Procedimento Comum Cível 0201488-13.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201488-13.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 13:58

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:56

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:46

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:46

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:46

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:46

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137122809

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137122809

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137122809

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201488-13.2023.8.06.0113. Autor: LUZIA LISIEUX PEREIRA AZEVEDO Promovido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intimem-se as partes do retorno dos autos e para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137122809

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201488-13.2023.8.06.0113. Autor: LUZIA LISIEUX PEREIRA AZEVEDO Promovido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intimem-se as partes do retorno dos autos e para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137122809

07/03/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137122809

07/03/2025, 10:54

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 15:29

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•09/12/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIA LISIEUX PEREIRA AZEVEDO, que desafia a Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, a qual julgou improcedente a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela recorrente, em face do apelado, BANCO DO BRASIL S.A. Conforme a inicial, (ID. 15032748), a apelante fora surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário. Resolveu, então, apurar a origem do débito, do que tomou ciência de que se tratava de um empréstimo consignado fornecido pela instituição financeira, ora recorrida, sob o n.° 113381182. Diante disso, após registrar que não anuíra a sua contratação, ajuizou a presente demanda, visando à declaração da inexistência contratual, bem como à indenização por danos morais e materiais. Cumpridas as formalidades legais, com o oferecimento de contestação, sobreveio a Sentença (ID. 15032797), em que o Magistrado declarou a regularidade do negócio jurídico firmado, relatando que a requerente celebrou a operação contratada por meio de autoatendimento eletrônico, julgando, assim, improcedente o pleito autoral. Irresignada com a decisão final de mérito, LUZIA LISIEUX PEREIRA AZEVEDO apresentou seu apelo (ID. 15032802), pugnando pela reforma da sentença. Para tanto, arguiu não fora juntado qualquer contrato com assinatura da apelante, relatando que a assinatura digital não é suficiente para validade da operação financeira alegada. Reiterou que não celebrou qualquer empréstimo, relatando que a operação fora realizada por terceiro fraudador. Pugnou pela reforma da Sentença de origem, bem como a condenação da apelada em danos morais e materiais. Por sua vez, o apelado juntou suas contrarrazões (ID. 15032806), pugnando pelo improvimento do recurso interposto. É o relatório. Decido. 1 - Do juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, deve este ser recebido para que seja apreciado nos termos em que estabelecem o art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Dito isso, cuida-se de recurso interposto por consumidora, visando a reforma da sentença que julgara improcedente seu pleito. Pois bem. Procedo ao exame da matéria suscitada nesta peça recursal em cada um de seus pontos. 2 - Do mérito recursal Quanto ao mérito propriamente dito, como bem resta exposto do relato das circunstâncias fáticas envolvidas no presente apelo, é incontroverso que as partes travaram uma relação jurídica, cuja regência segue irrestrita obediência às normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, consoante autoriza a Súmula n° 297, do STJ. Disso resulta que o dever da instituição financeira em reparar eventuais danos provocados a terceiros, decorrentes de sua atividade no mercado de consumo, pauta-se pela responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, sendo então despicienda a comprovação da culpa do prestador no caso. O dispositivo que esclarece a respeito dessas nuances encontra sede no CDC, em seu art. 14, caput e §3°, cuja redação segue transcrita para melhor exame. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A norma em referência estabelece a hipótese do chamado "fato do serviço" e sua ocorrência implica as tenazes da lei consumerista nos termos expostos, a fim de compensar os prejuízos causados pela falha em sua prestação. A vista disso, deve o prestador do serviço envidar todos os esforços para provar a licitude das práticas que realizar, apenas revelando possível a exclusão de sua responsabilidade se forem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no §3° ou caso fortuito externo e força maior. A prestação da atividade bancária, em que certamente se incluem as operações de crédito a consumidores, não poderia destoar da regra em menção. De fato, na hipótese de concessão de empréstimo consignado, sem respaldo da regularidade de sua contratação, deve a instituição financeira arcar com as consequências de sua desídia, sobretudo quando acarreta redução dos rendimentos auferidos pelo consumidor. Nessa esteira e voltando ao exame das razões do apelo, observa-se que a recorrente, em sua peça inicial, reuniu o extrato provido pelo INSS (ID. 15032752), no qual restou provada a inserção do contrato de n° 113381182, com valor de R$ 2.159,79 (dois mil e cento e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), com desconto de R$ 53,65 (cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) mensais, referente a uma portabilidade de empréstimo consignado fornecido pelo apelado que foi assinado na plataforma do banco, em terminal de autoatendimento, como consta do ID 16032761 ao ID 15032779 Diante desse cenário, uma vez refutada a prévia aquiescência da recorrente, incumbia à instituição financeira comprovar a licitude do negócio jurídico, sobretudo, porque também foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora pelo Juízo a quo (ID. 15032756). Diante de tal ônus, o banco então informou aos autos, na oportunidade em que contestou a petição inicial, contrato de adesão a produtos e serviços da mesma, conforme documentação colecionada (ID. 15032778), no qual consta a assinatura eletrônica por parte da consumidora, ora apelante, no dia 16/06/2021 às 11:48. Ademais, juntou aos autos comprovante de realização de portabilidade de empréstimo impugnado em autoatendimento, consoante ID 15032761 e ID 15032779, em que comprova a realização do contrato questionado. Dessa forma, denota-se dos autos que a instituição financeira requerida desincumbiu-se do ônus de, na condição de fornecedor do serviço, em demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo combatido, o qual foi efetuado mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, em terminal de autoatendimento da instituição financeira apelada, não havendo que se falar em fraude praticada por terceiros ou falha na prestação de serviço. Sob esse prisma, este e. Tribunal de Justiça já se manifestou pela validade da contratação de empréstimo consignado por meio de autoatendimento, incluído os casos de portabilidade, com uso de cartão e senha pessoal, desde que comprovado a realização do procedimento. É o caso dos autos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 28/2008. