Execução de Título Extrajudicial 0168832-92.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0168832-92.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0168832-92.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo ATACADAO MIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de cumprimento de sentença, na qual foi realizada tentativa de citação infrutífera dos executados, conforme comprovante de ID 94153577, 94152924. Ainda que não efetivada a citação do devedor, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a realização de penhora online, bastando a não localização do o executado por meio de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar a penhora online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Isso posto, com base no entendimento só STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determino a realização da penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos promovidos ATACADAO MIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME - CNPJ 11.331.171/0001-10; CLEYTON MAVIGNIER ANDRADE - CPF 019.106.403-36 e THIAGO ALCANTARA MARTINS - CPF 023.067.383-00, por meio do Sistema Sisbajud, no montante de R$ R$ 113.693,51 o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ainda, determino as consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens e localização de endereços. Localizados novos endereços expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias aos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. Encaminhe os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197882790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197882790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197882790

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ATACADAO MIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEYTON MAVIGNIER ANDRADE em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ALCANTARA MARTINS em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159909575

Todas as movimentações(258)

legal

Todos os documentos(28)