Execução de Título Extrajudicial 0203599-70.2023.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203599-70.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: TAMARA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANA TAMARA PEREIRA SOARES Requerido: EXECUTADO: FRANCISCA DIAS DE SANTANA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0203599-70.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título extrajudicial, formulada por Tamara Soares Sociedade Individual de Advocacia em face de Francisca Dias de Santana, todos qualificados nos autos. A exequente requereu (ID 99489549) a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil preceitua que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ressalvadas a exceções legais previstas no § 2º do referido artigo, ou seja, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão de sua natureza alimentar, bem como às importâncias depositadas em caderneta de poupança excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, apesar da literalidade da norma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a regra geral da impenhorabilidade de salários e de proventos de aposentadoria pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas "capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp nº 2.186.669/PR. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJe: 13/03/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322864 RJ 2023/0087650-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) (Grifo nosso). No caso dos autos, a dívida exequenda decorre de Contrato de honorários advocatícios no importe inicial de R$ 33.021,44 (trinta e três mil vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, foi efetivamente comprovado nos autos que a executada recebe mensalmente pensão por morte, da Secretaria da Fazenda- SAFAZ, no valor líquido de R$ 18.780,50 (dezoito mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), conforme relatado pela própria exequida e de acordo com os documentos anexados (ID 99489549- fl 04). A percepção de tais proventos afigura-se razoável para o padrão da população brasileira, de forma que o bloqueio de apenas 30% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos, até prova/fundamento em contrário, não se revela capaz de prejudicar a dignidade ou a subsistência do devedor e/ou de sua família. Ademais, a própria executada (ID 99489536) requer o bloqueio limitado a 30% dos proventos da autora, o que totaliza R$ 5.634,17 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), revelando, assim, a ausência de prejuízo para o sustento da devedora e da sua família. Outrossim, o credor procedeu a diversas tentativas de medidas expropriatórias para concretizar a decisão de mérito e receber o crédito que tem direito, tais como penhora via sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Teimosinha. No entanto, todas as tentativas do recorrente restaram infrutíferas. Destarte, como a executada manifestou-se favoravelmente e não houve a demonstração de que a penhora requerida pela exequente prejudicaria a sua manutenção e de sua família, aplica-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade de verba salarial. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do TJ/CE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. EXECUTADO NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO DE SUA MANUTENÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis ¿os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal¿. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas "capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Precedentes do STJ. 3. O agravado não se manifestou e não demonstrou que a penhora requerida pelo agravante prejudica sua manutenção e de sua família. Aplicação da flexibilização da regra da impenhorabilidade de verba salarial. Precedentes do TJCE. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - AI: 06303873820228060000 Crato, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DOS AGRAVANTES. CRÉDITO DIVERSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR JÁ APRECIADO E JULGADO. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DOS AGRAVANTES. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 14 E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC E SÚMULA VINCULANTE Nº. 47, DO STF. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA DEVIDA, NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA TOTALIDADE LÍQUIDA MENSAL DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SUBSIDIOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, MONTEPIOS E/OU DEMAIS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS AGRAVADOS, ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3. O ordenamento jurídico pátrio, em prestígio às garantias fundamentais do devedor, não admite, em regra, a penhora de verbas alimentares do devedor, a fim de garantir a sua subsistência mínima. Nesse propósito, os bens impenhoráveis estão enumerados no art. 833 do CPC-15, encontrando-se, entre eles, no inciso IV, os vencimentos, subsídios, salários, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 4.No caso, os agravantes buscam crédito decorrente de honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) em favor de seus patronos e penhora de quantia devida sobre os valores constantes nas contas poupança e/ou corrente, investimento havidos em nome da parte agravada. Além disso, visam constrição de até 30% (trinta por cento) por mês sobre os vencimentos, soldos, subsidios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e/ou demais quantias afins recebidas pelos devedores, até o ultimar o crédito perseguido, devendo o depósito ser realizado na conta corrente do advogado subscrevente. 5. Não obstante, recai sobre a lide a exceção à impenhorabilidade prevista no final do parágrafo 2º do art. 833, do CPC, porquanto o crédito em execução pelo agravante tem origem em honorários advocatícios, possuindo, portanto, natureza jurídica de caráter alimentar, conforme preleciona o art. 85, § 14, do CPC e a Súmula Vinculante nº. 47, do Supremo Tribunal Federal. 6. Verifica-se, assim, que a Decisão vergastada merece reproche, por estar contrária à legislação processual civil, bem quanto à uníssona jurisprudência pátria, porquanto há preclara mitigação da impenhorabilidade dos salários, remunerações e/ou proventos quando o crédito exequido é oriundo de honorários advocatícios, como no caso em epígrafe, tendo em vista a horizontalidade/igualdade da natureza jurídica entre os valores exequidos e penhorados, ambos com caráter alimentar. 7. Dessa forma, a penhora dos vencimentos, salários, remunerações dos agravados deve ser deferida, mas não em sua integralidade, ante o risco de macular a subsistência do devedor, de forma que, entende-se razoável a determinação de penhora de 30% (trinta por cento) do total líquido de seus rendimentos mensais, até a satisfação da dívida com a devida aplicação de correção monetária e multas. (…) 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. AI nº 0627282-29.2017.8.06.0000. Rel. Desa. Lira Ramos de Oliveira. 3a Câmara Direito Privado. DJe: 22/04/2020) (Grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada, para determinar o desconto mensal de 30% da remuneração líquida (R$ 18.780, 50- dezoito mil reais, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) desta, até a conclusão do pagamento total da dívida, cujo valor atualizado é de R$ 42.617,94 (quarenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), devendo os descontos limitarem-se a esta quantia, a serem feitos da seguinte forma: 7 meses descontado o valor de R$ 5.634,17 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) e no último mês o valor de R$ R$ 3.178,75 (três mil cento e setenta e oito e setenta e cinco centavos). Oficie-se à Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev para que operacionalize os descontos na folha de pagamento da Executada, cuja matrícula funcional é n. 0066571-1. Expedientes necessários. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191680375

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191680375

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191680375

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA TAMARA PEREIRA SOARES em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Decorrido prazo de ISADORA DE OLIVEIRA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA TAMARA PEREIRA SOARES em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(28)