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia versa acerca da validade da operação bancária de portabilidade de empréstimo consignado, efetuada por meio de assinatura eletrônica com uso de cartão magnético e senha de uso pessoal e intransferível. 2. A instituição financeira em questão anexou documento de portabilidade de empréstimo consignado, de n° 109604896, advindo do Banco Santander (Brasil) S.A e firmado no dia 18/05/2022, ocorrendo sua celebração por meio do uso de cartão com senha de uso pessoal e intransferível em central de autoatendimento, favorecendo a autora e constando a sua devida assinatura eletrônica ao campo inferior do contrato. Dessa forma, não se vislumbra quaisquer irregularidades quanto ao contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e, tampouco, da Instrução Normativa INSS n° 28/2008, pois, no presente pacto há autorização expressa da consumidora por meio eletrônico. 3. Em casos similares ao dos autos, nos quais as operações feitas pelo consumidor devem ser feitas inserindo o cartão pessoal e senha intransferíveis em um terminal de autoatendimento, e em relação ao assentimento ou não da assinatura eletrônica como meio de validade contratual, é necessário salientar que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que eventuais fraudes não geram responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que é dever do titular guardar as informações pessoais em questão e sem as quais não seria possível completar a transação, conforme: (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). 4. A tese proposta pela recorrente de que a instituição financeira não apresentou documentos contratuais não merece acolhimento, haja vista que o referido contrato encontra-se anexado nos autos sem quaisquer vícios formais, tendo sua celebração firmada em terminal eletrônico de autoatendimento pela própria autora por meio de cartão e senha de uso pessoal. 5. Apelação cível interposta pela instituição financeira conhecida e provida. Apelação cível interposta pela autora prejudicada. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível 0201158-11.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TRANSAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO SERASA. MORA CARACTERIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de José Mendes, objetivando a reforma da sentença de fls. 265/273, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que o condenou na obrigação de fazer consistente em retirar o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito; cancelar os contratos bancários objetos da lide e as respectivas cobranças com determinação de restituição em dobro; e pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. O cerne da questão reside na comprovação de validade de contratos bancários. O apelante alega que não foi demonstrado a prática de qualquer ato ilícito, bem como não houve qualquer reclamação administrativa quanto à existência de falhas no serviço. Além disso, arrazoa que não pode arcar com os custos e ser responsável pelos danos na hipótese de a contratação ter sido feita por terceiros mediante fraude, por tal hipótese constituir fortuito externo. 3. No desiderato de comprovar a alegada regularidade das contratações, a instituição financeira trouxe aos autos os espelhos dos empréstimos contratados em nome do apelado. Dos referidos espelhos, confere-se que houve uma portabilidade dos empréstimos consignados, realizada no dia 10.02.2021, e consta na sua parte final a observação de que a transação foi realizada mediante assinatura eletrônica, ¿pelo cliente via sistema SISBB¿. Dessa forma, vislumbra-se que as operações foram efetivadas mediante uso de senha pessoal do autor/apelado, por um canal de autoatendimento. 4. Logo, é de se ver que o autor efetivamente solicitou a portabilidade das contratações de empréstimo, por meio eletrônico, com uso de senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade do titular da conta bancária. 5. Em tais circunstâncias, em casos análogos a este, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que inclusive deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Nesse contexto, compreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de senha pessoal. 7. Assim, entende-se que há excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 8. Apesar de se tratar de empréstimos consignados, há importante observação nos comprovantes das operações, no sentido de que o cliente autoriza que ¿o débito será realizado caso o empregador não efetue a consignação¿ (vide fl. 153). A negativação, portanto, decorreu da mora do consumidor e, assim, constitui exercício regular de direito do banco. A cobrança, portanto, é lícita. 9. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível 0050541-56.2021.8.06.0164, Rel. Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) Dessa forma, conclui-se que a portabilidade de empréstimo consignado, realizada em terminal de autoatendimento, fora operada de forma regular, razão pela qual a sentença há de ser ratificada em todos os seus termos, considerando que o cartão e senha é de uso e responsabilidade pessoal da consumidora, não havendo o que se falar em falha na prestação de serviço. Por consequência, restam prejudicados os demais pleitos, referentes à condenação da instituição financeira em danos materiais e morais. Por fim, cumpre assinalar, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência e por valorização da celeridade processual, que a matéria versada nestes autos, como se provou, já foram objeto de reiteradas decisões nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático desta Relatora, segundo interpretação à Súmula 568, do STJ. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la instável íntegra e coerente. Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Amparada nos fundamentos expostos, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso apelatório, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, para o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ficando sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3° do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137122809

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137122809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137122809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137122809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137122809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137122809

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