de direito. Após, sem requerimentos ou recursos, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Tabuleiro/CE, datado. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106063140

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106063140

15/10/2024, 13:35

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 14:11

Despacho

•09/09/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: JOSE MARCONDES MOREIRA, ELIZABETE DE FREITAS MAIA, LIDIA MARIA MOREIRA DE SOUZA 26196824368 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0006353-75.2012.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ MARCONDES MOREIRA e ELIZABETE DE FREITAS MAIA, todos devidamente qualificados. Em petição de id 104130030, o executado José Marcondes Moreira rogou pelo desbloqueio de valores na Conta-Corrente: 5647091-6, Agência: 2701, Banco do Brasil, alegando que a penhora de ativos financeiros em nome do requerente se trata de verba salarial impenhorável. Posteriormente, instado a se manifestar, o exequente peticionou nos autos (id 105350660), pleiteando a rejeição dos argumentos trazidos, requerendo assim, a manutenção da penhora sobre a conta bancária do executado, bem como a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores. Nestes termos. Decido. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando o que restar preservado do percentual capaz de dar amparo ao devedor e a sua família. A corte entendeu que, apesar da norma prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a regra da impenhorabilidade não é absoluta. In casu, até o momento processual, o executado não produziu provas que a penhora de seus proventos acarretam ofensa a sua subsistência e dignidade (RECURSO ESPECIAL Nº - 1.673.067 - DF - 2015/0136329-4): (...) 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73 interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.(...). Além disso, é esse o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. DESBLOQUEIO. VERBA DECORRENTE DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DE 30%. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em comento, parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante, pois, compulsando os autos, vê-se que o entendimento trilhado pelo Magistrado a quo está em dissonância com o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual trilhou o posicionamento no sentido de que as partes devem receber tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 2. Sob esta ótica, a Corte Cidadã passou a entender que regra da impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações pode ser excepcionada, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família, garantido, assim, o mínimo existencial da parte recorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, entendeu ser cabível a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte devedora, no percentual de 30% (trinta por cento), já que esta percentagem não comprometeria a manutenção digna do executado. 4. Dito isto, verifica-se ser cabível a reforma da decisão agravada para que se permita a penhora mensal de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado até o limite do débito em aberto perseguido na fase de cumprimento de sentença, devendo o Juízo de 1º Grau expedir o necessário para tanto. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 0626934-40.2019.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AI: 06269344020198060000 CE 0626934-40.2019.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). (grifou-se). Ante o exposto, DEFIRO, parcialmente o pedido do exequente para determinar a penhora do salário/aposentadoria até o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os seus proventos. Intime-se o executado no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar. Decorrido prazo, expeça-se ofício para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para realizar os descontos no percentual de 30% (trinta por cento) na folha da aposentadoria do executado, a serem descontados, mensalmente e transferidos em favor do exequente, até que o valor da dívida total seja quitada, que perfaz o valor de R$ 45.291,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). No mesmo ato, intime-se o autor para juntar a conta bancária que o valor será repassado, no prazo de 05 (cinco) dias e no mesmo ato, para requerer o que entender de direito. Após, sem requerimentos ou recursos, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Tabuleiro/CE, datado. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106063140

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106063140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106063140

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legal

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