Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0250191-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0250191-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO CRISTIANO COURAS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:56

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 15:28

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 12:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:05

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103824313

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0250191-83.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade] REPRESENTANTE: FRANCISCO CRISTIANO COURAS Vistos etc., FRANCISCO CRISTIANO COURAS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, através de Defensor Público, para requerer o registro tardio do óbito de seu genitor, VALDENOR RUFINO COURA, falecido aos 01 (um) de abril de 2024, em Fortaleza/CE, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, vítima de infecção abdominal, lesão expansiva do retossigmóide, sepultado no Cemitério Bom Jesus Piedoso, em Quixelô/CE. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação ID 98389338 a 98389350. Para comprovar o alegado na peça vestibular o autor juntou ao processo a declaração de óbito (ID 98389344), ao mesmo tempo respondeu aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo (ID 102212966), manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme Despacho ID 98389332. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50. Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ - RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS), Data de publicação 02/07/2013, Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que o falecido era casado, agricultor, sexo masculino, natural de Orós/CE, filho de Lica Rufino Coura e José Rufino Coura, era eleitor, deixou filhos menores de idade ou interditos, não deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do seu genitor, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de VALDENOR RUFINO COURA, natural de Orós/CE, falecido aos 01 (um) de abril de 2024, em Fortaleza/CE, sexo masculino, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, era eleitor, deixou filhos menores de idade ou interditos, vítima de infecção abdominal, lesão expansiva do retossigmóide, sepultado no Cemitério Bom Jesus Piedoso, em Quixelô/CE, nos termos da declaração de óbito nº 36876143-6 (ID 98389344), que deverá ser apresentado em Cartório por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, sendo desnecessária a intimação do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103824313

12/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

11/09/2024, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103824313

11/09/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 04/09/2024

11/09/2024, 10:20

Juntada de Certidão

11/09/2024, 10:20

Julgado procedente o pedido

04/09/2024, 20:58

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 08:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2024, 10:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0250191-83.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade] REPRESENTANTE: FRANCISCO CRISTIANO COURAS Vistos etc., FRANCISCO CRISTIANO COURAS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, através de Defensor Público, para requerer o registro tardio do óbito de seu genitor, VALDENOR RUFINO COURA, falecido aos 01 (um) de abril de 2024, em Fortaleza/CE, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, vítima de infecção abdominal, lesão expansiva do retossigmóide, sepultado no Cemitério Bom Jesus Piedoso, em Quixelô/CE. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação ID 98389338 a 98389350. Para comprovar o alegado na peça vestibular o autor juntou ao processo a declaração de óbito (ID 98389344), ao mesmo tempo respondeu aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo (ID 102212966), manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme Despacho ID 98389332. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50. Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ - RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS), Data de publicação 02/07/2013, Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que o falecido era casado, agricultor, sexo masculino, natural de Orós/CE, filho de Lica Rufino Coura e José Rufino Coura, era eleitor, deixou filhos menores de idade ou interditos, não deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do seu genitor, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de VALDENOR RUFINO COURA, natural de Orós/CE, falecido aos 01 (um) de abril de 2024, em Fortaleza/CE, sexo masculino, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, era eleitor, deixou filhos menores de idade ou interditos, vítima de infecção abdominal, lesão expansiva do retossigmóide, sepultado no Cemitério Bom Jesus Piedoso, em Quixelô/CE, nos termos da declaração de óbito nº 36876143-6 (ID 98389344), que deverá ser apresentado em Cartório por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, sendo desnecessária a intimação do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO CRISTIANO COURAS em 02/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103824313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103824313

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103824313

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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