Execução de Título Extrajudicial 0112042-83.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0112042-83.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0112042-83.2019.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Polo Passivo FRANCISCO REGINALDO PEREIRA SOARES DESPACHO Cls. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título executivo extrajudicial promovida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, em desfavor de FRANCISCO REGINALDO PEREIRA SOARES. Intime-se o exequente para se juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, e após o recolhimento das custas: 1. CITE(M)-SE, por oficial de justiça, a(s) parte(s) executada(s), no endereço indicado na exordial para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado, acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, CPC). 2. Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se imediatamente à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando-se auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872, CPC, respectivamente. 3. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s) e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, e efetivando-se o depósito na forma da lei. A(s) parte(s) executada(s) é facultada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), ficando advertida(s) de que: a) o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, I e II, todos do CPC); b) no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). 4. EXPEÇA-SE certidão, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). 5. Se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), ARRASTARLHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196271329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196271329

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196271329

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185487576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185487576

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185487576

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(29)