Petição Cível 0273864-42.2023.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0273864-42.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

26/03/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 15:02

Alterado o assunto processual

18/12/2024, 15:01

Alterado o assunto processual

17/12/2024, 19:01

Alterado o assunto processual

17/12/2024, 19:01

Alterado o assunto processual

17/12/2024, 19:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/12/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 14:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:29

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 15:09

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115417310

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115417310

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273864-42.2023.8.06.0001. Requerente: AUTOR: HABIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, NAYJALA LIMA DA SILVA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Cuida-se de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, qual seja, recolhimento das custas/despesas processuais. É sucinto relato. Decido. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas ou despesas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 02. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00467977220158060064 CE 004679772.2015.8.06.0064, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:28/11/2017) ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Transitado em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza-Ce,6 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Erro ou recusa na comunicação

18/11/2024, 17:06

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 14:00

Sentença

•06/11/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273864-42.2023.8.06.0001. Requerente: AUTOR: HABIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, NAYJALA LIMA DA SILVA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Cuida-se de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, qual seja, recolhimento das custas/despesas processuais. É sucinto relato. Decido. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas ou despesas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 02. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00467977220158060064 CE 004679772.2015.8.06.0064, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:28/11/2017) ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Transitado em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza-Ce,6 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0273864-42.2023.8.06.0001. Requerente: AUTOR: HABIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, NAYJALA LIMA DA SILVA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO No tocante à gratuidade judiciária, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, consoante preconiza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, no caso da pessoa jurídica, a insuficiência de recursos deve vir concretamente demonstrada, não se podendo presumir a veracidade da singela alegação, especialmente quando desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a corroborá-la. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora teve lastro econômico para captar recursos financeiros e celebrar empréstimos de grande monta, a revelar, desta forma, especial condição patrimonial. Esse destacado padrão, absolutamente, não condiz com o estado de pobreza mencionado na exordial. Ou seja, a categoria do volume aprovado junto à instituição financeira supõe auferimento de rendimentos incompatíveis com esta categoria de beneficiários da garantia legal. Tais circunstâncias me levam a inferir que a parte não tenha direito aos benefícios da assistência judiciária, mormente porque, não se enquadra, em face da movimentação financeira, no estado de hipossuficiência econômica alegada. Ademais, a parte autora junto para comprovar sua hipossuficiência unicamente extratos bancários junto à CEF. Dito isto, Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] indefiro o pleito da gratuidade judiciária, eis que ausente qualquer indício de prova a supedaneá-la. Assim, intime-se a parte autora, via DJe, para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,3 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

08/10/2024, 00:00

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Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115417310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115417310

Erro ou recusa na comunicação

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