Execução de Título Extrajudicial 0009900-71.2012.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009900-71.2012.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: MARIA JOSE SALDANHA DA SILVA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009900-71.2012.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de NAZIRA NOGIMO DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA e MARIA JOSÉ SALDANHA DA SILVA. Auto de penhora de bens dados em garantia no ID 100246496. Avaliação dos bens penhorados no ID 100246511. Pesquisa de bens móveis via RENAJUD no ID 100241561 e 100241570. Pesquisa de bens via INFOJUD no ID 100244487. Inscrição das executadas no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, no ID 100245230. Busca de valores em conta das executadas, por no meio do SISBAJUD, nos ID's 100245247 a 100245249. Demonstrativo do CNIS das executadas nos ID's 100245259 a 100245261. No ID 100245266, consta pedido de penhora do salário líquido das devedoras. Nos ID's 100245931 e 100245934, as executadas requereram, em síntese, seja indeferida a penhora sobre as respectivas remunerações das devedoras, sob o argumento de que o ato, caso deferido, recairia sobre verbas de caráter impenhorável, porquanto as quantias apontadas seriam destinadas à subsistência das promovidas. Na oportunidade, as executadas pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No ID 105052407, a parte exequente requereu o deferimento da penhora sobre as verbas salariais das devedoras, rechaçando as alegações então apresentadas pelas executadas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelas executadas, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso). No caso dos autos, as executadas requereram os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitadas de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família (ID 100245930 e 100245936), inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Quanto ao pedido de penhora sobre as verbas salariais das devedoras, saliento que o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em que pese não se olvide do direito do exequente de ter por satisfeito o crédito perseguido na execução, o entendimento da jurisprudência pátria é no sentido de que a norma prevista no art. 833, IV, do CPC, é clara ao estabelecer a excepcionalidade da penhora de valores destinados à subsistência do devedor, notadamente quando se está diante de verbas atinentes a aposentadoria. A regra é a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios, dos vencimentos, dos subsídios, especialmente quando destinadas ao sustento do devedor e de sua família, sendo excepcionada a impenhorabilidade acima delineada nas hipóteses previstas no §2º, do art. 833, do CPC, ressalvando-se, de certo, as peculiaridades de cada caso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC. RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS PODE SER ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SUPERAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mediante análise da questão versada no presente agravo de instrumento verifica-se que deve ser mantida a decisão impugnada, especialmente por não ter restado demonstrada e relevância da fundamentação recursal, merecendo incidir, na espécie, a norma prevista no art. 833 do CPC, bem como evidenciado o perigo de dano à parte agravada no caso de reforma do decisum de fls. 23/232 dos autos originários. Não se desconhece, tal como assentado nas razões recursais, a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Entretanto, consoante a orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ¿Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia ( CPC/73, art. 649, IV, § 2º) e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais ( NCPC, art. 833, IV, § 2º). ( AgInt no REsp n. 1.883.207/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Também não se desconhece no direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução. Todavia, no caso em apreço, as circunstâncias recomendam a manutenção da decisão impugnada porquanto restou comprovado, através da documentação anexada às fls. 187/189 dos autos pioneiros, que a renda mensal da agravada auferida junto à Procuradoria Geral de Justiça não ultrapassa o valor de 50 (cinqüenta) salários-mínimos, inserindo-se, portanto, na regra de impenhorabilidade reconhecida no Juízo a quo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJ-CE - AI: 06373895920228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) (destacamos). Ademais, ainda que o pedido da parte exequente limite o deferimento da penhora ao percentual de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do salário líquido das devedoras, é incontestável que as quantias caracterizam verbas salariais (ID's 100245259 a 100245261), de modo que a penhora sobre percentual de tal valor, conquanto se enquadre na quantia pretendida pelo credor, não se mostra possível diante do caráter alimentar, sendo essa a conclusão extraída da jurisprudência do TJCE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, insurge-se o recorrente com relação à impenhorabilidade dos proventos do benefício previdenciário percebidos pelo agravado, além de sustentar que não há comprovação de prejuízo à subsistência familiar do promovido/agravado. 2. Sendo incontestável se tratar de verba salarial a penhora sobre percentual de tal valor não se mostra possível diante do caráter alimentar. Aliás, a proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. 3. Não se olvida não ser essa norma absoluta, encontrando-se as exceções dispostas expressamente em lei, notadamente no § 2º, do citado artigo, in verbis: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". No entanto, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a penhora sobre rendimentos. 4. No presente caso, diante do valor aferido pelo agravado, de 01 (um) salário-mínimo, a título de aposentadoria por idade, conforme se verifica a partir da Declaração constante às fls. 41 dos autos, a penhora de parte do seu benefício previdenciário, ainda que pequena, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. 5. Desse modo, como visto, o valor referente a um salário mínimo advém do benefício do INSS do agravado, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, sendo albergado pela impenhorabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 08 de março de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AGT: 06274080620228060000 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). É importante destacar que, embora já realizadas outras diligências de busca de bens em nome das executadas, certo é que as medidas outrora deferidas datam de extenso lapso temporal, como se verifica da busca via RENAJUD de ID 100241561 (2020) e da busca via INFOJUD de ID 100244487 (2022), havendo, ainda, outros sistemas à disposição deste juízo, os quais possuem o condão de atender à pretensão formulada pelo exequente, caso, a título de exemplo, do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Com efeito, não se pode concluir que as remotas pesquisas já efetivadas apresentariam resultado semelhante frente ao extenso lapso temporal desde sua realização, sendo imperioso, no presente momento, afastar a possibilidade de penhora sobre as verbas alimentares atinentes apontadas pelas devedoras nas petições de ID 100245931 e 100245934, na linha do mais recente entendimento dos Tribunais pátrios e à vista da expressa disposição legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009734-85.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.12.2022) (TJ-PR - AI: 00097348520228160000 Francisco Beltrão 0009734-85.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 12/12/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022). Por fim, corroborando com os apontamentos acima delineados, destaco, ainda, a efetivação de penhora de bens dados em garantia no ID 100246496, avaliados conforme certidão de ID 100246511, os quais ainda não foram objeto de manifestação específica da parte exequente, demonstrando a existência de outras medidas ainda sujeitas à apreciação antes que se coloque em pauta a possibilidade excepcional de penhora sobre verbas salariais e proventos da parte devedora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas promovidas Francisca Maria da Silva e Maria José Saldanha da Silva Albuquerque e INDEFIRO o pedido de penhora sobre a verba salarial mensal das devedoras, nos moldes do requerimento formulado na petição de ID 100245266. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos e requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 29 de outubro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

04/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194176725

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194176725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194176725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194176725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194176725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194176725

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEX PEREIRA DO MONTE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDER EDUARDO CAVALCANTE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BRITO DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(251)

legal

Todos os documentos(69)