Procedimento Comum Cível 0204912-95.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204912-95.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 16:37

Juntada de certidão

21/10/2024, 16:36

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA NETO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA NETO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:02

Publicado Sentença em 13/09/2024. Documento: 103811358

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA NETO Requerido: REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204912-95.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ajuizada por JOSE ROBERTO DA SILVA NETO em face de OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme os fatos e fundamentos apresentados na inicial. Trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 12/04/2023 com cláusula de alienação fiduciária, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 5.189,85, vencendo a primeira parcela em 12/05/2023. Alega o requerente que analisando o contrato celebrado entre as partes, constatou que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, e teia ficado evidente uma excessiva onerosidade. E, ainda, que no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 6.780,92, o que caracterizaria a venda casada. Por fim, requer a aplicação ao contrato a taxa de juros contratada de 3,58%A.M, que a requerida se prive de lançar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, a indenização por danos materiais e procedência da ação. Na sequência, as partes chegaram a uma solução consensual, apresentaram minuta de acordo e requereram a homologação do pacto firmado para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (id 103118767). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei. De todo o exposto, verifico que o pleito apresentado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes id 103118767, que passará a fazer parte integrante desta. Custas e honorários, nos termos do acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sobral/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103811358

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103811358

11/09/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 09:12

Homologada a Transação

11/09/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 14:19

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:51

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01827534-0 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 26/08/2024 17:12

26/08/2024, 17:45

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 09:12

Ata de Audiência (Outras)

•05/08/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA NETO Requerido: REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204912-95.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ajuizada por JOSE ROBERTO DA SILVA NETO em face de OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme os fatos e fundamentos apresentados na inicial. Trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 12/04/2023 com cláusula de alienação fiduciária, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 5.189,85, vencendo a primeira parcela em 12/05/2023. Alega o requerente que analisando o contrato celebrado entre as partes, constatou que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, e teia ficado evidente uma excessiva onerosidade. E, ainda, que no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 6.780,92, o que caracterizaria a venda casada. Por fim, requer a aplicação ao contrato a taxa de juros contratada de 3,58%A.M, que a requerida se prive de lançar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, a indenização por danos materiais e procedência da ação. Na sequência, as partes chegaram a uma solução consensual, apresentaram minuta de acordo e requereram a homologação do pacto firmado para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (id 103118767). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei. De todo o exposto, verifico que o pleito apresentado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes id 103118767, que passará a fazer parte integrante desta. Custas e honorários, nos termos do acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sobral/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito